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O inadimplemento do pagamento das taxas de funcionamento e...
A respeito das contribuições e taxas referentes à prestação de
serviços de telefonia, julgue os itens de 112 a 115, à luz da
legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca da
matéria.
O inadimplemento do pagamento das taxas de funcionamento
e de instalação tem efeito tributário — incidência de juros
de mora de 1% por mês de atraso — e administrativo —
caducidade da concessão, permissão ou autorização.
C
Certo
E
Errado