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Questões de Concurso sobre Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro
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Com base nos conceitos do Decreto n.º 88.777 de 30 de setembro de 1983 (Regulamento para as Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares, admita o caso a seguir:
“Robervaldo é policial militar da ativa que deixou de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número”.
Considera-se um exemplo do conceito de
A
“à disposição”.
B
subordinação.
C
agregação.
D
vinculação.
E
precedência.
Tício, policial militar, foi afastado do cargo, na esfera administrativa e após a observância de todas as formalidades legais, ao argumento de que a sua atuação demonstrou incapacidade no exercício de funções policiais-militares inerentes à posição ocupada.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 443/1981 (Estatuto dos Policiais Militares), Tício foi afastado do cargo pelo:
A
presidente da Assembleia Legislativa;
B
comandante geral da Polícia Militar;
C
secretário de estado da Casa Civil;
D
presidente do Tribunal de Justiça;
E
vice-governador do estado.
Ano:
2021
André, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, realizou, de julho de 2019 até junho de 2020, curso na área de inteligência e segurança pública, custeado pelo erário estadual fluminense, no Estado Alfa situado na Região Nordeste.
Em julho de 2021, após completar o tempo de serviço e preencher os demais requisitos legais, André requereu sua transferência para a reserva remunerada.
No caso em tela, consoante dispõe o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o pleito de André
A
só será concedido após completar cinco anos de efetivo exercício contados a partir do término do referido curso, exceto se for o caso de aposentadoria compulsória.
B
só será concedido após completar dois anos de efetivo exercício contados a partir do término do referido curso, sob pena de ter que ressarcir o erário estadual.
C
só será concedido mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido curso, inclusive as diferenças de vencimentos, eis que não decorrido o prazo de três anos de seu término.
D
não será concedido, eis que, pelos princípios da hierarquia e disciplina militares, o agente policial deve repassar todo o conhecimento obtido a seus superiores, no prazo de cinco anos, após o término do referido curso.
E
não será concedido, por expressa vedação legal que proíbe transferência para a reserva remunerada em prazo inferir a três anos do término do curso, sob pena de devolução em dobro do valor investido pelo Estado.
Ano:
2021
João, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, lotado em batalhão situado no Município do Rio de Janeiro, deseja se afastar totalmente do serviço, por determinado período de tempo, e se mudar para a região serrana do Estado.
No caso em tela, observada a discricionariedade administrativa, de acordo com o Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, João
A
não poderá, em qualquer hipótese, fruir licença para tratar de interesse particular, diante da expressa vedação legal para este tipo de afastamento.
B
não poderá fruir licença para tratar de interesse particular, diante da ausência de previsão legal, mas poderá usufruir de licença prêmio, caso tenha mais de cinco anos de exercício.
C
poderá fruir licença para tratar de interesse particular, caso tenha mais de cinco anos de efetivo serviço, e somente poderá ser obtida a cada dez anos da primeira concessão, com prejuízo de sua remuneração.
D
poderá fruir licença para tratar de interesse particular, caso tenha mais de três anos de efetivo serviço, sem prejuízo de sua remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço, pelo prazo de até trinta dias.
E
poderá fruir licença para tratar de interesse particular, caso tenha mais de dez anos de efetivo serviço, sem prejuízo de sua remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço, pelo prazo de até noventa dias.
Ano:
2021
O Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro dispõe que os uniformes da Polícia Militar, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos policiais militares e simbolizam a autoridade policial militar com as prerrogativas que lhe são inerentes.
Nesse sentido, de acordo com o citado estatuto, é
A
proibido ao policial militar o uso de uniformes em reuniões, propaganda ou qualquer outra manifestação de caráter político-partidário.
B
proibido ao policial militar o uso de uniformes na inatividade, inclusive quando comparecer a solenidades militares e policiais militares.
C
vedado a qualquer elemento civil ou organizações civis, exceto as guardas municipais, usar uniformes ou ostentar emblemas que possam ser confundidos com os adotados na Polícia Militar.
D
permitido ao policial militar o uso de uniformes no estrangeiro, mesmo quando em atividades não relacionadas com a missão policial militar, para promoção da visibilidade da instituição.
E
permitido ao policial militar o uso de uniformes na inatividade em cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou em atos sociais solenes de caráter particular, independentemente de autorização.
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No que tange às Disposições Preliminares do Estatuto dos Policiais Militares do Rio de Janeiro, assinale a assertiva correta.
A
É privativa de brasileiro nato e naturalizado a carreira de Oficial da Polícia Militar.
B
O serviço policial-militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica, relacionados com a atividade investigativa.
C
A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, é uma instituição termporária, organizada com base na hierarquia e na disciplina, destinada à manutenção da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.
D
Os integrantes da Polícia Militar, em razão de sua destinação constitucional, formam uma categoria de servidores do Estado e são denominados policiais-civis.
E
A carreira policial-militar é privativa do pessoal da ativa; inicia-se com o ingresso na Polícia Militar e obedece à sequência de graus hierárquicos.
O conjunto de medidas, incluindo instrução, adestramento e preparo logístico, para tornar uma organização policial-militar pronta para emprego imediato pertence ao conceito de:
A
Aprestamento.
B
Agregação.
C
Adestramento.
D
Controle.
E
Dotação.
Quanto ao Comando e Subordinação, previsto no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, pode-se afirmar:
A
O Praça é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de Comando, de Chefia e de Direção.
B
A subordinação, embora afete a dignidade pessoal do policial-militar, decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar.
C
Os Cabos e Soldados são, essencialmente, os elementos de execução.
D
Os Tenentes e Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração; deverão ser empregados na execução de atividades de policiamento ostensivo peculiares à Polícia Militar.
E
Subordinação é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o policial-militar é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização policial-militar.
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