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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CVM
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Em 2022, o Colegiado da CVM aprovou a Resolução nº 88, que dispõe sobre a oferta pública de distribuição de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com dispensa de registro por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, revogando a Instrução CVM nº 588/2017.
Ao disciplinar as informações da oferta pública de valores mobiliários realizada por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, a Resolução estabeleceu que:
A
o endereço na rede mundial de computadores com as informações essenciais sobre a oferta pública deve ser mantido em operação e disponível por, no mínimo, três anos;
B
a oferta pública deve ser conduzida exclusivamente por meio de página da plataforma na rede mundial de computadores, podendo ser utilizado programa, aplicativo ou outro meio eletrônico, desde que administrado pela plataforma e em seu nome;
C
a plataforma deve apresentar os documentos jurídicos e financeiros relativos a cada oferta em seção da página da oferta na rede mundial de computadores denominada “Pacote de Documentos Relevantes”, antes do início da oferta, incluindo as demonstrações financeiras da sociedade empresária de pequeno porte relativas aos três últimos exercícios sociais;
D
havendo alteração substancial, posterior e imprevisível nas circunstâncias de fato existentes quando do início da oferta pública de distribuição até o encerramento da oferta, a plataforma pode alterar as informações essenciais da oferta, observado que os investidores que já tenham aderido possam revogar suas reservas no prazo de sete dias a partir do recebimento da comunicação;
E
é permitido à sociedade empresária de pequeno porte, ao investidor líder e à plataforma para divulgar e promover a oferta por meio de contatos, encontros e eventos, presenciais ou pela rede mundial de computadores, desde que todas as comunicações sejam filmadas e verificadas pela CVM, sendo permitida a confirmação do investimento em local ou ambiente eletrônico distinto da plataforma.
Um ativo cuja negociação ocorra em mais de um mercado terá o seu valor justo mensurado com base no preço praticado no mercado principal para esse ativo, devendo, na ausência de um mercado principal, assumir o preço praticado no mercado mais vantajoso para o ativo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Resolução CVM nº 23/2021, o Auditor Independente – Pessoa Natural e o Auditor Independente - Pessoa Jurídica não podem prestar serviços para um mesmo cliente por prazo superior a cinco exercícios sociais consecutivos, exigindo-se um intervalo mínimo de três exercícios sociais para a sua recontratação.
Quando a companhia auditada possui Comitê de Auditoria Estatutário (CAE) em funcionamento permanente e o auditor é pessoa jurídica,
A
o rodízio não é obrigatório e nem recomendado, em função da possível perda de eficácia.
B
o prazo passa para dez exercícios sociais consecutivos, sendo que o auditor independente deve proceder à rotação do responsável técnico, diretor, gerente e de qualquer outro integrante da equipe de auditoria com função de gerência.
C
o rodízio de auditor independente não é obrigatório, no entanto, deve haver rotação do responsável técnico, diretor, gerente e de qualquer outro integrante da equipe de auditoria com função de gerência.
D
o intervalo mínimo para a contratação passa para dois anos, sendo que o auditor independente deve proceder à rotação do responsável técnico, diretor, gerente e de qualquer outro integrante da equipe de auditoria com função de gerência.
E
o rodízio não é obrigatório, porém recomendado, em função da possível perda de independência.
O método utilizado pelo avaliador estima o valor de mercado do bem pelo somatório dos valores de seus componentes.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Resolução CVM nº 80/2022 e alterações posteriores, que dispõem sobre o registro e a prestação de informações periódicas e eventuais dos emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) O pedido de registro de emissor deve ser encaminhado à Superintendência Geral – SGE, que deve concluir a análise do requerimento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo de todos os documentos exigidos pela referida Resolução.
( ) As ações, bônus de subscrição, debêntures conversíveis ou permutáveis em ações ou certificados de depósito desses valores mobiliários emitidos por emissor em fase operacional registrado na categoria A só podem ser negociados em mercados regulamentados entre investidores qualificados.
