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A cobrança de tarifa inferior àquela fixada pela Agência...
Acerca do Regulamento dos Serviços de Telecomunicação, julgue os itens de 81 a 86.
A cobrança de tarifa inferior àquela fixada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode ocorrer pela prestadora, desde que a redução se baseie em critério objetivo e favoreça indistintamente todos os usuários.
C
Certo
E
Errado