Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPA

ovo seco, em estado latente

primeira fase do peixe após o ovo, morfologicamente semelhante ao peixe adulto da mesma espécie

animal aquático em qualquer de suas fases de desenvolvimento, com fins de exposição ou adorno

peixes, moluscos, crustáceos e outros animais destinados à aquicultura, em qualquer fase de seu desenvolvimento

Estabelecer cota anual de óleo diesel, quantificada em litros, por embarcação, tendo como base o consumo médio do combustível no último ano e a demanda presumível para o período de pesca.

Publicar anualmente relação de fornecedores habilitados para fornecimento do óleo diesel às embarcações de pesca cadastradas no MPA.

Registrar e controlar os pagamentos efetuados e gerenciar o provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção econômica.

Formalizar acordos de cooperação com os Estados objetivando estabelecer procedimentos operacionais de controle da concessão da subvenção econômica.

Definir e publicar semestralmente a cota de óleo diesel que couber a cada embarcação beneficiada, bem como determinar o valor da subvenção concedida.

Rede Nacional da Pesca Sustentável.

Rede Pesca Brasil.

Câmara Técnica da Pesca Sustentável.

Comitê Gestor dos Recursos Pesqueiros.

Rede Pesqueira Nacional.

F – V – V – F.

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concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca: comercial, artesanal e industrial, pesca de espécimes ornamentais, pesca de subsistência e pesca amadora ou desportiva.

formulação e normatização da política nacional das águas e pesca e a promoção do desenvolvimento sustentável da cadeia produtiva e da produção de alimentos frutíferos.

fornecimento ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, às permissões e às autorizações concedidas para a pesca e a aquicultura, para fins de registro automático no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

administração de terminais pesqueiros privados e públicos, de forma direta ou indireta, promovendo a implantação de infraestrutura e de sistemas de apoio à produção pesqueira.

estabelecimento de normas, de critérios, de padrões e de medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros e da aquicultura, em articulação com o Ministério da Economia.

articular e promover as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República.

prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e em comitês, nas áreas de controle, gestão de riscos, transparência e integridade da gestão.

acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério, e atender a outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado.

fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União.

assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo, despacho e controle de seu expediente.

Os estabelecimentos de aquicultura deverão manter arquivo de dados auditáveis dos três últimos ciclos de produção ou dos últimos três anos.

Em sistemas de produção semi-fechado e fechado, a água dos reservatórios em que os animais tenham demonstrado sintomas de doenças deverá ser tratada previamente ao descarte, de acordo com as ações previstas no plano de contingência oficialmente validado para a doença em questão.

É obrigatória a vacinação para doenças exóticas e para doenças alvo de certificação oficial em compartimentos, áreas ou regiões, mesmo que oficialmente livres, salvo previsão em ato legal específico.

É proibido o emprego de dejetos animais para a alimentação de animais aquáticos, salvo previsão em regulamentação específica.

Para a autorização do transporte de animais aquáticos vivos e seu material de multiplicação, o Serviço Veterinário Oficial (SVO) poderá exigir medidas de mitigação de risco, como a realização de quarentena prévia, baseada em evidências epidemiológicas ou conforme previsto em legislação complementar.