Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ANATEL

A prestadora de serviços pode, em situações especiais, prejudicar o interesse de uma coletividade, em valorização do interesse de telecomunicação restrito.

A Internet é tratada pelo governo como um serviço de telecomunicação.

Quando a prestadora contrata terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes a essa própria prestadora, a responsabilidade perante a Anatel passa a ser da contratada.

A cobrança de tarifa inferior àquela fixada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode ocorrer pela prestadora, desde que a redução se baseie em critério objetivo e favoreça indistintamente todos os usuários.

Cabe à prestadora disponibilizar as informações sobre a localização do terminal gerador da chamada ou da mensagem de texto que forem destinadas aos serviços públicos de emergências.

No caso de inadimplência, as prestadoras podem suspender os serviços do consumidor, sempre respeitando os prazos estabelecidos na legislação da Anatel. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. Suspensão parcial: quinze dias após notificação – a prestadora poderá suspender parcialmente o provimento do serviço, com bloqueio das chamadas originadas, das mensagens de texto e demais serviços e facilidades que importem custo para o consumidor.

II. Suspensão total: trinta dias após o início da suspensão parcial – a prestadora poderá suspender totalmente o provimento do serviço, inabilitando-o a originar e receber chamadas. Neste caso, é vedada a cobrança de assinatura ou qualquer outro valor referente à prestação de serviços.

III. Suspensão definitiva: sessenta dias após o início da suspensão total – a prestadora poderá desativar definitivamente o serviço prestado ao consumidor e rescindir o contrato de prestação do serviço. Apenas depois da rescisão do contrato é que a prestadora poderá incluir o registro de débito em sistemas de proteção ao crédito, desde que encaminhe para o consumidor comprovante escrito da rescisão, no prazo máximo de 15 dias. Caso o consumidor efetue o pagamento antes da rescisão, a prestadora deve restabelecer o serviço em 72 horas, contadas a partir do conhecimento da quitação do débito ou da inserção de créditos.

Assinale

Um perito está envolvido com procedimentos de homologação e certificação na Anatel. Nesse contexto, o processo para disponibilizar um produto de telecomunicação para venda no mercado consiste em, primeiramente, passar pela certificação. Essa certificação é composta por uma série de procedimentos. Já a homologação Anatel é o reconhecimento da entidade de que o produto passou por todas as etapas e teve a emissão do Certificado de Conformidade Técnica. Após o recebimento do certificado, é gerado o código de homologação no site da Anatel, que precisa ser gravado no produto. Os produtos que precisam da certificação e homologação Anatel precisam entrar em uma das três categorias definidas pela agência. Com relação às categorias definidas pela Anatel, assinale V para verdadeiro e F para falso.

As afirmativas são, respectivamente,

O Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências define, em seu art. 3.^o , inc. XIV, o espectro eletromagnético de bem público, monitorado pela Anatel, correspondente ao espectro eletromagnético de até 3.000 GHz, cujas ondas se propagam no espaço com guia artificial.

A regulação e a fiscalização em telecomunicações no Brasil são responsabilidades da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Nesse aspecto, é correto afirmar que um arcabouço, legal e regulatório, foi desenvolvido com o propósito de orientar a convivência entre os diversos atores envolvidos na prestação e no uso dos serviços. Nesse sentido, é correto afirmar que

Segundo publicação da ANATEL, a facilidade que permite ao usuário manter o número de telefone fixo ou móvel independentemente da operadora a qual estiver vinculado, denomina-se:

A Anatel – Agencia Nacional de Telecomunicações uniformizou, em todo o Brasil, os códigos dos serviços de emergência, de utilidade pública e de apoio aos serviços de telefonia fixa. Sendo assim, assinale a alternativa INCORRETA.

Entre os indicadores de qualidade do serviço prestado pelas operadoras utilizados pela Anatel, podem ser citadas a taxa de reclamações e a taxa de quedas de ligação.

As operadoras de celulares utilizam a faixa de 2.600 MHz para prover serviço de banda larga, utilizando redes de quarta geração. A liberação dessa faixa de frequência encontra‐se prevista no PMGU.

Uma das atribuições da Anatel é a de fiscalizar a qualidade dos serviços de banda larga fixa, telefonia móvel, telefonia fixa e TV por assinatura, realizando o monitoramento dos indicadores de desempenho operacional das prestadoras. Cada um desses indicadores possui uma meta atribuída, que deve ser alcançada pela prestadora.

A regulamentação dos serviços de telecomunicação brasileiro assegura aos usuários o direito à não suspensão de serviço prestado em regime público, a não ser que ocorra débito diretamente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais.

Segundo cartilha da Anatel, a acessibilidade é direito fundamental e deve possibilitar às pessoas com deficiência desfrutar de serviços e equipamentos de telecomunicações, de forma independente, sob todos os aspectos, mediante a eliminação de barreiras à comunicação e informação. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas relativas a alguns dos direitos assegurados de acessibilidade às pessoas com deficiência:

I. As pessoas com deficiência têm direito a atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados, que assegurem tratamento adequado, com a disponibilização de informações e recursos de comunicações acessíveis.

II. Pessoas com deficiência podem, diretamente ou através de seu representante, solicitar à empresa concessionária de telefonia fixa de sua região a instalação de um orelhão adaptado.

III. As operadoras de telefonia fixa, telefonia celular, banda larga fixa e televisão por assinatura, que não se enquadrem no conceito de Prestadora de Pequeno Porte, devem garantir a acessibilidade de sua página na internet, proporcionando o pleno acesso às informações.

Quais estão corretas?

No plano geral de outorgas, há a definição clara de serviço local, de serviço de longa distância nacional e de serviço de longa distância internacional, sendo que cada um deles, individualmente, deve ser prestado por operadora exclusivamente destinada a esse fim.

Acerca da Agência Nacional de Telecomunicações, é INCORRETO afirmar que