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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - ANATEL
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O inadimplemento do pagamento das taxas de funcionamento
e de instalação tem efeito tributário — incidência de juros
de mora de 1% por mês de atraso — e administrativo —
caducidade da concessão, permissão ou autorização.
C
Certo
E
Errado
A ANATEL é o órgão responsável pela regulamentação da
Internet no Brasil.
C
Certo
E
Errado
Para que uma operadora de satélite possa comercializar serviço
de telecomunicações em território nacional, é necessário que
lhe seja conferido o direito de exploração de satélite para
transporte de sinais de telecomunicações. A autorização para
ocupação da órbita ou posição geoestacionária é concedida
pelo Ministério da Defesa, ao passo que a autorização para uso
da radiofrequência é concedida pela ANATEL.
C
Certo
E
Errado
A ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and
Numbers) realiza a padronização dos protocolos de rede
TCP/IP utilizados na Internet.
C
Certo
E
Errado
A fiscalização do setor de radiodifusão no Brasil compete tanto
à ANATEL quanto ao Ministério das Comunicações. Enquanto
a ANATEL é responsável pela fiscalização de aspectos
técnicos, como o uso de radiofrequências e de equipamentos
certificados, o Ministério das Comunicações atua no controle
de aspectos legais e contratuais desse setor.
C
Certo
E
Errado
Caso uma emissora seja reincidente na transmissão de
espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de
sua classificação, a autoridade judiciária poderá determinar a
suspensão da programação dessa emissora por até dois dias.
C
Certo
E
Errado
As tarifas de serviços prestados sob concessão no regime
público devem ser sempre determinadas pela ANATEL.
C
Certo
E
Errado
A prestação de serviços de TV a cabo depende de concessão
por parte da ANATEL.
C
Certo
E
Errado
A PNBL estimula o setor privado a investir em infraestrutura
em regime de competição, cabendo ao Estado investir em
acessos coletivos, com foco na redução das desigualdades
regionais e sociais.
C
Certo
E
Errado
A concessão de novas outorgas ao setor de TV por assinatura
via cabo poderia ser um mecanismo de competição, mas não
foi incluída na PNBL, em razão de mecanismos regulatórios
que impedem estímulos desse tipo.
C
Certo
E
Errado
A taxa de fiscalização de funcionamento e a taxa de
fiscalização de instalação integram as receitas do fundo
de fiscalização das telecomunicações, sendo o fato gerador da
primeira a emissão de certificado de licença para o
funcionamento das estações, e o da segunda, a fiscalização
das estações, que é devida anualmente.
C
Certo
E
Errado
DSL (digital subscriber line) é uma família de tecnologias que
utiliza fibra óptica para prover a Internet ao usuário final.
C
Certo
E
Errado
O valor arrecadado das multas aplicadas pela ANATEL é destinado ao Fundo de Universalização das Telecomunicações, que é administrado pela própria agência.
C
Certo
E
Errado
O Brasil é representado pela ANATEL na União Internacional de Telecomunicações (UIT).
C
Certo
E
Errado
Os membros do Conselho Consultivo, órgão de participação da sociedade na ANATEL, não são remunerados para cumprir as atividades relativas a esse conselho.
C
Certo
E
Errado
Os conselheiros da ANATEL são escolhidos pelo Senado Federal e devem ser brasileiros natos.
C
Certo
E
Errado
O PGMC estabelece medidas regulatórias assimétricas com vistas ao benefício dos pequenos prestadores de serviços de telecomunicações.
C
Certo
E
Errado
A TELEBRAS atuava como holding do sistema de telecomunicações brasileiro, desde sua criação, em 1972, até sua inativação, que ocorreu após o processo de privatização das empresas de telefonia, tendo sido reativada, em 2010, pelo Decreto n.º 7.175, que lhe deu novas atribuições e propiciou a alteração de seu regimento interno.
C
Certo
E
Errado
Visando ao bem comum, os recursos do fundo de universalização poderão ser utilizados para a cobertura dos custos com a universalização dos serviços de telecomunicações, caso a prestadora não consiga suportar os valores estabelecidos no contrato de concessão.
C
Certo
E
Errado
Não poderá participar de licitação ou receber outorga de concessão a empresa que tenha sido punida, nos dois anos anteriores ao certame, com a caducidade do uso de radiofrequência.
C
Certo
E
Errado
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