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Questões de Concurso sobre Câmara de Osasco - SP - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2022
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Prefeitura de Osasco - Guarda Civil Municipal - 2022

Nos termos da Lei complementar no 334 de 27 de dezembro de 2017 (Dispõe sobre a reorganização do quadro da Guarda Civil Municipal de Osasco, altera o Plano de Carreira, cria novas escalas de vencimento e dá outras providências), é correto afirmar que o horário de trabalho do Guarda Civil Municipal será fixado pelo Comandante Geral, de acordo com a natureza e necessidade do serviço, e

A

serão concedidas 2 (duas) folgas mensais, além das legalmente previstas, não cumulativas, aos servidores de carreira da Guarda Civil de Osasco, que concorram à escala de 12X36 no período mínimo de 1 (um) mês gerador do benefício.

B

havendo horas excedentes ao horário normal de trabalho, estas serão computadas em banco de horas do servidor, sendo que cada hora trabalhada de segunda a sábado será acrescida em 25%, e cada hora trabalhada em domingos e feriados será acrescida em 50%.

C

em caso de necessidade do serviço, a jornada poderá ser alterada para 24 x 48 horas em função das peculiaridades da designação.

D

não ultrapassará o limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sujeito a escalas de revezamento e plantões.

E

as convocações dos servidores da Guarda Civil deverão obedecer a uma antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, exceto em casos de calamidade pública, catástrofes, situações de emergência ou outras circunstâncias imprevisíveis.

Ano: 2016
Banca: Instituto Mais - IMAIS
Prova: IMAIS - Câmara de Osasco - Secretário Parlamentar - 2016

Às Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Osasco, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras atribuições,

A

requisitar de Prefeito quaisquer dados ou informações sobre condutas realizadas no âmbito da circunscrição municipal.

B

redigir o vencido em primeira discussão ou em discussão única e oferecer redação final aos projetos, de acordo com o seu mérito, vedada a propositura de reabertura da discussão temática.

C

acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação.

D

promover estudos, pesquisas e investigações sobre assuntos de interesse dos vereadores.

Ano: 2016
Banca: Instituto Mais - IMAIS
Prova: IMAIS - Câmara de Osasco - Secretário Parlamentar - 2016

A Ordem do Dia, estabelecida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Osasco, só poderá ser interrompida ou alterada

A

para comunicação de licença de funcionário da Câmara.

B

em caso de reversão de pauta, com prévia publicação.

C

pela inclusão de proposição em condições não regimentais.

D

em caso de inclusão de projeto na pauta em regime de urgência.

 
 
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