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A Resolução do CONAMA Nº 428/2010 dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a...
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Q2864299
Legislação dos Órgãos
Resolução CONAMA n° 428/2010 - Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o art. 36, § 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 , bem como sobre
Teclas de Atalhos
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A Resolução do CONAMA Nº 428/2010 dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da unidade de conservação (UC), na qual, conforme o artigo 3º da referida normativa, de forma motivada, não prevê a decisão relacionada à(ao)
A
exigência de estudos complementares, desde que previstos no termo de referência.
B
emissão da autorização.
C
requerimento de compensação ambiental pelos impactos decorrentes do empreendimento.
D
indeferimento da solicitação.
E
incompatibilidade da alternativa apresentada para o empreendimento com a UC.