( ) Uma das categorias em que o emissor pode requerer o registro na CVM é a categoria A, que autoriza a negociação de quaisquer valores mobiliários do emissor em mercados regulamentados de valores mobiliários.
( ) O emissor de valores mobiliários deve divulgar informações verdadeiras, completas, consistentes e que não induzam o investidor a erro, escritas em linguagem simples, clara, objetiva e concisa, de forma abrangente, equitativa e simultânea para todo o mercado.
A sequência correta é:
A
F, F, V, V;
B
V, F, V, F;
C
V, V, F, F;
D
F, F, F, V;
E
V, V, F, V.
Com base na Resolução CVM nº 23/2021, para fins de registro na categoria de Auditor Independente – Pessoa Natural, avalie se o interessado deve atender às condições a seguir:
I. Possuir conhecimento permanentemente atualizado sobre o ramo de atividade, os negócios e as práticas contábeis e operacionais de seus clientes, bem como possuir estrutura operacional adequada ao seu número e porte.
II. Estar registrado em Conselho Regional de Contabilidade, na categoria de contador e ter sido aprovado em exame de qualificação técnica aplicado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
III. Exercer atividade de auditoria independente, mantendo escritório profissional legalizado, em nome próprio, com instalações compatíveis com o exercício da atividade, em condições que garantam a guarda, a segurança e o sigilo dos documentos e informações decorrentes dessa atividade, bem como a privacidade no relacionamento com seus clientes.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, apenas.
Em relação ao entendimento da CVM sobre as normas aplicáveis aos criptoativos que forem valores mobiliários, consolidado no Parecer de Orientação nº 40, aprovado pelo Colegiado da autarquia em 11 de outubro de 2022, analise as afirmativas a seguir.
I. O conceito de valor mobiliário tem natureza instrumental e objetiva delimitar o regime mobiliário e, consequentemente, a competência da CVM. Dessa forma, nas hipóteses em que determinado criptoativo é valor mobiliário, os emissores e demais agentes envolvidos estão obrigados a cumprir as regras estabelecidas para o mercado de valores mobiliários e poderão estar sujeitos à regulação da CVM.
II. Ainda que os criptoativos não estejam expressamente incluídos entre os valores mobiliários citados nos incisos do Art. 2º da Lei nº 6.385/1976, os agentes de mercado devem analisar as características de cada criptoativo com o objetivo de determinar se é valor mobiliário, o que ocorre quando (i) o criptoativo é a representação digital de algum dos valores mobiliários previstos taxativamente nos incisos I a VIII do Art. 2º da Lei nº 6.385/1976 e/ou previstos na Lei nº 14.430/2022; ou (ii) o criptoativo se enquadra no conceito aberto de valor mobiliário do inciso IX do Art. 2º da Lei nº 6.385/1976, na medida em que seja contrato de investimento coletivo.
III. No que diz respeito aos criptoativos que se enquadram nos requisitos previstos no inciso IX do Art. 2º da Lei nº 6.385/1976, a caracterização de determinado ativo como um contrato de investimento coletivo não depende de manifestação prévia da CVM. Por conseguinte, os contratos de investimento coletivo, ainda que invistam ou que assumam exposição em criptoativos que não sejam valores mobiliários, são valores mobiliários.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas;
B
II, apenas;
C
I e III, apenas;
D
II e III, apenas;
E
I, II e III.
A oferta pública de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) deve observar a regulamentação fixada pela CVM, no exercício da competência que lhe foi atribuída pela Lei nº 14.430/2022, para editar as normas sobre a emissão pública de Certificados de Recebíveis e outros valores mobiliários representativos de operações de securitização de tais direitos.
