A ampla defesa aos jurisdicionados é assegurada, pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, mediante o seguinte, EXCETO: A ampla defesa aos jurisdicionados é assegurada, pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, mediante o seguinte, EXCETO:

A ampla defesa aos jurisdicionados é assegurada, pelo Reg...

Q400705

Legislação dos Órgãos Legislação Aplicada - TCE RR

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência - ESAG

Prova: ESAG - TCE RR - Analista de Sistemas - 2006

A ampla defesa aos jurisdicionados é assegurada, pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, mediante o seguinte, EXCETO:

Consulta de processo por parte do interessado, com vista e carga em nome próprio.

Apresentação de documentos e alegações por escrito, endereçadas ao relator.

Sustentação oral.

Interposição de recursos.

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A ampla defesa aos jurisdicionados é assegurada, pelo Regimento Interno do Tribunal de ...