Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ANATEL

O SMP consiste na transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, que podem ocorrer por meio de serviços de radiodifusão oferecidos a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

Entre as competências da ANATEL destacam-se a definição da política nacional de telecomunicações, a celebração de contratos de concessão e a edição de atos de outorga e extinção da exploração do serviço de telecomunicação.

Na prestação do SCM, não é permitida a oferta de serviço com as características do STFC destinado ao uso do público em geral, em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC.

O grupo sem poder de mercado significativo signatário de contrato de roaming nacional será integralmente responsável pela exploração e execução do serviço de telecomunicações perante o usuário e a ANATEL, inclusive quanto ao correto funcionamento da rede de suporte ao serviço, ainda que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe garantido, neste caso, direito de regresso.

Na prestação do serviço de comunicação multimídia (SCM), não se admitem a transmissão, a emissão e a recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão, de televisão por assinatura ou de acesso condicionado, tampouco a oferta de serviço com as características do serviço telefônico fixo comutado (STFC) destinado ao uso do público em geral para o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC.

Modelo de custos totalmente alocados consiste no modelo de apuração em que se calculam os custos unitários dos serviços de telecomunicações prestados com base em dados reais históricos totalmente disponibilizados pelas prestadoras.

Barreiras estruturais elevadas poderão não representar restrições competitivas em mercado caracterizado por crescimento a taxas constantes.

A faixa de 3.300 MHz a 3.800 MHz deve ser utilizada por sistemas digitais de radiocomunicação dos serviços fixos, em aplicações ponto-multiponto, e dos serviços móveis que empreguem duplexação por divisão de tempo, devendo as potências efetivas isotropicamente radiadas de uma estação base e de um terminal ser as mínimas necessárias à realização do serviço com boa qualidade e adequada confiabilidade.

Os valores da TFF não guardam relação percentual com os valores fixados para a TFI.

As barreiras estruturais elevadas existirão, para fins do PGMC, nos mercados em que seja possível observar, alternativamente, substanciais economias de escala e(ou) afundados, representativos, oferta restrita de capital para investimentos e escopo, elevados custos custos de troca vantagens do pioneiro baseadas em fortes externalidades de rede, uso de recursos escassos ou domínio exclusivo de tecnologia.

Nos termos previstos no PGMC, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) procederá à identificação dos mercados relevantes do setor de telecomunicações, dos grupos detentores de poder de mercado significativo e avaliará a necessidade de adoção de medidas regulatórias assimétricas com vistas ao incentivo e à promoção da competição livre, ampla e justa.

O fato gerador da TFI ocorre no momento em que se dá a emissão do certificado de licença para o funcionamento das estações destinadas à prestação de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência.

Entre as modalidades de serviços de radiodifusão no Brasil, encontram-se a televisão, a frequência modulada, a radiodifusão comunitária, a onda média, a onda curta e a onda tropical.

O espectro de radiofrequências, passível de uso por sistemas de radiocomunicação, constitui bem público, de fruição ilimitada, correspondente ao espectro eletromagnético abaixo de 5.000 GHz, cujas ondas eletromagnéticas se propagam no espaço sem guia artificial.

No STFC, a tarifa ou preço de habilitação representa o valor devido pelo assinante, no início da prestação de serviço, que lhe possibilita a fruição imediata e plena do serviço.

É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.

As datas das audiências públicas deverão ser divulgadas, com pelo menos cinco dias de antecedência de sua realização, na página da Agência na Internet, bem como em sua biblioteca, sendo dispensada sua publicação no Diário Oficial.

O SMP é caracterizado por possibilitar a comunicação entre estações de uma mesma área de registro do SMP ou o acesso a redes de telecomunicações de interesse difuso.

O DSAC, quando for obrigatório, deve ser enviado anualmente à ANATEL e, em regra, deve contemplar informações relativas aos dois últimos exercícios sociais das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

Com vistas à expansão de serviços de telecomunicações no Brasil e à conectividade como mecanismos para impulsionar a transformação digital do país, foram acordados compromissos de investimento por meio do denominado leilão do 5G, que teve, como resultados iniciais, a cobertura em tecnologia 5G em sedes municipais e outras localidades, a implantação de infraestrutura de comunicação em trechos de rodovias e a implementação de backhaul de fibra óptica em sedes municipais.