Nesses termos, os CRAs ofertados ao público em geral devem:
A
ser constituídos por direitos creditórios cedidos por duas ou mais companhias abertas sob controle comum;
B
ser constituídos por créditos considerados como performados no momento da cessão ou subscrição pela companhia securitizadora;
C
possuir devedores ou coobrigados com exposição máxima de 10% do valor da emissão, ainda que o devedor ou coobrigado seja companhia aberta ou instituição financeira;
D
contar com retenção substancial de riscos e benefícios do cessionário ou de terceiros, salvo se o CRA estiver vinculado à dívida de responsabilidade de dois ou mais devedores;
E
ter como lastro direitos creditórios, originais ou cessionários, de credores pessoas físicas ou jurídicas, produtores rurais ou suas cooperativas, com destinação dos recursos, dada pelo devedor ou pelo cedente, exclusiva ao setor agropecuário.
Ano:
2022
O Sr. J. S. trabalha como auditor na Cia. Audit, uma firma que presta serviços profissionais de auditoria independente, a qual é uma sociedade profissional devidamente registrada na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. J. S. foi designado pela Cia. Audit como responsável por um trabalho de auditoria contábil na Ômega S.A. Após iniciar o trabalho junto com a sua equipe, o Sr. J. S. verificou que a Ômega S.A. adquiriu o controle da Gama S.A., entidade da qual possui ações preferenciais.
À luz da Resolução CVM n° 23/2021, nessa situação hipotética, a(o)
A
Cia. Audit deve ter seu registro suspenso pela Comissão de Valores Mobiliários.
B
Ômega S.A. deverá alterar a natureza do trabalho, de auditoria para consultoria.
C
registro do Sr. J. S. deverá ser cancelado pela Comissão de Valores Mobiliários.
D
Sr. J. S. deve renunciar à sua atuação na auditoria da Ômega S.A.
E
trabalho poderá ser conduzido normalmente, por se tratar de ações sem direito a voto.
Pelas normas brasileiras da legislação societária e também de acordo com a Deliberação da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), os elementos das demonstrações contábeis devem ser reconhecidos por qual regime?
A
Prudência.
B
Proficiência.
C
Caixa.
D
Competência.
E
Jurisprudência.
Em análise de documentos referentes a sociedades anônimas em cartório de Títulos e Documentos, foram verificadas as situações indicadas nas alternativas abaixo. Assinale a correta.
A
Sociedade anônima de capital aberto pode ser constituída tanto por meio de ato estatutário quanto por escritura pública lavrada perante cartório, não havendo impedimento, pelo formato do ato constitutivo, para que suas ações sejam negociadas em mercado de Bolsa.
B
Em havendo interesse por parte da companhia de capital fechado em abrir seu capital, ela deverá abrir mão da firma social adotada.
C
Em remanescendo menos de 5% (cinco por cento) do total das ações quando de uma oferta pública para fechamento de capital, a assembleia geral pode deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta, sob a condição de depositar o valor de resgate em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à disposição de seus titulares.
D
O critério legal referendado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para definição de preço da oferta pública para cancelamento de registro de companhia aberta para negociação de ações de sua emissão, é o de preço de mercado.
E
A abertura de capital de uma sociedade anônima é definida pelos sócios em assembleia geral, havendo, posteriormente, a mera necessidade de comunicação da deliberação assemblear à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Bolsa de Valores.
As entidades privadas de previdência complementar estão impedidas de alocar recursos em investimentos classificados no segmento de renda variável.
C
Certo
E
Errado
A CVM tem a responsabilidade de expedir normas para que demonstrações financeiras de emissores de ações sejam auditadas por auditor independente nela registrado.
C
Certo
E
Errado
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) classifica, em valores mobiliários, um Clube de Investimento como uma comunhão de recursos:
A
De no mínimo 3 e no máximo 50 pessoas físicas, para investimento em títulos e valores mobiliários.
B
Financeiros de no mínimo 50 pessoas físicas, para investimento em títulos e valores mobiliários.
C
De no mínimo 2 pessoas físicas, para investimento em títulos e valores mobiliários.
D
De pessoas físicas e jurídicas, para investimento em títulos e contratos.
E
De pessoas jurídicas, para investimento em títulos e valores mobiliários.
