Questões de Concurso sobre Conselho Regional de Educação Física 19ª Região - CREF 19 - Legislação Aplicada

A verba é destinada a qualquer CREF que comprove reforma, com teto definido por deliberação regional e atualização por índice local.

A verba é destinada a CREF com menos de 15.000 registrados ativos, que não tenha sido beneficiado antes, com valor máximo e atualização anual pelo IPCA.

A verba é destinada a CREF com mais de 15.000 registrados ativos, com valor proporcional à arrecadação anual do Regional.

A verba é destinada a CREF que apresente imóvel público disponível, com valor máximo definido por laudo único de corretor de imóveis.

A verba é destinada a CREF que já possua sede própria, quando houver expansão, com atualização pelo índice setorial de construção.

O valor recebido integra arrecadação do CREF e é repartido ao CONFEF por repasse mensal, com custos bancários deduzidos.

O valor recebido é direcionado ao cartão de crédito do sistema, e o repasse ao CREF ocorre no segundo mês após o recebimento.

O valor recebido é tratado como taxa administrativa e conciliado internamente, sem vínculo com boleto bancário do sistema.

O valor recebido é convertido em crédito futuro do profissional, e a quitação é confirmada ao final do exercício pelo setor financeiro.

O valor recebido deve ser utilizado para pagar boletos bancários compartilhados, seguindo os modelos e regras da modalidade prevista.

Defesa prévia em três dias úteis e recurso ao CONFEF em quinze dias corridos após intimação.

Defesa prévia em cinco dias úteis e recurso ao CONFEF em dez dias contados da ciência da decisão.

Defesa prévia em dez dias corridos e recurso ao CONFEF em trinta dias após publicação oficial.

Defesa prévia em quinze dias úteis e recurso ao CONFEF em cinco dias úteis após ciência da decisão.

Defesa prévia em trinta dias corridos e recurso ao CONFEF em trinta dias corridos após homologação plenária.

Os elementos se limitam a ata notarial e boletim de ocorrência, com juntada posterior em juízo.

Os elementos se limitam a contrato e comprovantes de pagamento, com identificação completa do beneficiário.

Os elementos se restringem a declaração do denunciante e relatório interno, com validação por comissão externa.

Os elementos podem incluir links, printscreen, vídeos, fotos e instrumentos similares que indiquem atuação virtual irregular.

Os elementos se limitam a áudios e conversas privadas, desde que validados em cartório.

O relatório deve ser enviado em até cinco dias úteis do retorno do evento, e novas diárias ficam condicionadas ao envio do documento.

O relatório pode ser enviado em até cinco dias corridos, e novas diárias seguem liberadas quando houver lista de presença no local do evento.

O relatório deve ser apresentado no dia do evento, e novas diárias dependem de registro em ata do Plenário para validação do deslocamento.

O relatório pode ser entregue em até quinze dias do retorno, e novas diárias dependem de despacho do setor financeiro para autorização do pagamento.

O relatório é exigido quando houver pernoite, e novas diárias dependem da conferência de comprovantes de hospedagem e alimentação no processo.

A metade é aplicada em deslocamentos interestaduais e em viagens com escala, para equalizar custos de alimentação e transporte local.

A metade é aplicada em reuniões internas e treinamentos, pois o benefício tem valor padronizado por função e por localidade.

A metade é aplicada quando o deslocamento ocorre em ida e volta no mesmo dia, no retorno à origem e quando houver hospedagem fornecida.

A metade é aplicada quando houver prorrogação autorizada, alteração de rota e mudança de horário do evento por decisão institucional.

A metade é aplicada quando houver relatório e lista de presença, e quando a passagem for adquirida pelo Conselho para o trajeto.

Atraso cadastral, mesmo com profissional presente, com comunicação posterior ao setor de registros.

Variação de horário do responsável técnico, ainda que haja profissional presente e atendendo beneficiários.

Estabelecimento em funcionamento sem profissional habilitado, com beneficiários se exercitando no local.

Irregularidade sanitária do imóvel, independentemente de presença de profissionais.

Atendimento por agendamento, com controle por planilha interna e ciência do beneficiário.

Pode escolher pagamento por duodécimos ou pagamento com descontos, desde que o capital social esteja abaixo do limite inicial previsto na resolução.

Pode optar por pagamento proporcional por duodécimos dos meses restantes ou por pagamento com os descontos previstos, conforme as regras do exercício.

Deve quitar a anuidade integral com desconto, pois a proporcionalidade por duodécimos se aplica apenas a pessoa jurídica registrada em exercício anterior.

Deve quitar por duodécimos em guia única, pois o pagamento com descontos depende de aprovação do plenário em processo específico de arrecadação.

Pode quitar com descontos e parcelamento livre, pois o limite do parcelamento é determinado pela data de vencimento de cada boleto emitido.

O Estatuto mantém papel central, e o Regimento atua como norma auxiliar, com efeitos contados a partir da publicação no Diário Oficial da União.

O Regimento Interno aprovado passa a ser a norma matricial, o Estatuto fica revogado e os efeitos retroagem a data definida no próprio ato.

O Regimento Interno passa a vigorar apenas após referendo do Executivo estadual, e o Estatuto permanece aplicável até nova deliberação plenária.

O Regimento Interno substitui regras eleitorais, e o Estatuto segue como referência para registro, fiscalização e processos no âmbito do Regional.

