Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJ SP

os processos ajuizados antes da implantação do sistema eproc, bem como os recursos, incidentes e processos dependentes ou conexos, continuarão tramitando no sistema legado até o seu encerramento, ressalvada a hipótese de migração.

os processos com tramitação no esaj serão migrados para o eproc, devendo as partes promover a transmissão dos arquivos do processo para o novo sistema, de acordo com as condições previstas na Resolução.

o cumprimento definitivo de sentença oriundo de processo que tramitou no sistema legado deverá ser iniciado no sistema eproc, mediante o protocolo de petição inicial autônoma e juntada de cópia integral do processo de conhecimento.

o protocolo de petição em sistema processual equivocado não produzirá prejuízo às partes, pois houve o direcionamento do ato ao Poder Judiciário; portanto, caso comprovado o equívoco, a Secretaria da Vara deve intimar o representante processual para que regularize o ato, no prazo de 05 (cinco) dias.

as ações poderão, na fase de implantação do sistema, ser propostas no eproc e no esaj, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual somente será admitido o uso do sistema eproc.

apesar do bom desempenho funcional de Joana, a legislação estadual exige, como condição para a nomeação em cargo de direção, tempo mínimo de 5 (cinco) anos de exercício no Tribunal.

Joana atende ao requisito de experiência para o exercício do cargo de direção, pois a legislação aceita como comprovação de experiência a substituição do titular de cargos dessa natureza.

em que pese o bom desempenho funcional de Joana, a legislação estadual exige, como condição para a nomeação em cargo de direção, experiência mínima de 3 (três) anos em cargo de coordenador ou superior.

apesar do bom desempenho funcional de Joana, a legislação estadual exige, como condição para a nomeação em cargo de direção, experiência mínima de 2 (dois) anos em cargo de supervisor ou superior.

Joana atende a todos os requisitos para o exercício do cargo de direção, pois, embora nunca tenha exercido formalmente cargo de chefia, já se encontra em exercício no Tribunal há quatro anos.

ele não pode ser enquadrado no regime, por estar em estágio probatório.

o servidor, em regime de teletrabalho, tem o direito ao auxílio tecnológico, a ser utilizado na aquisição dos bens e serviços necessários ao exercício de suas atividades funcionais em ambiente remoto.

Felipe, após enquadrado no teletrabalho, somente poderá trabalhar no regime presencial caso autorizado pela juíza titular da Vara.

o colega, caso passe ao regime de teletrabalho, perderá o auxílio-transporte relativo ao dia em teletrabalho, mas não o auxílio-alimentação.

Felipe poderá ser enquadrado no teletrabalho, desde que menos de 50% do quadro de servidores da unidade esteja em trabalho remoto.

Tânia não pode ocupar o cargo, por se tratar de função reservada a magistrados.

para concorrer ao cargo, Tânia deve participar de processo seletivo promovido pelo Comitê de Recursos Humanos, a ser composto de entrevista com os candidatos e avaliação escrita.

Tânia deve ter exercido anteriormente cargos dessa natureza, ainda que em substituição, ou comprovar experiência adequada, de acordo com critérios estabelecidos pelo Comitê de Recursos Humanos para ser nomeada.

Tânia deve ter dez anos de carreira, formação em Direito, Economia ou Administração e não ter sofrido penalidade disciplinar nos últimos cinco anos para ser nomeada.

para ser nomeada ao cargo, Tânia deve ser indicada pelo juiz diretor do foro.

No registro civil das pessoas jurídicas não há necessidade de se observar a ordem de prioridade do protocolo.

As atas de assembleia de entidades religiosas possuem prioridade para qualificação em relação às atas das associações.

É garantida ao requerente a prioridade por 30 (trinta) dias, contados do pedido de busca, para utilização de denominação ou firma que não estiver previamente em uso.

O Livro Protocolo do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Títulos e documentos poderá ser escriturado em um único livro, desde que a ordem sequencial seja independente para cada atribuição.

Nos casos de cumprimento dos mandados de sustação dos efeitos do protesto, bem como de cancelamento definitivo, fica condicionado ao prévio pagamento das custas e dos emolumentos, salvo as hipóteses de concessão judicial expressa de que a parte é beneficiária da justiça gratuita.

