Imagem de fundo

É medida cautelar que o Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR pode tomar no ...

É medida cautelar que o Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR pode tomar no início ou no curso de qualquer apuração:


A
Seqüestrar bens.

B
Aplicar e cobrar multa.

C
Inabilitar o responsável, por cinco a oito anos, para o exercício de cargo público estadual.

D
Determinar o afastamento temporário do responsável.