Questões de Concurso sobre Câmara Municipal de Cajamar

 
 
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajamar, é correto afirmar que as comissões constituídas nos termos da Lei Orgânica do Município, que se destinam a examinar irregularidades ou fato determinado que se inclua na competência municipal são as comissões


A

especiais.


B

de representação.


C

de investigação e processantes.


D

especiais de inquérito.

O artigo 21 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajamar dispõe que o presidente da mesa é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, sendo de sua competência as funções administrativas e diretivas internas, além de outras expressas no referido regimento ou decorrentes da natureza de suas funções e prerrogativas, competindo-lhe, privativamente, quanto às sessões,


I. anunciar o resultado da votação e declarar a prejudicialidade dos projetos por esta alcançados.

II. fazer a inscrição de oradores.

III. presidi-las, suspendê-las ou prorrogá-las, observando e fazendo observar as normas vigentes e as determinações do regimento.


É correto o que se afirma em


A

I e II, apenas.


B

I e III, apenas.


C

II e III, apenas.


D

I, II e III.

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajamar dispõe que compete ao presidente da Mesa, dentre outras ações,


A

convocar as sessões da Câmara e decidir sobre o impedimento de vereador para votar.


B

redigir e transcrever as atas das sessões secretas.


C

superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o vice-presidente e o primeiro secretário.


D

constatar a presença dos vereadores no início da sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, assim como encerrar o referido livro ao final da sessão.

Dentre as proposições elencadas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajamar, à Comissão de Justiça e Redação compete


A

manifestar-se sobre parecer emitido sobre prestação de contas do prefeito e da Mesa da Câmara pelo Tribunal de Contas do Estado.


B

emitir parecer sobre abertura de créditos adicionais e empréstimos públicos.


C

emitir parecer sobre proposta orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e plano plurianual.


D

manifestar-se sobre o mérito da licença ao prefeito e vereadores.

 
 
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