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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PMDF
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Izaac é Soldado PM do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes. De acordo com a Lei Federal nº 12.086/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal, como regra geral, para que Izaac seja promovido à graduação de Cabo PM, entre outros requisitos legais, deve-se respeitar o interstício de
A
36 meses.
B
48 meses.
C
60 meses.
D
90 meses.
E
120 meses.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o Decreto nº 41.167/2020, constitui Órgão de Apoio que presta assistência direta e imediata ao Comandante-Geral e ao Subcomandante-Geral do Distrito Federal o
A
Centro de Políticas de Segurança Pública.
B
Centro de Inteligência.
C
Centro de Manutenção.
D
Centro de Material Bélico.
E
Centro de Treinamento e Especialização.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
Enquanto aos Órgãos de Apoio incumbem as atividades de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública, os Órgãos de Execução destinam-se a atender às necessidades de pessoal e de material da Corporação.
B
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal é o responsável, em nível de Administração Direta, perante o Governador do Distrito Federal pela administração e emprego da Corporação.
C
O Comando-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal compreende o cargo de Subcomandante-Geral, o qual deve ser exercido por Oficial do posto de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa.
D
Os Comandos de Policiamento são órgãos de execução de nível operacional subordinados ao Departamento de Operações.
E
O Batalhão de Policiamento de Choque, responsável pela execução do policiamento especializado de controle de distúrbios civis, está subordinado ao Comando de Policiamento Especializado.
Nos termos do Decreto Federal nº 10.443/2020, o órgão de assessoramento do Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal responsável pelo planejamento estratégico e centro do sistema de planejamento, programação e orçamento é o/a
A
Alto-Comando.
B
Estado-Maior.
C
Departamento de Operações.
D
Assessoria.
E
Departamento de Logística e Finanças.
Nos termos da Lei Federal nº 6.450/1977, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, os cargos de Subcomandante-Geral e de Chefe do Estado-Maior da Corporação serão exercidos por Oficiais do posto de Coronel PM do Quadro de Oficiais Policiais Militares, indicados pelo
A
Governador do Distrito Federal e nomeados pelo Presidente da República.
B
Estado-Maior e nomeados pelo Comandante-Geral.
C
Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e nomeados pelo Comandante-Geral.
D
Comandante-Geral e nomeados pelo Governador do Distrito Federal.
E
Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e nomeados pelo Governador do Distrito Federal.
Determinado Praça da Polícia Militar do Distrito Federal está se julgando preterido no que tange ao seu direito de promoção. Nesse caso, à luz da Lei Federal nº 12.086/2009, como última instância na esfera administrativa, o Praça poderá interpor recurso ao
A
Comandante-Geral.
B
Governador do Distrito Federal.
C
Presidente da respectiva Comissão de Promoções.
D
Corregedor-Geral.
E
Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
Rubens, cabo da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal, com estabilidade assegurada, está sendo oficialmente acusado perante o Conselho de Disciplina de ter procedido incorretamente no desempenho do cargo. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 6.477/1977, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar do Distrito Federal.
A
A submissão a Conselho de Disciplina impede que Rubens seja afastado do exercício de suas funções.
B
Perante o Conselho de Disciplina, é vedado a Rubens requerer a produção de provas em sua defesa.
C
A decisão do Conselho de Disciplina e a solução posterior do Comandante-Geral da Corporação sobre a culpa de Rubens são irrecorríveis.
D
Realizadas todas as diligências, o Conselho de Disciplina deliberará, em sessão secreta, por maioria de votos de seus membros, se Rubens é ou não culpado da acusação que foi feita.
E
Rubens deverá estar presente na sessão secreta de deliberação do relatório pelo Conselho de Disciplina.
Ano:
2023
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com o Decreto nº 10.443/2020, NÃO compete à Polícia Militar do Distrito Federal
A
planejar, coordenar e dirigir a execução da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública.
B
atuar, de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas em que haja perturbação da ordem pública ou em que se presuma sua ocorrência.
C
atuar, de maneira repressiva, em locais ou áreas em que haja perturbação da ordem pública, previamente a eventual emprego das Forças Armadas.