O Regimento Interno entra em vigor por portaria do Presidente, e o Estatuto é mantido para matérias financeiras e patrimoniais do Conselho.

A concessão se formaliza por solicitação do interessado e comprovante bancário, e a validação ocorre por conferência posterior do setor contábil no fechamento do exercício.

A concessão se formaliza por nota fiscal e despacho do gestor requisitante, e a comprovação do vínculo institucional ocorre por ata de reunião do setor administrativo.

A concessão exige processo específico, com demonstração de vínculo com as finalidades da entidade, motivação da concessão e comprovação da efetiva atividade autorizada.

A concessão se formaliza por relatório anual de atividades, e a comprovação se satisfaz por lista de presença agregada, com validação pelo presidente da câmara temática.

A concessão se formaliza por portaria interna e plano de trabalho, e a comprovação do vínculo se satisfaz por publicação do extrato no portal institucional do Conselho.

Autoriza créditos suplementares até 30% do orçamento, exigindo aprovação em plenário a cada abertura e registro em ata específica.

Autoriza créditos suplementares e especiais por despacho da Diretoria, com indicação genérica de fonte, conferida ao final do exercício.

Autoriza créditos suplementares por ato do setor contábil, e créditos especiais por deliberação de comissão técnica, com publicação sem detalhamento.

Autoriza créditos suplementares até 50% do orçamento, com indicação de fonte e formalização por portaria ou autorização do ordenador de despesa.

Autoriza créditos suplementares por superávit financeiro apenas, com vedação de anulação de dotações e limitação a despesas correntes.

O Estatuto permanece como norma central, e o Regimento funciona como guia interno voltado a atos de expediente.

O Regimento entra em vigor após referendo estadual, e o Estatuto mantém força até publicação em diário oficial local.

O Regimento aprovado passa a ser a norma matricial do CREF19/AL, com revogação expressa do Estatuto anterior.

O Regimento substitui apenas regras eleitorais, e o Estatuto segue como referência para registro e fiscalização no Regional.

O Regimento produz efeitos provisórios, e a norma central é fixada por portaria do CONFEF em endereço eletrônico do sistema.

A reformulação utiliza créditos suplementares e especiais com base no art. 41 da Lei 4.320/1964 e emprega anulação parcial de dotações como fonte de recursos.

A reformulação utiliza créditos extraordinários por calamidade, com base no art. 42 da Lei 4.320/1964 e emprega receita de capital como fonte exclusiva.

A reformulação utiliza créditos suplementares por decreto, com base na Lei 12.514/2011 e emprega arrecadação de anuidades como fonte principal.

A reformulação utiliza créditos especiais por lei complementar, com base na Lei 9.696/1998 e emprega transferências voluntárias como fonte necessária.

A reformulação utiliza créditos suplementares por convênio, com base no MCASP e emprega saldo de caixa como fonte com aplicação automática.

Incidem multa de 5%, juros de 2% ao mês e correção pelo INPC, com parcela mínima definida pela diretoria a cada mês.

Incidem multa fixa em reais, juros simples por dia e correção por taxa Selic, com parcelamento livre até o fim do mandato.

Incidem juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IPCA, mantendo descontos do art. 2º para pagamentos efetuados até dezembro.

Incidem multa de 2% e correção pelo IPCA, com juros calculados por taxa anual e parcela mínima definida por capital social.

Incidem multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA, com parcela mínima de R$ 100,00 para pagamento do débito.

Pessoa jurídica de direito público, com natureza autárquica corporativa especial e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Pessoa jurídica de direito público, com natureza autárquica corporativa especial e autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

Entidade sindical, com negociação coletiva e disciplina de contratos de trabalho do setor.

Fundação pública municipal, com vínculo hierárquico ao Executivo local e orçamento anual autorizado pelo Prefeito.

Associação civil privada, mantida por contribuições voluntárias e fiscalização por convênios.

Ser brasileiro, ter registro há seis meses, possuir especialidade registrada e apresentar carta de indicação de academias locais.

Ser brasileiro ou naturalizado, ser graduado, ter registro no CREF19/AL por no mínimo dois anos e estar em pleno gozo de direitos.

Ser graduando, ter registro provisório, atuar no interior e comprovar participação em eventos no último ano.

Ser registrado em qualquer CREF, comprovar experiência e apresentar declaração de idoneidade firmada por beneficiários.

Ser graduado, ter registro ativo há um ano, estar adimplente e comprovar atuação como responsável técnico em pessoa jurídica registrada.

O parcelamento autoriza certidão positiva com efeito de negativa enquanto vigente e permite carta de anuência para baixa posterior do protesto.

O parcelamento permite certidão negativa e baixa do protesto, ainda que o acordo esteja em curso.

O parcelamento impede emissão de certidões e exige quitação integral para liberar contratação pública.

O parcelamento autoriza certidão positiva comum e condiciona qualquer efeito a execução fiscal já ajuizada.

O parcelamento suspende o processo, mas mantém protesto ativo e bloqueia certidões até a última parcela.

O deferimento do registro configura fator gerador de anuidade, com cobrança proporcional ao período.

O deferimento do registro dispensa obrigações cadastrais futuras e substitui anuidade por taxa anual.

O deferimento do registro exige pagamento antecipado de anuidade e condiciona arquivamento de documentos.

O deferimento do registro isenta multas e condiciona cobrança a deliberação plenária caso a caso.

O deferimento do registro não configura fator gerador de anuidade para fins de cobrança.