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Sobre o tema “Tomada e Prestação de Contas” regulado no Regimento do Tribunal de Contas...
Sobre o tema “Tomada e Prestação de Contas” regulado no
Regimento do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, é correto
afirmar que:
A
denomina-se prestação de contas o procedimento pelo qual
os Secretários Estaduais apresentam ao Poder Legislativo os
documentos obrigatórios destinados à comprovação da
regularidade da movimentação dos valores públicos que lhes
foram confiados, demonstrando inexistência de dano ao
Erário;
B
denomina-se tomada de contas a ação desempenhada de
ofício pelo Presidente da Corte de Contas para apurar desvio
de valores no âmbito das Secretarias Municipais de que tenha
resultado dano ao Erário;
C
denomina-se fiscalização interna a prestação de contas feitas
por Secretários Municipais a seus Prefeitos, desde que
apuradas irregularidades capazes de causar dano ao Erário;
D
denomina-se tomada de contas qualificada a prestação de
contas feita pelo Chefe do Poder Judiciário ao Tribunal de
Contas do Estado, o qual verificará a existência de
irregularidade de que possa resultar dano ao Erário;
E
denomina-se tomada de contas especial a ação
desempenhada diretamente pelo tribunal para apurar
responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que
deram causa a irregularidade de que resulte dano ao Erário.