Questões de Concurso sobre Resolução CONAMA n° 428/2010 - Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o art. 36, § 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 , bem como sobre

A Resolução 428/10 dispensa a necessidade de autorização do órgão gestor da UC para o licenciamento de empreendimentos que possam afetar indiretamente sua Zona de Amortecimento.

A Resolução 428/10 aplica-se exclusivamente a empreendimentos de grande porte, que possuem maior potencial de causar impactos significativos sobre as UCs.

A autorização do órgão gestor da UC para o licenciamento de empreendimentos é um requisito indispensável, mesmo para aqueles que não estão localizados dentro dos limites da UC ou de sua ZA.

A Resolução 428/10 estabelece que a Zona de Amortecimento de uma UC é uma área de transição entre a área protegida e a zona de uso mais intenso, sendo proibida qualquer atividade econômica nessa região.

A Resolução 428/10 busca promover a integração entre os processos de licenciamento ambiental e de gestão das UCs, garantindo a proteção da biodiversidade e a compatibilização com o desenvolvimento sustentável.

Certo

Errado

Certo

Errado

A Resolução aplica-se a empreendimentos ou atividades que, direta ou indiretamente, causem impactos negativos em UCs ou suas zonas de amortecimento, mesmo que não estejam localizados dentro da UC.

O licenciamento ambiental de empreendimentos que afetam UCs ou suas zonas de amortecimento dependerá da anuência do órgão responsável pela administração da UC, que poderá estabelecer medidas para mitigar os impactos.

A Resolução não se aplica a empreendimentos ou atividades que já estejam em operação no momento da sua publicação.

O órgão ambiental licenciador, antes de emitir os Termos de Referência do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), deverá consultar o órgão responsável pela administração da UC sobre a necessidade e o conteúdo de estudos específicos relativos ao impacto do empreendimento na UC e na sua zona de amortecimento.

A Resolução CONAMA nº 428/2010 revoga a Resolução CONAMA nº 003/1986, que dispunha sobre o mesmo tema.

A autorização deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador, no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do aceite do EIA/RIMA.

A contagem do prazo, para manifestação do órgão responsável pela administração da UC, será interrompida durante a elaboração dos estudos complementares específicos ou preparação de esclarecimentos, sendo retomada, acrescido de mais 45 dias, em relação ao prazo original, se necessário.

O órgão responsável pela administração da UC decidirá, de forma motivada, pela emissão da autorização, pela exigência de estudos complementares, desde que previstos no termo de referência, pela incompatibilidade da alternativa apresentada para o empreendimento com a UC e pelo indeferimento da solicitação.

A autorização de que trata esta Resolução deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador, antes da emissão da primeira licença prevista, ao órgão responsável pela administração da UC que se manifestará, conclusivamente, após avaliação dos estudos ambientais exigidos dentro do procedimento de licenciamento ambiental, no prazo de até 90 dias, a partir do recebimento da solicitação.

O órgão ambiental licenciador deverá, antes de emitir os termos de referência do EIA/RIMA, consultar formalmente o órgão responsável pela administração da UC, quanto à necessidade e ao conteúdo exigido de estudos específicos relativos a impactos do empreendimento na UC e na respectiva ZA, o qual se manifestará no prazo máximo de 30 dias úteis, contados do recebimento da consulta.

exigência de estudos complementares, desde que previstos no termo de referência.

emissão da autorização.

requerimento de compensação ambiental pelos impactos decorrentes do empreendimento.

indeferimento da solicitação.

incompatibilidade da alternativa apresentada para o empreendimento com a UC.