D
exercer o policiamento de trânsito urbano e rodoviário nas vias do Distrito Federal e executar outras ações destinadas ao cumprimento da legislação de trânsito.
E
exercer as funções de polícia judiciária do Distrito Federal.
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal
A
é indicado em lista tríplice pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
B
é submetido hierarquicamente ao Ouvidor-Geral da Polícia Militar.
C
exerce função consultiva e executiva junto ao Ministério da Segurança Pública.
D
é cargo que deve ser exercido por coronel do Quadro de Oficiais da Polícia Militar.
E
tem mandato de seis meses renováveis por igual período por uma vez.
A Polícia Militar do Distrito Federal
A
é organizada e mantida pelo Governo do Distrito Federal em razão da simetria com as mesmas organizações no plano dos
Estados da Federação.
B
atua de maneira repressiva em caso de perturbação da ordem pública, enquanto a atuação preventiva fica à cargo da
Polícia Civil do Distrito Federal.
C
constitui força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro nos casos de convocação ou mobilização.
D
tem no Estado-Maior seu órgão máximo na hierarquia, responsável pela execução das diferentes missões policiais-militares.
E
possui expressa função legal de atendimento pré-hospitalar e de prestação de socorros nos casos de calamidade pública.
De acordo com a Lei no 6.450/1977, que dispõe a respeito da organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, os comandos de policiamento poderão ser criados pelo
A
comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, mediante aprovação da Seção de Inteligência Estratégica.
B
subcomandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, mediante aprovação da Seção de Operações e Doutrina Operacional.
C
chefe do Estado-Maior da Polícia Militar do Distrito Federal, mediante aprovação da Seção de Policiamento Operacional.
D
comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, mediante aprovação do governador do Distrito Federal.
E
subcomandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, mediante aprovação do secretário-geral do Distrito Federal.
Segundo a Lei no 12.086/2009, a qual dispõe quanto aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assinale a alternativa correta referente à promoção por ato de bravura.
A
Os atos de bravura, que podem ensejar promoção, serão analisados pelas competentes comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para esse fim.
B
A promoção por ato de bravura ocorre a qualquer tempo, porém os respectivos efeitos não serão retroativos à data do fato que motivou a promoção.
C
A promoção por ato de bravura é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do oficial entre seus pares, avaliado no decurso da carreira e no desempenho de cargos, funções, missões e comissões exercidas, em particular no posto que ocupe ao ser cogitado para a promoção.
D
A promoção por ato de bravura não exclui, em caso de falecimento, a promoção post mortem.
E
A solicitação de promoção por ato de bravura não pode ser realizada pelo próprio interessado.
O Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei traz algumas estipulações a respeito do emprego da força, entre as quais é correto citar o emprego
A
irrestrito de força, independentemente da situação.
B
regular da força, por intermédio de treinamento diário em campo.
C
da força quando necessária e suficiente para aniquilar a ameaça.
D
seletivo da força, cuja utilização é pelo responsável deliberada.
E
da força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do respectivo dever.
O Decreto no 88.777/1983 trata do Regulamento para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares. Acerca desse Decreto, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.
A
Coordenação: grau de autoridade atribuído à chefia do órgão responsável pela segurança pública para acompanhar a execução das ações de manutenção da ordem pública pelas polícias militares, de forma a não permitir desvios do planejamento e da orientação pré-estabelecidos, possibilitando o máximo de integração dos serviços policiais das unidades federativas.
B
Fiscalização: ato ou efeito de harmonizar as atividades e conjugar os esforços das polícias militares para a consecução das respectivas finalidades comuns estabelecidas pela legislação, bem como de conciliar suas atividades com as do Exército, com vistas ao desempenho das missões da polícia militar.
C
Agregação: é a situação em que se encontra o policial militar a serviço de órgão ou autoridade a que não esteja diretamente subordinado.
D
Dotação: quantidade de determinado material, cuja posse pelas polícias militares é autorizada pelo Ministério do Exército, visando ao perfeito cumprimento das missões da polícia militar.
E
À disposição: conjunto de medidas, incluindo instrução, adestramento e preparo logístico, para tornar uma organização policial-militar pronta para emprego imediato.
