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O Tribunal de Contas de Sergipe, analisando as contas relativas a obras públicas realiz...
O Tribunal de Contas de Sergipe, analisando as contas relativas a obras públicas realizadas no Estado, requisitou ao Poder Executivo acesso a todas as fontes de informações referentes às aludidas obras disponíveis na Secretaria Estadual responsável por sua execução. A requisição foi negada ao argumento de que a quebra do sigilo das contas públicas somente poderia ocorrer por decisão fundamentada do Poder Judiciário.
Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o Tribunal de Contas:
A
não pode apreciar, sem a emissão de parecer prévio, as
contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e
pelos Prefeitos Municipais;
B
não pode requisitar e examinar documentos, porquanto a
requisição é prerrogativa exclusiva do Ministério Público
Especial;
C
não pode requisitar documentos e informações de órgãos
cujas contas estejam sob fiscalização, posto que ninguém é
obrigado a produzir prova contra si mesmo;
D
não pode requisitar documentos e informações oriundos de
contas de secretarias estaduais, na medida em que não tem
jurisdição sobre elas;
E
não pode requisitar documentos e informações oriundos de
órgãos cujas as contas ainda não tenham sido julgadas.