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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CN
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O Presidente da República, no exercício financeiro X, apresentou o projeto de lei orçamentária concernente ao exercício subsequente. Logo no limiar da análise pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) surgiu um intenso debate. Ao se deparar com esse quadro, Maria, Deputada Federal, buscou analisar, à luz da Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional, alguns aspectos a serem observados na análise da receita estimada no referido preceito.
Ao fim de sua análise, Maria concluiu corretamente que
A
o Relatório da Receita deve ser votado em momento anterior à apresentação do Relatório Preliminar.
B
a receita aprovada no limiar das discussões não pode ser alterada após a elaboração dos Relatórios Setoriais.
C
a análise da estimativa da receita cabe ao Relator Geral do projeto, contando com o suporte do Comitê de Avaliação da Receita.
D
a reestimativa da receita somente pode ser realizada pelo Plenário, se demonstrada a necessidade de assegurar o equilíbrio orçamentário.
E
o Relatório da Receita deve propor o cancelamento, parcial ou total, de dotações constantes do projeto, sempre que necessário à preservação do equilíbrio orçamentário.
Ana, servidora em atuação junto à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), estava fornecendo suporte, juntamente com outros servidores, à atuação do Relator Geral do projeto de lei orçamentária anual.
Instada a se manifestar em relação à estrutura e funcionalidade do parecer preliminar a ser apresentado, Ana concluiu corretamente, à luz da Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional, que
A
o referido parecer não é vinculante para o Relator-Geral na elaboração do seu relatório.
B
os Relatores Setoriais devem utilizar, para atendimento de emendas coletivas de apropriação, as fontes de recursos ali definidas.
C
o referido parecer deve indicar os montantes de despesa a serem reduzidos no Relatório da Receita, para assegurar o equilíbrio orçamentário.
D
o referido parecer, de caráter conclusivo, tornar-se-á definitivo se não for provida, pelo Plenário, reclamação apresentada no prazo regimental.
E
somente o parecer definitivo pode determinar o remanejamento de dotações em nível de função, subfunção, programa, ação, órgão ou área temática.
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X. Cumprindo o disposto na ordem constitucional, esse ato normativo foi encaminhado para análise de Comissão Mista integrada por Deputados Federais e Senadores. Foi emitido parecer, devidamente aprovado pela Comissão, no sentido da alteração da Medida Provisória.
Sobre a situação descrita, consoante a Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.
A
O parecer será encaminhado à Câmara dos Deputados, acompanhado do projeto de lei de conversão e do projeto de decreto legislativo.
B
O parecer será apreciado em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que, aprovando as modificações, encaminhará o texto para a sanção do Presidente da República.
C
A atuação da Comissão assume contornos meramente opinativos, não deliberativos, devendo a proposição seguir o seu trâmite normal no âmbito das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
D
O parecer será submetido à apreciação do plenário do Congresso Nacional, que, aprovando-o, determinará a elaboração, pela Comissão de Legislação, do projeto de lei de conversão e do projeto de decreto legislativo.
E
Caso não haja recurso endereçado ao plenário do Congresso Nacional, o parecer da Comissão Mista terá caráter conclusivo, cabendo ao órgão técnico a elaboração do projeto de lei de conversão e à Mesa o projeto de decreto legislativo.
Pedro, João e Inácio, servidores que atuavam junto à Comissão Mista Permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), travaram intenso debate a respeito das emendas a despesas passíveis de serem apresentadas na tramitação do projeto de lei orçamentária anual.
Pedro sustentava que a emenda que propõe o acréscimo ou a inclusão de dotações e, simultaneamente, como fonte de recursos, a anulação equivalente de recursos provenientes da Reserva de Contingência, é classificada como emenda de remanejamento.
João defendia que a emenda com objetivos similares àquela descrita por Pedro, mas que tem como fonte exclusiva de recursos a anulação equivalente de dotações constantes do projeto, exceto as da Reserva de Contingência, é classificada como de apropriação. Inácio, por fim, argumentou que a emenda que proponha acréscimo ou inclusão de dotações somente será aprovada se não for constituída de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas.
Instada a se manifestar a respeito dessas opiniões, Maria concluiu corretamente, à luz da Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional, que
A
apenas as de Pedro e Inácio estão certas.
B
apenas as de Pedro e João estão certas.
C
apenas a de Inácio está certa.
D
apenas a de João está certa.
E
todas estão certas.
Considerando o regramento legal brasileiro atinente ao controle parlamentar da Atividade de Inteligência, assinale a afirmativa incorreta.
A
Integrarão o órgão de controle externo da atividade de inteligência os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assim como os Presidentes das Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
B
O Sistema Brasileiro de Inteligência tem como fundamentos a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana, devendo, ainda, cumprir e preservar os direitos, as garantias individuais, os demais dispositivos da Constituição Federal, tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ou signatária, e a legislação ordinária
C
A execução da Política Nacional de Inteligência, fixada pelo Presidente da República, será levada a efeito pela ABIN, sob a supervisão da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
D
A ABIN somente poderá comunicar-se com os demais órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o conhecimento prévio da autoridade competente de maior hierarquia do respectivo órgão ou de um de seus delegados.
