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Questões de Concurso sobre Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE RJ
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Em determinado ano, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro recebeu ofício do Chefe do Poder Executivo estadual informando sobre a conveniência da atuação do Defensor Público João junto à Casa Civil, cujo titular tem o nível de Secretário de Estado.
Ainda de acordo com o ofício, a elevada expertise de João na gestão de pessoal e no conhecimento da legislação de regência contribuíram para o aperfeiçoamento do serviço no âmbito do Poder Executivo.
Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
A
A hipótese versa sobre cessão, sujeita ao juízo de valor do Defensor Público-Geral.
B
A hipótese versa sobre cessão, sujeita ao juízo de valor do Colégio de Defensores Públicos.
C
A hipótese versa sobre cessão, sujeita ao juízo de valor do Conselho Superior da Defensoria Pública.
D
A ascendência hierárquica do Governador do Estado indica que o ofício veiculou uma requisição, insuscetível de não ser atendida.
E
A atuação de João junto ao Poder Executivo, na medida em que integra a mesma estrutura, pressupõe apenas a sua aquiescência.
Sobre as funções institucionais e as prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, segundo a legislação aplicável à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A
A capacidade postulatória do Defensor Público decorre de sua nomeação e posse no cargo público, sendo constitucional a exigência de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
O Defensor Público pode representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, com exceção dos casos para os quais a lei exija poderes especiais.
C
A prerrogativa de prazo em dobro para a Defensoria Pública aplica-se a todos os prazos processuais, com exceção dos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
D
O Defensor Público pode deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte, comunicando o fato ao Corregedor-Geral, com as razões de seu proceder.
E
O instrumento de transação referendado pela Defensoria Pública valerá como título executivo judicial, inclusive para efeitos de observação e cumprimento junto a pessoas jurídicas de direito público e privado para o exercício dos direitos nele previstos.
Joana compareceu a uma estrutura da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e informou que tinha sido vítima de crime contra a honra, cuja perseguição se inicia mediante ação penal privada, tendo sido a conduta praticada por sua vizinha Helena.
As provas apresentadas, no entanto, eram contrárias ao alvitrado enquadramento da conduta no tipo penal, não estando demonstrada a sua própria existência enquanto exteriorização da vontade humana.
Esse estado de coisas permitiria que Helena viesse a adotar medidas em face de Joana caso a ação penal fosse ajuizada e simplesmente não recebida pelo Juízo competente.
Na situação descrita, o Defensor Público
A
deve promover a ação penal e encaminhá-la ao Juízo competente, instruída com o relato de Joana, assinado por ela.
B
pode deixar de promover a ação penal, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral, com as razões do seu procedimento.
C
deve comunicar a Joana que não irá promover a ação penal, bem como que ela pode interpor recurso ao Conselho Superior da Defensoria Pública.
D
deve realizar o seu juízo de valor, que será definitivo por força da independência funcional, não carecendo de comunicação a outro órgão e não sendo suscetível de revisão.
E
deve comunicar formalmente a Joana a sua avaliação jurídica e, caso ela insista em seu objetivo e subscreva o respectivo termo de responsabilidade, promover a ação penal.
No âmbito da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, determinado servidor foi incumbido da tarefa de encaminhar quatro expedientes, cada qual para um órgão.
Os órgãos têm as seguintes características:
I - de atuação;
II - de execução;
III - de administração superior; e
IV - auxiliar.
Ao analisar a legislação de regência, o servidor entendeu corretamente que se enquadram, respectivamente, em
A
III e IV, o Núcleo Y da Defensoria Pública e os residentes.
B
I e III, o Núcleo Y da Defensoria Pública e o Colégio de Defensores Públicos.
C
I e II, a Defensoria Pública da Comarca X e os Defensores Públicos de Classe Especial.
D
II e III, a Defensoria Pública da Comarca X e o Conselho Superior da Defensoria Pública.
E
I e IV, os Defensores Públicos de Classe Inicial e a Subdefensoria Pública Geral Institucional.
Ano:
2019
Joana, Defensora Pública no Estado do Rio de Janeiro, foi
negligente no exercício de suas funções, o que ensejou a
instauração de processo disciplinar.
Considerando a infração disciplinar praticada, primeira de sua
vida funcional, Joana poderá sofrer uma sanção de:
A
multa, ocorrendo a prescrição em 2 (dois) anos, a contar da
data do fato;
B
advertência, ocorrendo a prescrição em 2 (dois) anos, a
contar da data do fato;
C
disponibilidade, ocorrendo a prescrição em 5 (cinco) anos, a
contar da data do fato;
D
censura, ocorrendo a prescrição em 5 (cinco) anos, a contar
do conhecimento do fato;
E
suspensão, ocorrendo a prescrição em 5 (cinco) anos, a
contar do conhecimento do fato.
Em relação às informações fiscais a serem publicadas pelas defensorias públicas, sobretudo para dar transparência dos recursos para pagamento com pessoal, é correto afirmar que as defensorias públicas:
A
não elaboram demonstrativos fiscais, por não terem autonomia orçamentária e financeira;
B
não elaboram demonstrativo de despesa com pessoal, por não terem limites especificados em lei;
C
devem elaborar demonstrativo de despesa com pessoal, sem preencher os campos relativos aos limites;
D
devem elaborar apenas demonstrativo de restos a pagar e disponibilidade de caixa, no último quadrimestre;
E
têm seus valores de despesa com pessoal incluídos no Demonstrativo da Despesa com Pessoal do Poder Legislativo.
Observe os atos administrativos a seguir descritos, referentes à gestão e à organização administrativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.
I. Praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos do quadro de apoio da estrutura da Defensoria Pública-Geral do Estado.
II. Julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares de membros da Defensoria Pública.
III. Promover a publicação de atos oficiais no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, mantido pela instituição.
De acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, os atos acima descritos competem, respectivamente, ao:
A
Defensor Público-Geral do Estado, ao Conselho Superior da
Defensoria Pública e ao Defensor Público-Geral do Estado;
B
Governador do Estado, ao Defensor Público-Geral do Estado e
ao Ouvidor-Geral da Defensoria Pública;
C
Defensor Público-Geral do Estado, ao Corregedor-Geral da
Defensoria Pública e ao Ouvidor-Geral da Defensoria Pública;
D
Defensor Público-Geral do Estado, ao Conselho Superior da
Defensoria Pública e ao Ouvidor-Geral da Defensoria Pública;
E
Governador do Estado, ao Conselho Superior da Defensoria
Pública e ao 1º Subdefensor Público-Geral do Estado.
Pedro foi atendido pelo Defensor Público André, que entendeu não ser Pedro um hipossuficiente econômico. O Defensor Público deverá
A
encaminhar Pedro para seu Defensor Público Tabelar.
B
dar ciência ao Corregedor Geral e encaminhar Pedro para um Advogado.
C
dar ciência ao Defensor Público Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar.
D
encaminhar Pedro para a Corregedoria, que decidirá se o Defensor Público deve ou não atendê-lo.
E
encaminhar Pedro para a Ouvidoria Geral.
Em 2015 a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro terá um novo chefe. De acordo com a Lei Complementar nº 80/94, o Defensor Público Geral
A
deverá ter mais de 35 anos de idade e mais de 5 anos na carreira.
B
terá mandato de 4 anos, coincidente com o mandato do Governador do Estado.
C
será nomeado pelo Governador escolhido em lista tríplice para mandato de 2 anos, não sendo permitida sua recondução.
D
deverá ter mais de 35 anos de idade e ser estável na carreira, não podendo pertencer à classe inicial da carreira.
E
deverá ter mais de 35 anos de idade, ser estável na carreira, escolhido em lista tríplice formada pelo voto dos membros da Defensoria Pública.
A Defensoria Pública ingressou com ação em face do Município do Rio de Janeiro para garantir o acesso do assistido a medicamentos. Em sendo vitorioso, o Defensor Público, no tocante às verbas de sucumbência, deverá
A
abster-se de executá-las, tendo em vista que a Defensoria Pública ocupa posição equivalente à de secretaria de Estado.
B
abster-se de executá-las, tendo em vista que é vedado ao Defensor Público receber verbas de sucumbência em razão de suas atribuições.
C
executá-las, tendo em vista que as verbas de sucumbência são devidas por quaisquer entes públicos.
D
executá-las, quando for comprovada a omissão dolosa por parte do Município.
E
abster-se de executá-las, tendo em vista a ocorrência do instituto da confusão, por se tratar de entes públicos.
Com base na Lei Complementar nº 06/77, compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Rio de Janeiro
A
indicar ao Governador os 6 nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que dentre esses seja nomeado o Subdefensor Público Geral.
B
apresentar ao Defensor Público Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.
C
indicar ao Governador os 6 nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que dentre esses seja nomeado o Corregedor Geral.
D
decidir acerca da destituição do Corregedor Geral pelo voto de 2/3 de seus membros.
E
decidir, em grau de recurso, os processos disciplinares dos membros da Defensoria Pública.
Preocupado com o expressivo número de ações propostas para compelir a internação em hospitais públicos, o Conselho Superior da Defensoria Pública alterou as atribuições do órgão de atuação de Henrique, Defensor Público Titular, para que ele não pudesse mais ingressar com as referidas ações. Dessa forma há flagrante violação à garantia da
A
estabilidade.
B
inamovibilidade.
C
indivisibilidade.
D
unidade.
E
autonomia administrativa.
O ingresso na carreira da Defensoria Pública do Rio de Janeiro farse-á no cargo de Defensor Público Substituto mediante aprovação em concurso público de provas e títulos. O candidato aprovado no concurso, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes, será
A
nomeado pelo Governador.
B
nomeado pelo Defensor Público Geral.
C
nomeado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
D
empossado pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
E
empossado pelo Governador após nomeação pela banca de concurso.
Ano:
2014
São, respectivamente, uma garantia e uma prerrogativa dos membros da Defensoria Pública
A
inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
B
intimação pessoal e independência funcional.
C
estabilidade e manifestação por meio de cota.
D
prazo em dobro e inamovibilidade.
E
independência funcional no desempenho de suas funções e irredutibilidade de vencimentos.
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 80/94 e na Lei Complementar nº 06/77, o Ouvidor Geral da Defensoria Pública do Rio de Janeiro será escolhido pelo
A
Conselho Superior da Defensoria Pública, dentre quaisquer cidadãos de reputação ilibada indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil.
B
Defensor Público Geral, dentre cidadãos de reputação ilibada indicados em lista tríplice formada pelo Corregedor Geral.
C
Defensor Público Geral, dentre cidadãos de reputação ilibada indicados em lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
D
Governador do Estado, dentre cidadãos de conduta ilibada indicados em lista tríplice formada pelo Defensor Público Geral.
E
Conselho Superior da Defensoria Pública, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrantes da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil.
Dentre os parâmetros apresentados abaixo, o único que atende à regulamentação da Defensoria Pública do Estado é:
A
Tem autonomia financeira, administrativa, sem iniciativa de proposta orçamentária.
B
É regulada por leis estaduais, sem lei federal prescrevendo normas gerais para sua organização.
C
É permitido o exercício da advocacia fora das funções institucionais.
D
É assegurada a inamovibilidade, equivalente aos membros do Ministério Público e da Magistratura.
E
Possui vinculação do orçamento ao Poder Judiciário por ser função essencial à Justiça.
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