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Sobre o tema “Autonomia Financeira e Administrativa do...
Sobre o tema “Autonomia Financeira e Administrativa do Tribunal
de Contas de Sergipe”, é correto afirmar que é de competência:
A
elaborar e aprovar projetos de lei relativos à criação,
transformação e extinção de seus cargos;
B
elaborar a sua proposta orçamentária na forma da Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
C
elaborar lista tríplice com os nomes dos candidatos à
presidência da Corte de Contas e enviá-la ao Chefe do Poder
Executivo Estadual para a escolha e nomeação;
D
elaborar projeto de seu Regimento Interno, submetendo-o à
Assembleia Legislativa, com observância das normas de
processo e das garantias processuais das partes;
E
elaborar requerimento ao Poder Executivo para realização de
concurso de provas e títulos para provimento dos cargos
necessários aos serviços internos.