Conforme disposto no Regimento Interno do CORE-SC, cabe
ao Conselho Regional a fiscalização do exercício da
profissão de representante comercial, que abrange o
agente comercial, o distribuidor por conta de terceiros e o
intermediador de negócios e/ou serviços, em sua base
territorial. Referente ao tema, analise as afirmativas.
I. O exercício da representação comercial, da agência
comercial, distribuição por conta de terceiros e
intermediação de negócios e/ou serviços, na base
territorial do Conselho Regional, somente será
permitido aos representantes comerciais, pessoas
naturais ou jurídicas, nele registrados e em dia com
suas obrigações junto a ele, de acordo com as normas
regulamentares do exercício profissional, esse
Regimento Interno e o Código de Ética e Disciplina dos
Representantes Comerciais.
II. A exibição da carteira profissional ou do certificado do
registro pode ser exigida por qualquer pessoa
interessada, a fim de verificar a habilitação legal do
representante comercial, pessoa natural ou jurídica.
III. A recusa do representante comercial, pessoa natural
ou jurídica, em apresentar a carteira profissional ou o
certificado exigido constituirá falta no exercício da
profissão, submetendo-o à penalidade de censura
pública ou de multa equivalente a 50% do valor da
anuidade em curso, recolhida a favor do Conselho
Regional.
Está correto o que se afirma em:
