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A competência para a fixação das alíquotas dos impostos de importação e de exportação, ...

A competência para a fixação das alíquotas dos impostos de importação e de exportação, nas condições e nos limites estabelecidos pela legislação e pela regulamentação em vigor, é do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por meio da Secretaria de Comércio Exterior.


C

Certo


E

Errado