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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CBMDF
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Aduz o Decreto-Lei Federal nº 1002/69, que a delegação do exercício de Polícia Judiciária Militar deve observar corretamente que:
A
as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e disciplina, as atribuições de PJM poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo ilimitado.
B
quando o infrator for oficial general, será sempre comunicado o fato ao ministro e ao chefe de Estado-Maior competentes, obedecidos os trâmites regulamentares.
C
se a infração penal não for, evidentemente, de natureza militar, comunicar-se-á o fato à autoridade policial competente, apresentando-lhe o infrator.
D
não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.
Sabemos que o Decreto Distrital nº 3.170/76 regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. Considerando que o interstício para fins de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas condições corretamente apresentadas apenas em:
A
Capitão QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 48 (quarenta e oito) meses; Capitão QOBM/Adm. e Especialista - 24 (vinte e quatro) meses; dentre outros.
B
Major QOBM/Comb., Compl. e Saúde - 24 (vinte e quatro) meses.
C
Aspirante-a-Oficial BM - 6 (seis) meses; Tenente Coronel QOBM/Comb. - 48 (quarenta e oito) meses.
D
2º Tenente QOBM/Comb. e Complementar - 24 (vinte e quatro) meses; 2º Tenente QOBM/Adm. e Especialista - 24 (vinte e quatro) meses.
No que concerne à promoção dos bombeiros, à luz do que nos leciona a Lei Federal nº 7.479/1986, é correto afirmar que:
A
O acesso na hierarquia do Corpo de Bombeiros é seletivo, gradual e sucessivo e será feito mediante promoção, de conformidade com o disposto na legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para os bombeiros-militares.
B
O planejamento da carreira dos oficiais e das praças, obedecidas as disposições da legislação e regulamentação, é atribuição diversa do Comando do Corpo de Bombeiros.
C
As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, não sendo consideradas para tal ato os critérios de bravura e post mortem.
D
Haverá promoção de bombeiro-militar, por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada ou reforma compulsória.
Em se tratando da remuneração dos bombeiros militares, à luz do que nos leciona a Lei nº 7.479/1986, é correto afirmar que:
A
O soldo é irredutível, todavia está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.
B
O valor do soldo é diferente para o bombeiro-militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico.
C
A remuneração dos Bombeiros Militares do Distrito Federal na ativa compreende o soldo, os adicionais e as gratificações.
D
É proibido acumular remuneração de inatividade aos bombeiros-militares da reserva remunerada e aos reformados quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto à função de magistério ou de cargo em comissão, ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
Acerca das disposições expressas na Lei Federal nº 8.255/1991, é correto afirmar que o Estado Maior-Geral compreende:
A
Chefe do Estado Maior-Geral; Secretaria e Seções, que não poderão exceder o número de 05 (cinco).
B
Chefe do Estado Maior-Geral e Secretaria.
C
Secretaria e Seções, que não poderão exceder o número de 15 (quinze).
D
Chefe do Estado Maior-Geral; Secretaria e Seções, que não poderão exceder o número de 10 (dez).
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Tendo em vista as disposições presentes na Lei Federal nº 7.479/1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, em especial acerca do ingresso no Corpo de Bombeiros, é correto afirmar que:
A
O ingresso no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal dar-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as condições prescritas em Estatuto, em leis e em regulamentos da Corporação.
B
Para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino bombeiro militar, é dispensada a apresentação de diploma de conclusão de ensino superior, conforme o edital de concurso.
C
A idade mínima para matrícula nos cursos de formação dos estabelecimentos de ensino bombeiro militar é de 20 (vinte) anos.
D
Ato do Prefeito Municipal regulamentará as normas para matrícula nos estabelecimentos de ensino do Corpo de Bombeiro Militar, mediante proposta de seu Comandante-Geral, observando-se as exigências profissionais da atividade e da carreira bombeiro militar.
Tomando por base a redação vigente da Lei Federal nº 8225/91, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências, assinalamos corretamente apenas o contido em:
A
Os órgãos de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são classificados segundo a natureza dos serviços que prestam ou as peculiaridades do emprego, dentre os quais destacamos a Unidade de Aviação Operacional e a Unidade de Proteção Ambiental.
B
As Policlínicas têm a seu cargo, dentro de determinada área de atuação operacional, as missões de emergências médicas voltadas para o atendimento pré-hospitalar e socorros de urgência, nos casos de sinistro, inundações, desabamentos, catástrofes e calamidades públicas, bem como outras que se fizerem necessárias à preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
C
As Unidades de Proteção Civil constituem os órgãos de apoio, incumbidos de fornecer suporte ao Comando Geral, com vistas ao atingimento das políticas traçadas pelo Comandante-Geral e ao cumprimento das missões da corporação.
D
A Controladoria é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Comandante-Geral quanto à responsabilidade pelo planejamento e coordenação da realização periódica de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, para seleção dos candidatos a matrícula nos cursos de formação requeridos para ingresso nas Carreiras do quadro de pessoal da Corporação.
No que tange às licenças concedidas aos bombeiros militares, à luz do que nos leciona a Lei Federal nº 7.479/1986, podemos afirmar que:
A
A concessão de licença é regulada pelo Tenente da Corporação.
B
A licença especial tem a duração de 3 (três) meses, podendo ser gozada de uma só vez ou parceladamente em períodos de 1 (um) mês em cada ano civil, quando solicitada pelo interessado e julgada conveniente pela autoridade competente.
C
O período de licença especial interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.
D
Licença é a autorização para afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao bombeiro-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.