De acordo com o disposto no Decreto no 7.165/2010, assinale a alternativa correspondente à função que poderá ser exercida por qualquer tenente-coronel da Polícia Militar do Distrito Federal.
A
Subchefe do Estado-Maior.
B
Titular de Departamento.
C
Titular de Comando de Policiamento Regional.
D
Titular de Diretoria.
E
Titular da Auditoria.
A organização, o funcionamento, a transformação, a extinção e a definição de competências de órgãos da Polícia Militar do Distrito Federal, de acordo com a organização básica e com os limites de efetivos definidos em lei, a cargo do Poder Executivo Federal, estabelecidos na Lei n° 6.450/1977, foram regulamentados pelo Decreto n° 7.165/2010. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que caracteriza as Comissões compreendidas no Comando-Geral da Corporação.
A
São responsáveis pela administração, pelo comando e pelo emprego da Corporação.
B
Exercem a função de coordenador-geral do sistema administrativo da Polícia Militar do Distrito Federal.
C
São constituídas eventualmente para determinados estudos que escapem às atribuições normais e específicas dos órgãos de direção; destinam-se a dar flexibilidade à estrutura do Comando da Corporação, particularmente em assuntos especializados.
D
Elaboram estudos prospectivos, planejam, coordenam, fiscalizam e controlam as atividades da Corporação, inclusive dos órgãos de direção setorial.
E
São órgãos de assessoramento direto ao Comandante-Geral.
O Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal é disciplinado pela Lei n° 6.577/1978. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
A
Diferentemente dos oficiais da ativa e da reserva remunerada, o oficial reformado não pode ser submetido ao Conselho de Justificação.
B
Oficiais subalternos não podem compor o Conselho de Justificação como membros.
C
Se o justificante não for localizado para intimação, o processo do Conselho de Justificação será suspenso até sua localização.
D
As funções de presidente e escrivão são definidas mediante o sorteio dos nomes dos membros do Conselho de Justificação.
E
O Conselho de Justificação dispõe de um prazo de 60 dias, improrrogáveis, para a conclusão de seus trabalhos.
Em relação ao Quadro de Oficiais Policiais Militares Capelães (QOPMC), conforme disposições contidas na Lei no 12.086/2009, assinale a alternativa correta.
A
O candidato frequentará o curso inicial de carreira como aluno, na condição de Aspirante-a-Oficial, e, se não concluir, com aproveitamento, o curso inicial de Carreira, será demitido ex officio ou licenciado, conforme o caso, sem direito a qualquer remuneração.
B
Ato do Poder Executivo federal estabelecerá as áreas específicas de formação a serem exigidas para matrícula nos cursos de formação para a carreira.
C
É de 48 meses o interstício para promoção nos postos de Segundo-Tenente, Primeiro-Tenente, Capitão, Major e Tenente-Coronel do referido Quadro.
D
Dos postos de Segundo-Tenente a Tenente-Coronel, o efetivo máximo previsto é de 10 integrantes.
E
O limite de ingresso anual é de dois postos.
Considerando o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, previsto na Lei nº 7.289/1984, assinale a alternativa correta.
A
A carreira de Oficial da Polícia Militar é privativa de brasileiros natos e naturalizados.
B
O período de licença especial interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço do policial-militar.
C
Na inatividade, o policial-militar deve fazer uso das designações hierárquicas no exercício de cargo de natureza civil da administração pública.
D
Os policias-militares podem interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, individual ou coletivamente, contra ato administrativo que os tenha prejudicado.
E
O procedimento de maneira ilibada na vida pública e particular é um dos preceitos da ética policial-militar.
Os órgãos da organização básica, que compreende o Comando-Geral e os órgãos de direção-geral e direção setorial, estão regulados no Decreto nº 7.165/2010. Com base nesse decreto, é correto afirmar que, ao Subcomandante-Geral da Corporação, subordinado diretamente ao Comandante-Geral, incumbe
A
inspecionar, pessoalmente ou por meio de delegação de competência, os órgãos da Corporação.
B
presidir a Comissão de Promoção de Praças.
C
coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos que compõem a estrutura da Corporação.
D
presidir a Comissão de Promoção de Oficiais.
E
propor ao Governador do Distrito Federal a edição de atos afetos à Corporação.
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