Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TCE RR

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), em processo de tomada de contas especial, constatou que João, ordenador de despesa no âmbito da administração pública estadual, realizara despesas que não estavam lastreadas em qualquer razão de interesse público. Por essa razão, o Tribunal reconheceu a infração à sistemática legal vigente, com a imposição de multa e a condenação ao dever de ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados. Após o pagamento dos respectivos valores e o decurso de 5 (cinco) anos, João foi convidado a ocupar o cargo em comissão de assessor de um agente político.

À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que

Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e ordenador de despesas no âmbito do Município Alfa, teve as suas contas rejeitadas por deliberação do órgão competente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), daí decorrendo a imposição da sanção de multa. Ao ser intimado da decisão, entendeu que a referida deliberação deveria ser anulada, pois, ao seu ver, teria sido descumprido o devido processo legal.

Por tal razão, consultou a legislação vigente com o propósito de verificar o instrumento que poderia manejar para a realização desse objetivo no âmbito do TCE-RR.

Ao final de sua análise, Pedro concluiu corretamente que o referido instrumento é

Consoante dispõe a Instrução Normativa nº 4/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCERR, com as alterações decorrentes da Instrução Normativa nº 04/2017, o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano ao erário denomina-se:

Nos termos da Instrução Normativa nº4/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCERR, diante da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, Estado ou Município ou, ainda, da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente deverá adotar medidas administrativas para a caracterização ou ressarcimento do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos, sob pena de responsabilidade:

Consoante estabelece a Instrução Normativa nº 2/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCERR, o documento que apresenta informações sobre as atividades finalísticas de uma unidade jurisdicionada em determinado período, denomina-se:

Segundo a Instrução Normativa nº 2/2017 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCERR, entende-se como órgão de controle interno a unidade administrativa, integrante do sistema de controle interno da Administração Pública, incumbida, entre outras funções, da:

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, com sede no Município de Boa Vista/RR, tem jurisdição própria e privativa em todo o território do Estado de Roraima, sobre as pessoas e matérias sujeitas às suas competências. Com EXCEÇÃO de uma alternativa, as demais contêm abrangência da jurisdição do TCE/RR. Assinale a EXCEÇÃO:

A ampla defesa aos jurisdicionados é assegurada, pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, mediante o seguinte, EXCETO:

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima -– TCE/RR poderá aplicar aos administradores ou responsáveis, dentre outras, a penalidade de multa. Sobre as multas que o TCE/RR pode aplicar NÃO é correto afirmar que:

O recurso cabível junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR para corrigir obscuridade, omissão ou contradição do Acórdão ou da Decisão da Côrte de Contas denomina-se:

É medida cautelar que o Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR pode tomar no início ou no curso de qualquer apuração:

De decisão proferida em processo de Tomada ou Prestação de Contas cabem recursos de:

I. Reconsideração.

II. Embargo de declaração.

III. Embargos infringentes.

IV. Revisão.

V. Agravo de instrumento.

VI. Apelação.

Assinale a alternativa que indica somente recursos cabíveis:

Assinale a alternativa INCORRETA:

As contas serão julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR como regulares, regulares com ressalva ou irregulares. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

Constituem elementos da função administrativa de controle externo, do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR:

I. A verificação ou constatação de atos e fatos da administração.

II. O juízo de legalidade, considerando os princípios da legitimidade, economicidade, razoabilidade e moralidade.

III. O juízo de mérito, considerando os princípios da legitimidade, economicidade, razoabilidade e moralidade.

IV. A orientação pedagógica de caráter preventivo ou da eventual providência a ser adotada pela administração.

Assinale abaixo as alternativas que contenham a indicação somente de todas as afirmações corretas em relação ao enunciado.

São competências do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, EXCETO:

É obrigatória a audiência prévia do Ministério Público especial junto ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR, em forma de parecer, nos seguintes casos submetidos ao TCE/RR, EXCETO: