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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TCE SE
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Sobre os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, considere:
I. Carlos é brasileiro, tem 30 anos de idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada, é um renomado advogado há mais de 10 anos, possuindo notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros.
II. Gláucia é brasileira, tem 67 anos de idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada e exerce atividade profissional, há mais de 10 anos, que exige notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros.
III. Kelly é brasileira, tem 40 anos de idade, possui idoneidade moral e reputação ilibada e exerce função, há 8 anos, que exige notórios conhecimentos de Administração pública.
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 205/2011, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, com base apenas nas informações fornecidas,
A
Carlos, Gláucia e Kelly não poderão ser nomeados.
B
apenas Kelly poderá ser nomeada.
C
apenas Carlos e Gláucia poderão ser nomeados.
D
apenas Carlos e Kelly poderão ser nomeados.
E
Carlos, Gláucia e Kelly poderão ser nomeados.
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 205/2011 (Lei orgânica do TCE/SE), quando o Vice-Presidente do Tribunal de Contas do mesmo Estado estiver ausente ou impedido, deverá substituir o Presidente, em suas ausências e impedimentos, o
A
Conselheiro mais antigo em exercício no cargo, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Corregedor-Geral e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente, faltando menos de um ano do mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente, para um novo mandato de até quatro anos, estendendo-se o de Vice-Presidente e o de Corregedor-Geral por igual prazo.
B
Corregedor-Geral, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Conselheiro mais idoso em exercício no cargo e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente faltando menos de um ano do mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente, para um novo mandato de até dois anos, estendendo-se o de Vice-Presidente e o de Corregedor-Geral por igual prazo.
C
Conselheiro mais idoso, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Corregedor-Geral e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente faltando mais de um ano do mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente, para um novo mandato de até dois anos, estendendo-se o de Vice-Presidente e o de Corregedor-Geral por igual prazo.
D
Corregedor-Geral, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente faltando mais de um ano do mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente, para um novo mandato de até dois anos, estendendo-se o de Vice-Presidente e o de Corregedor-Geral por igual prazo.
E
Corregedor-Geral, ou, se este também estiver ausente ou impedido, pelo Conselheiro mais antigo em exercício no cargo e, ocorrendo a vacância do cargo de Presidente faltando mais de um ano do mandato a cumprir, far-se-á nova eleição para Presidente e Vice-Presidente para um novo mandato de até quatro anos, estendendo-se o de Corregedor-Geral por igual prazo.
O Tribunal de Contas de Sergipe, analisando as contas relativas a obras públicas realizadas no Estado, requisitou ao Poder Executivo acesso a todas as fontes de informações referentes às aludidas obras disponíveis na Secretaria Estadual responsável por sua execução. A requisição foi negada ao argumento de que a quebra do sigilo das contas públicas somente poderia ocorrer por decisão fundamentada do Poder Judiciário.
Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
A
não pode apreciar, sem a emissão de parecer prévio, as
contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e
pelos Prefeitos Municipais;
B
não pode requisitar e examinar documentos, porquanto a
requisição é prerrogativa exclusiva do Ministério Público
Especial;
C
não pode requisitar documentos e informações de órgãos
cujas contas estejam sob fiscalização, posto que ninguém é
obrigado a produzir prova contra si mesmo;
D
não pode requisitar documentos e informações oriundos de
contas de secretarias estaduais, na medida em que não tem
jurisdição sobre elas;
E
não pode requisitar documentos e informações oriundos de
órgãos cujas as contas ainda não tenham sido julgadas.
Sobre o tema “Intervenção nos Municípios” tratado no
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é
correto afirmar que o Tribunal de Contas poderá representar ao
Governador, solicitando a intervenção em município:
A
quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de
força maior, por dois anos consecutivos;
B
quando não houver sido aplicado o percentual mínimo de
recursos exigido na Lei Orgânica Municipal proveniente de
royalties de petróleo em programas de saneamento básico;
C
ficando o interventor, no caso de intervenção do Estado no
Município, obrigado a prestar contas de sua administração ao
Ministério Público Especial;
D
por deliberação de seu Presidente, por decisão
fundamentada;
E
mediante processo administrativo, dispensada a participação
do Prefeito, cabendo a sua defesa ao Presidente do Tribunal
de Justiça do Estado.
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desejando organizar o julgamento dos processos sob jurisdição de sua Corte, faz publicar instruções normativas com diversas normas de procedimento interno. Insatisfeitos com as novas diretrizes, diversos servidores postulam perante o Poder Judiciário a declaração de ilegalidade dos atos normativos, ao argumento de que não se inclui dentre as competências e atribuições do Tribunal de Contas, a competência legislativa.
Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que ao Tribunal de Contas assiste, no âmbito de sua competência e jurisdição:
A
autonomia administrativa e financeira, mas não legislativa;
B
o direito de solicitar à Assembleia Legislativa a edição de
normas para regulamentar seus procedimentos internos;
C
o poder regulamentar, o qual deve ser exercido por seu
Presidente, com a aprovação do Poder Legislativo e com
sanção do Poder Executivo;
D
o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir
instruções normativas sobre matéria de suas atribuições;
E
o poder regulamentar, de modo que lhe é possível expedir
instruções normativas sobre matéria de sua atribuição, cuja
validade e eficácia dependerá da aprovação do Ministério
Público Especial.
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Sobre o tema “Autonomia Financeira e Administrativa do Tribunal
de Contas de Sergipe”, é correto afirmar que é de competência:
A
elaborar e aprovar projetos de lei relativos à criação,
transformação e extinção de seus cargos;
B
elaborar a sua proposta orçamentária na forma da Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
C
elaborar lista tríplice com os nomes dos candidatos à
presidência da Corte de Contas e enviá-la ao Chefe do Poder
Executivo Estadual para a escolha e nomeação;
D
elaborar projeto de seu Regimento Interno, submetendo-o à
Assembleia Legislativa, com observância das normas de
processo e das garantias processuais das partes;
E
elaborar requerimento ao Poder Executivo para realização de
concurso de provas e títulos para provimento dos cargos
necessários aos serviços internos.
Sobre o tema “Tomada e Prestação de Contas” regulado no
Regimento do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto
afirmar que:
A
denomina-se prestação de contas o procedimento pelo qual
os Secretários Estaduais apresentam ao Poder Legislativo os
documentos obrigatórios destinados à comprovação da
regularidade da movimentação dos valores públicos que lhes
foram confiados, demonstrando inexistência de dano ao
Erário;
B
denomina-se tomada de contas a ação desempenhada de
ofício pelo Presidente da Corte de Contas para apurar desvio
de valores no âmbito das Secretarias Municipais de que tenha
resultado dano ao Erário;
C
denomina-se fiscalização interna a prestação de contas feitas
por Secretários Municipais a seus Prefeitos, desde que
apuradas irregularidades capazes de causar dano ao Erário;
D
denomina-se tomada de contas qualificada a prestação de
contas feita pelo Chefe do Poder Judiciário ao Tribunal de
Contas do Estado, o qual verificará a existência de
irregularidade de que possa resultar dano ao Erário;
E
denomina-se tomada de contas especial a ação
desempenhada diretamente pelo tribunal para apurar
responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que
deram causa a irregularidade de que resulte dano ao Erário.
Sobre o tema “Modalidades de Provimento em Caráter Efetivo”,
é correto afirmar que o provimento dos cargos públicos:
A
dar-se-á por designação para cargo efetivo ou em comissão,
por ato do Chefe do respectivo Poder;
B
far-se-á no âmbito do Poder Executivo, por ato do servidor
responsável pelo órgão onde se situa o cargo a ser
preenchido;
C
em caráter efetivo far-se-á, dentre outras, por transposição
de carreira, desde que obedecidos os requisitos legais;
D
em caráter efetivo se dará por reingresso, no serviço público,
do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos
da aposentadoria;
E
em caráter efetivo poderá se dar por concurso interno de
provas, que se fará com a observância das normas
estabelecidas pelo Estatuto.
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