Em caso de revogação de ordem judicial de sustação, o protesto só não será tirado no primeiro dia útil subsequente ao recebimento se sua materialização depender de consulta a ser formulada ao devedor.

Caberá ao interessado, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da ordem judicial por fac-símile ou endreço eletrônico, apresentar, no Tabelionato de Protesto, o original do mandado de sustação, a fim de salvaguardar e eficácia da medida provisoriamente efetivada.

Os mandados, os títulos e os documentos de dívida podem ser inutilizados, independentemente de autorização judicial, desde que conservados em microfilmes ou imagens gravadas por processo eletrônico e decorridos 05 (cinco) anos do recebimento da ordem judicial de protesto sem comunicação sobre a resolução definitiva do processo.

as atas das correições serão encaminhadas à Corregedoria Geral da Justiça nos prazos de até 60 (sessenta) dias para a ordinária e até 15 (quinze) dias para a extraordinária, após realizadas.

a correição ordinária será realizada uma vez por ano, de preferência no mês de fevereiro, em todas as serventias, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional.

o Corregedor Geral da Justiça, após consulta ao Presidente do Tribunal de Justiça, visando o princípio da eficiência e o interesse da administração, poderá alterar a designação do Corregedor Permanente.

o escrivão auxiliará o Juiz Corregedor Permanente nas diligências correcionais, vedada a nomeação de escrivão ‘ad hoc’ entre outros servidores da unidade.

a correição extraordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e com prévio anúncio, e poderá ser geral ou parcial.

pessoa idônea indicada pelo Juiz Corregedor Permanente.

delegado ou preposto de outro serviço extrajudicial da mesma comarca.

auxiliar mais antigo do mesmo serviço.

pessoa idônea indicada pela Corregedoria Geral de Justiça.

pode ser adotado para os mandados urgentes, com a autorização e mediante controle do Juiz Corregedor Permanente, devendo ser preparada a carga única no final do expediente para cumprimento no dia seguinte.

pode ser adotado por autorização e mediante controle do Juiz Corregedor Permanente, a cada quinze dias, salvo os mandados urgentes, devidamente justificados.

é expressamente vedado, devendo ser responsabilizado o Escrivão que autorizar a carga única.

salvo os mandados urgentes, em razão do volume do expediente, pode ser adotado por autorização e mediante controle do Juiz Corregedor Permanente, mensalmente.

somente pode ser adotado, em razão do volume do expediente, incluindo os mandados urgentes, por autorização e mediante controle do Juiz Corregedor Permanente, mensalmente.

I, II, III, IV, V, VI.

I, II, IV, V, apenas.

I, II, III, apenas.

II, IV, V, VI, apenas.

Substituição ou acréscimo de apelido público notório.

Exposição do portador ao ridículo.

Alteração decorrente de programa de proteção à testemunha.

Alteração de nome de pessoa transgênero.

havendo protesto que se refira a homônimo, e não constando elementos identificadores nos assentamentos do tabelionato ou nos documentos regularmente arquivados, o interessado deve submeter o pedido de certidão a consulta ao Corregedor Permanente, apresentando: 1 – cópia autenticada da carteira de identidade; 2 – atestado de duas testemunhas que declarem conhecer o interessado e que não se referem a ele aqueles protestos e 3 – declaração dele interessado, sob responsabilidade civil e criminal, dessa circunstância.

as certidões individuais serão fornecidas pelo Tabelião de Protesto de Títulos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, mediante requerimento por escrito ou verbal do interessado nela identificado, abrangendo período mínimo dos cinco anos anteriores à data da expedição da certidão, salvo quando solicitado período maior ou referente a protesto específico.

sempre que a homonímia puder ser verificada com segurança a partir de elementos de identificação que constem dos assentamentos, o Tabelião expedirá certidão negativa.