Acerca das disposições previstas no Decreto GDF nº 31.817/2010, que regulamenta o inciso II, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255/1991, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa que indique corretamente os órgãos subordinados ao Comandante-Geral.
A
Academia de Bombeiro Militar e Centro de Estudos de Política, Estratégia e Doutrina.
B
Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças e Centro de Treinamento Operacional.
C
Centro de Orientação e Supervisão do Ensino Assistencial.
D
Centro de Comunicação Social e Centro de Inteligência.
Em observância das disposições presentes na Lei nº 8.295/1991, assinale a alternativa que indica corretamente a quem cabe a coordenação e a fiscalização dos trabalhos do Estado-Maior-Geral, visando ao cumprimento das determinações e políticas estabelecidas pelo Comandante-Geral.
A
Diretores.
B
Controlador.
C
Chefe do Gabinete do Comandante-Geral.
D
Chefe do Estado-Maior-Geral.
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A Norma Técnica nº 009/2002 do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (CBMDF) fixa as condições mínimas de segurança exigíveis para a realização de atividades eventuais que estimulem a concentração de público superior a 200 (duzentas) pessoas.
Avalie as afirmações sobre os parâmetros a serem seguidos na realização da vistoria do CBMDF visando a liberação do Alvará de Funcionamento para Atividades Eventuais.
I - As solicitações de vistorias do CBMDF para liberação dos eventos de que trata a presente norma devem ser protocoladas na Diretoria de Serviços Técnicos com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência do início do evento.
II - Todo evento a ser realizado no âmbito do Distrito Federal que necessite de alvará de funcionamento deverá possuir um responsável técnico pela segurança contra incêndio e pânico, devendo este emitir uma ART de segurança contra incêndio e pânico do evento, bem como um laudo técnico dos requisitos de segurança disponíveis para o evento.
III - Todo evento que estimule a concentração de público superior a 200 (duzentas) pessoas deverá possuir serviço de brigada de incêndio. E para público de até 1000 pessoas é obrigatória a presença de 03 brigadistas.
IV - Todas as massas metálicas existentes em palcos e arquibancadas devem ser eletricamente aterradas.
V - Para a realização de eventos em edificações, os vãos existentes abaixo dos guarda-corpos e corrimãos devem ser de no máximo 25 cm (vinte e cinco centímetros).
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e IV.
B
II e IV.
C
I e III.
D
II, III, IV e V.
E
II, III e IV.
Quanto à determinação do risco de incêndio, os condomínios horizontais de residências unifamiliares são classificados como de risco médio.
C
Certo
E
Errado
Para edificações comerciais, a largura mínima admissível de saídas de emergência é de 1 m.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando da situação em tela, o Corpo de Bombeiros Militar do DF dispensa a instalação de hidrantes, exigindo, apenas, a instalação de extintores de incêndio portáteis e sobre rodas.
C
Certo
E
Errado
A fonte de energia centralizada deve ser instalada em ambiente isolado do acesso ao público geral, com paredes construídas para tempo de resistência ao fogo de uma hora.
C
Certo
E
Errado
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A instalação de hidrantes é exigível para condomínios verticais de apartamentos quando a altura da edificação for superior a 12 metros.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei no 12.086/2009, a qual dispõe quanto aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa correta referente à promoção por ato de bravura.
A
Os atos de bravura, que podem ensejar promoção, serão analisados pelas competentes comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para esse fim.
B
A promoção por ato de bravura ocorre a qualquer tempo, porém os respectivos efeitos não serão retroativos à data do fato que motivou a promoção.
C
A promoção por ato de bravura é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do oficial entre seus pares, avaliado no decurso da carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões exercidas, em particular no posto que ocupe ao ser cogitado para a promoção.
D
A promoção por ato de bravura não exclui, em caso de falecimento, a promoção post mortem.
E
A solicitação de promoção por ato de bravura não pode ser realizada pelo próprio interessado.
O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
A
é instituição mantida pela União, mas subordinada ao Governador do Distrito Federal.
B
é instituição permanente para atividades de defesa civil, sem relação com a segurança pública, que é atribuição da Polícia
Militar.
C
apenas é regido pelos princípios de hierarquia e disciplina quando auxiliam a Polícia Militar ou as Forças Armadas.
D
pela especificidade de suas funções tem seus componentes isentos da incidência da legislação penal militar.
E
dedica-se à defesa civil e prevenção de catástrofes no âmbito do Distrito Federal, de modo a dispensar o patriotismo
próprio das Forças Armadas.
O Subcomando-Geral é responsável, perante o Comandante-Geral, pela coordenação, fiscalização e controle das
rotinas administrativas da Corporação, determinando, aos demais órgãos de direção geral e setorial e de apoio e
execução, o cumprimento de suas atribuições. Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, são subordinados ao referido
órgão os seguintes departamentos, EXCETO:
A
Recursos Humanos.
B
Estatística e Geoprocessamento.
C
Administração Logística e Financeira.
D
Ensino, Pesquisa, Ciência e Tecnologia.
“O Estado-Maior-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do DF, encarregado da elaboração das diretrizes e ordens do comando, tem por missão o ________________, o ________________, a ________________, a ________________ orçamentária e financeira e o ________________ de todas as atividades da Corporação, por intermédio dos órgãos de direção-geral e de direção setorial, de apoio e de execução, no exercício de suas competências, em conformidade com as decisões e diretrizes do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior, de acordo com a Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991.
A
envio / controle / crítica / análise / encaminhamento
B
envio / estudo / coordenação / busca / direcionamento
C
estudo / planejamento / coordenação / programação / controle
D
estudo / encaminhamento / busca / execução / redirecionamento
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