E
Quaisquer informações ou documentos sobre as atividades e assuntos de inteligência produzidos, em curso ou sob a custódia da ABIN somente poderão ser fornecidos às autoridades que tenham competência legal para solicitá-los pelo Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observado o respectivo grau de sigilo conferido com base na legislação em vigor, excluídos aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
O Presidente da República, após encaminhar ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de um certo ano, desejou fazer uma alteração no referido projeto. Este, contudo, já se encontrava na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
Diante desse cenário, à luz da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2006, assinale a afirmativa correta acerca de tal modificação.
A
A proposta de modificação do projeto de LOA enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional somente será apreciada se recebida até a distribuição do Relatório Preliminar na CMO.
B
A proposta de modificação do projeto de LOA enviada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional somente será apreciada se recebida até a data da realização das audiências públicas na CMO.
C
Os pedidos para correção da programação orçamentária do projeto de LOA, originários de órgãos do Executivo, somente serão examinados pelos Relatores se solicitados pelo Ministro de Estado da área correspondente, com a comprovação da ocorrência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
D
A mensagem do Presidente da República encaminhando as revisões do projeto de LOA será recebida no Congresso Nacional pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
E
A mensagem do Presidente da República encaminhando as revisões do projeto de LOA será remetida à CMO até 72 (setenta e duas) horas após a comunicação de seu recebimento às Casas do Congresso Nacional.
O projeto de lei elaborado por comissão mista deverá ser encaminhado, alternadamente, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados. Caso o projeto seja aprovado com emendas, deverá voltar à casa que concluiu a votação, para elaborar a redação.
C
Certo
E
Errado
A escolha do líder da minoria no Congresso Nacional deve ser feita anualmente de forma alternada entre senadores e deputados federais. Ao líder da minoria compete discutir matéria e encaminhar votação em caráter preferencial, desde que inscrito previamente.
C
Certo
E
Errado
Para a criação de comissão parlamentar mista de inquérito, é necessário o requerimento de um terço dos membros da Câmara dos Deputados mais um terço dos membros do Senado Federal. O número de membros da referida comissão mista deverá obedecer ao princípio da proporcionalidade partidária, devendo, contudo, ser maior o número de deputados que o de senadores participantes.
C
Certo
E
Errado
As votações nas sessões conjuntas podem ser realizadas pelos processos simbólico, nominal e secreto. Para que a votação seja feita pelo processo simbólico, é necessária a deliberação do Plenário, mediante apresentação de requerimento por líder apoiado por um sexto de senadores e de deputados.
C
Certo
E
Errado
Projeto de lei aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional é enviado à outra, a Casa revisora, em autógrafos assinados pelo respectivo presidente. Quaisquer retificações realizadas pela câmara revisora para sanar incorreções de linguagem no projeto, ainda que não alterem o conteúdo da proposição, são consideradas emendas, razão por que deve o texto voltar à câmara iniciadora para nova apreciação.
C
Certo
E
Errado
A apreciação de matérias em sessão conjunta deve ser feita em um só turno de discussão e votação, podendo, nas deliberações, ser computados conjunta ou separadamente os votos da Câmara dos Deputados e os do Senado Federal. O cômputo separado dos votos inicia-se pelos do Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
A sessão conjunta do Congresso Nacional tem duração de quatro horas, podendo ser prorrogada sempre por prazo fixo, que não poderá ser restringido, salvo por falta de matéria a tratar ou de quórum para o prosseguimento da sessão.
C
Certo
E
Errado
Uma sessão conjunta do Congresso Nacional somente poderá ser aberta se estiverem presentes pelo menos vinte e sete senadores.
C
Certo
E
Errado
O projeto de lei orçamentária, encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente da República juntamente com uma mensagem, que deve ser recebida e lida em sessão conjunta, especialmente convocada para esse fim, deve ser apreciado por uma comissão mista, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conta com a colaboração das comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Projeto de lei delegada elaborado pelo presidente da República é votado em globo, admitindo-se a votação destacada das partes consideradas, pela comissão mista constituída para examiná-lo, em desacordo com o ato de delegação.
C
Certo
E
Errado
A delegação pelo Congresso Nacional de poderes ao presidente da República para a edição de atos de competência exclusiva do Poder Legislativo deve ser aprovada pela maioria absoluta dos membros de cada uma das casas legislativas.
C
Certo
E
Errado
Nas sessões solenes, em que não há expediente nem se admite formulação de questão de ordem, integram a Mesa do Congresso Nacional o presidente da Câmara e, mediante convite, o presidente do Supremo Tribunal Federal.
C
Certo
E
Errado
As funções de presidente, vice-presidente, relator-geral e relator-setorial do projeto de lei orçamentária anual, bem como a de relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão exercidas, a cada dois anos, alternadamente, por representantes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
C
Certo
E
Errado
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