Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - Câmara Municipal de Cajamar

 
 
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajamar, é correto afirmar que as comissões constituídas nos termos da Lei Orgânica do Município, que se destinam a examinar irregularidades ou fato determinado que se inclua na competência municipal são as comissões


A

especiais.


B

de representação.


C

de investigação e processantes.


D

especiais de inquérito.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajamar dispõe que compete ao presidente da Mesa, dentre outras ações,


A

convocar as sessões da Câmara e decidir sobre o impedimento de vereador para votar.


B

redigir e transcrever as atas das sessões secretas.


C

superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o vice-presidente e o primeiro secretário.


D

constatar a presença dos vereadores no início da sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, assim como encerrar o referido livro ao final da sessão.

Assinale a opção que apresenta informações corretas sobre a jornada de trabalho do Professor de Educação Física, segundo o Estatuto do Magistério do Município de Cajamar.


A
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B
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C
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D
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E
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A Lei Orgânica do Município de Cajamar, em seu Capítulo II, apresenta a finalidade da educação municipal, que implica o exercício da liderança para viabilização, entre outros elementos, de:


A

educação sociopolítica e formação plena para a militância em agremiações político-partidárias.


B

promoção e integração ao mercado de trabalho e oferta de ensino noturno regular para o ensino médio.


C

promoção de lazer e recreação aos estudantes e restrição de uso das instalações esportivas.


D

ampliação do relacionamento com a comunidade e oferta de ensino religioso confessional.


E

compromisso com a qualidade do ensino e erradicação do analfabetismo.

Assinale a opção que apresenta informações corretas sobre a jornada de trabalho do Professor de Artes, segundo o Estatuto do Magistério do Município de Cajamar.


A
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B
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C
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D
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E
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A Lei 063/2005 do Município de Cajamar, que diz respeito à reestruturação administrativa, no Capítulo VII, discorre sobre o treinamento e a capacitação dos servidores. Os três tipos de capacitação e treinamento previstos por esta lei são os de:


A

estímulo ao desenvolvimento de competências, de criação de comportamentos adequados à função e de informações sobre a organização funcional.


B

integração ao ambiente de trabalho, de formação em conhecimentos e técnicas e de adaptação para o exercício de novas funções.


C

transmissão de técnicas, de respeito ao comando hierárquico e de especialização correspondente à pós-graduação.


D

discussão de programas de trabalho, de conhecimento de normas legais e aspectos técnicos e de capacitação para uso de novas tecnologias.


E

desenvolvimento profissional visando à atualização, de transmissão de técnicas de relações humanas e de utilização de métodos e dinâmicas grupais.

 
 
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