Alguns dos principais objetivos da Comissão de Valores Mobiliários são:
I. Estimular a aplicação de poupança no mercado acionário.
II. Assegurar o funcionamento eficiente e regular das bolsas de valores e instituições auxiliares.
III. Fiscalizar a emissão, o registro, a distribuição e a negociação de títulos emitidos pelas sociedades anônimas de capital aberto.
IV. Fiscalizar o mercado interbancário de câmbio e das operações com certificados de depósito interfinanceiro.
É correto o que consta APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, II e III.
C
I e II.
D
I e IV.
E
II e III.
Considerando as diversas definições de Contabilidade
apresentadas pelos autores da matéria contábil,
notadamente a definição contida no pronunciamento do
Ibracon, aprovada pela Comissão de Valores Mobiliários,
a principal finalidade (objetivo) da contabilidade é
A
acompanhar os atos e fatos administrativos praticados.
B
atestar a fidedignidade das operações patrimoniais.
C
comprovar as mutações ocorridas no patrimônio.
D
fornecer informações sobre o patrimônio.
E
gerar relatórios gerenciais para a tomada de decisão.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma entidade que compõe o sistema financeiro nacional, além de ser uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.
A CVM é responsável por
A
realizar transações de compra e venda de títulos e valores
mobiliários, em mercado livre e aberto.
B
regulamentar, desenvolver, controlar e fiscalizar o
mercado de valores mobiliários do país.
C
controlar e fiscalizar o mercado de seguro, a previdência
privada aberta e a capitalização.
D
negociar contratos de títulos de capitalização.
E
garantir o poder de compra da moeda nacional.
A Comissão de Valores Mobiliários − CVM é uma entidade
A
autárquica federal, em regime especial, sendo que o
seu presidente é nomeado pelo Presidente da República;
vinculada ao Ministério da Fazenda, que disciplina,
fiscaliza e desenvolve o mercado de capitais,
com isso negocia títulos mobiliários emitidos pelas
empresas para captar, junto ao público, recursos
destinados ao financiamento de suas atividades.
B
eminentemente estatal, em regime obrigatório por decreto
dos estados federados, vinculada à Casa Civil,
que disciplina papéis emitidos pelas empresas como
debêntures, ações ordinárias e preferenciais e que os
leiloa em pregão junto à Bolsa de Valores.
C
privada, que oferece auxílio terceirizado ao Ministério
da Fazenda, em regime especial, disciplinando,
fiscalizando, autuando e até multando empresas
que, ao negociar títulos emitidos pelas mesmas, o
façam com ilicitudes. Sua função principal, entretanto,
é de distribuir aos seus sócios ações, debêntures
e outros papéis do capital financeiro.
D
autárquica federal, em regime próprio, isto é, independente,
não especial, que auxilia o Ministério da Casa
Civil e que regula o mercado de valores mobiliários
negociando sobretudo as ações, os debêntures e as
quotas de fundos de investimento a longo prazo.
E
paraestatal, autonômica, que auxilia o Ministério da
Fazenda e que, na sua forma de liberdade de ação,
atua junto ao pregão da Bolsa de Valores, fazendo
ocorrer a flutuação das ações ordinárias e preferenciais
e influenciando, inclusive, a cotação do dólar,
para que haja equilíbrio financeiro no país com a
finalidade de se evitar a “quebra” da entidade que
negocia tais papéis.
A Comissão de Valores Mobiliários é uma autarquia federal
que atua na fi scalização do mercado de capitais. Dentre as
atividades abaixo arroladas, a que não se encontra no âmbito de
atuação da CVM é:
A
negociação e intermediação no mercado de derivativos
B
organização das Bolsas de Mercadorias e Futuros
C
auditoria das companhias abertas
D
consultoria de valores mobiliários
E
emissão de títulos cambiais de instituição fi nanceira
Caso uma empresa apure um lucro operacional de R$ 1.500.000,00, antes das despesas financeiras e dos tributos sobre os resultados, e tais despesas financeiras atinjam R$ 250.000,00, o índice de cobertura dessas despesas permite que se afirme que o lucro operacional dessa empresa seria capaz de cobrir cinco vezes esses encargos.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado