Com base no Decreto 13.796/98 e alterações marque
a opção correta.
A
Decorrido o prazo de impugnação, se o autuado
não tiver cumprido a exigência ou apresentado
impugnação, a autoridade julgadora deverá lavrar
nos autos o Termo de Revelia e proferir decisão
no prazo de 30 (trinta) dias.
B
Decorrido o prazo de impugnação, se o autuado
tiver apresentado tempestivamente a impugnação,
a autoridade preparadora deverá lavrar nos autos o Termo de Revelia e proferir decisão no
prazo de 30 (trinta) dias.
C
Decorrido o prazo de impugnação, se o autuado
não tiver cumprido a exigência ou apresentado
impugnação, a autoridade preparadora deverá
lavrar nos autos o Termo de Revelia e proferir decisão
no prazo de 30 (trinta) dias.
D
Decorrido o prazo de impugnação, se o autuado
não tiver cumprido a exigência ou apresentado
impugnação, a autoridade preparadora deverá
lavrar nos autos o Termo de Perempção e proferir
decisão no prazo de 30 (trinta) dias