decorridos 60 (sessenta) dias, contados da expedição, os Tabeliães ficam autorizados a inutilizar as certidões, caso o interessado não compareça para retirá-las no Tabelionato ou, onde houver, no Serviço de Distribuição. Essa circunstância deve ser informada ao interessado no momento do requerimento da certidão de protesto.

o protesto para fins falimentares está sujeito às mesmas regras do protesto comum, observando-se que: 1 – a competência territorial é a do Tabelionato do local da filial que contraiu a dívida, ainda que outra seja a praça de pagamento; 2 – o protesto especial depende de comprovação do prévio cancelamento de eventual protesto comum lavrado anteriormente do mesmo título ou documento de dívida; 3 – o termo de protesto especial deve indicar o nome completo de quem recebeu a intimação, salvo se realizada por edital.

o protesto para fins falimentares não se submete às mesmas regras do protesto comum, observando-se que: 1 – a competência territorial é a do Tabelionato do local do principal estabelecimento do devedor, ainda que outra seja a praça de pagamento; 2 – o protesto especial depende de comprovação do prévio cancelamento de eventual protesto comum lavrado anteriormente do mesmo título ou documento de dívida; 3 – o termo de protesto especial deve indicar o nome completo de quem recebeu a intimação, vedada a intimação por edital.

os títulos e os outros documentos de dívidas protestados, bem como os suscetíveis de devolução por irregularidade formal e os instrumentos de protesto, permanecerão à disposição dos interessados por 10 (dez) anos, contados da data do protesto.

o protesto para fins falimentares está sujeito às mesmas regras do protesto comum, observando-se que: 1 – a competência territorial é a do Tabelionato do local do principal estabelecimento do devedor, ainda que outra seja a praça de pagamento; 2 – o protesto especial depende de comprovação do prévio cancelamento de eventual protesto comum lavrado anteriormente do mesmo título ou documento de dívida; 3 – o termo de protesto especial deve indicar o nome completo de quem recebeu a intimação, salvo se realizada por edital.

folha, cobrando-se um único ato para a frente e o verso.

página, cobrando-se metade do valor a partir da segunda página.

página.

documento, salvo se o solicitante do serviço requerer de outra forma.

Cabe aos escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, aos escreventes, zelar pela correta numeração das folhas dos autos e, na hipótese de numeração repetida, acrescentar-se-á apenas uma letra do alfabeto, em sequência, certificando-se.

É permitido o lançamento de cotas marginais ou interlineares nos autos, bem como sublinhar palavras, desde que a lápis.

O ofício de justiça afixará nas autuações tarjas coloridas, na posição vertical, para assinalar situações especiais descritas nas Normas de Serviço.

Em nenhuma hipótese é permitido aos ofícios de justiça receber e juntar petições que não tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo.

Todos os atos e termos do processo devem ser certificados nos autos e anotados no sistema informatizado oficial, inclusive com relação à emissão de documento que passe a fazer imediatamente parte integrante dos autos, por original ou por cópia, rubricado pelo emitente.

autorizar que estagiários não inscritos na OAB retirem do Cartório os processos que tramitam em segredo de justiça.

mediante deferimento do Juiz, permitir que os processos que tramitam em segredo de justiça sejam franqueados à imprensa, quando uma das partes for profissional de reconhecimento público.

por intermédio de advogados com procuração nos autos, autorizar que acadêmicos de direito consultem processos que tramitam em segredo de justiça.

retirar uma única vez os autos do cartório, devolvendo-os no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

quando houver fluência de prazo comum, desde que devidamente autorizada pelo Diretor do Serviço do Ofício, fazer carga rápida dos autos pelo período de 2 (duas) horas.

Juiz Corregedor Permanente.

Juiz da Vara da Família e das Sucessões.

Juiz de Casamento.

Juiz de Paz.

deve ser fornecida no prazo máximo de 2 dias úteis.

pode ser solicitada somente pelos interessados constantes do registro.

pode ser, a critério do Oficial, confeccionada com utilização de papel de segurança fornecido por empresa especializada.

dá ensejo à cobrança reduzida dos emolumentos devidos quando objetive unidade habitacional integrante de programa habitacional de interesse social, localizado em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, ou de outra forma definido pelo Município como de interesse social.