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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - PMDF
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O Decreto n° 31.793/2010 regulamenta a aplicação do inciso II do artigo 48 da Lei n° 6.450/1977, que dispõe quanto à Organização Básica da Polı́cia Militar do Distrito Federal. De acordo com o artigo 127 do citado decreto, o titular do Centro de Medicina Veterinária será
A
nomeado entre os oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares.
B
nomeado entre os tenentes-coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares.
C
nomeado entre os tenentes-coronéis do Quadro de Oficiais Policiais Militares Médico Veterinário.
D
nomeado entre os oficiais do Quadro de Oficiais Policiais Militares Médico Veterinário.
E
o oficial superior mais antigo do Quadro de Oficiais Policiais Militares Médico Veterinário.
Em relação à abordagem e à detenção da infratora componente do grupo, assinale a alternativa correta.
A
O alojamento da infratora será feito em ambiente comum de custódia, tendo em vista a necessidade de se garantir tratamento igualitário com os homens.
B
As medidas de abordagem e de captura da mulher são consideradas discriminatórias, tendo em vista que ela não goza dos mesmos direitos em comparação aos homens.
C
A captura da infratora deverá ser feita, na medida do possível, por uma agente do sexo feminino.
D
A infratora tem assegurada a assistência jurídica, a ser exercida por um dos agentes responsáveis pela captura.
E
A infratora ficará isolada e incomunicável, tendo-se em vista a necessidade de resguardar a ordem pública.
Acerca da Lei nº 6.477/1977, que dispõe quanto ao Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
A
O Comandante-Geral da Corporação tem a competência para nomeação do Conselho de Disciplina.
B
O Conselho de Disciplina é composto por, no mínimo, dois oficiais da Corporação.
C
A praça da ativa da Polícia Militar permanece no exercício de suas funções ao responder perante o Conselho de Disciplina.
D
O oficial que formulou a acusação não tem impedimento para compor o Conselho de Disciplina, caso o acusado permita sua participação.
E
É facultativa a presença do acusado em todas as sessões do Conselho de Disciplina.
Considerando o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, previsto na Lei nº 7.289/1984, assinale a alternativa correta.
A
A carreira de Oficial da Polícia Militar é privativa de brasileiros natos e naturalizados.
B
O período de licença especial interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço do policial-militar.
C
Na inatividade, o policial-militar deve fazer uso das designações hierárquicas no exercício de cargo de natureza civil da administração pública.
D
Os policias-militares podem interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, individual ou coletivamente, contra ato administrativo que os tenha prejudicado.
E
O procedimento de maneira ilibada na vida pública e particular é um dos preceitos da ética policial-militar.
Os órgãos da organização básica, que compreende o Comando-Geral e os órgãos de direção-geral e direção setorial, estão regulados no Decreto nº 7.165/2010. Com base nesse decreto, é correto afirmar que, ao Subcomandante-Geral da Corporação, subordinado diretamente ao Comandante-Geral, incumbe
A
inspecionar, pessoalmente ou por meio de delegação de competência, os órgãos da Corporação.
B
presidir a Comissão de Promoção de Praças.
C
coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos que compõem a estrutura da Corporação.
D
presidir a Comissão de Promoção de Oficiais.
E
propor ao Governador do Distrito Federal a edição de atos afetos à Corporação.
A remuneração dos militares do Distrito Federal é tratada na Lei nº 10.486/2002. No que tange a essa lei, assinale a alternativa correta.
A
Em regra, a remuneração do militar não está sujeita a penhora.
B
É vedada a acumulação de uma pensão militar com a de outro regime.
C
A ajuda de custo é direito, inclusive, do policial militar que for movimentado por interesse próprio.
D
O militar na inatividade perde o direito ao auxílio-invalidez.
E
O militar que se encontra na inatividade remunerada não tem direito à assistência pré-escolar.
De acordo com a Lei n° 12.086/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, fica previsto que, nos termos da legislação distrital, poderá o Governo do Distrito Federal manter instituições de ensino da respectiva rede pública de educação básica sob a orientação e a supervisão do Comando da Polícia Militar do Distrito Federal e do Comando do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com vistas ao atendimento dos dependentes de militares das Corporações, de integrantes do Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal e da população em geral. A referida Lei estabelece expressamente que as despesas decorrentes de sua aplicação serão custeadas
A
exclusivamente com recursos a serem arrecadados pela prestação dos serviços.
B
à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal, constantes do Orçamento-Geral da União, do Orçamento-Geral do Distrito Federal e de recursos a serem arrecadados pela prestação dos serviços.
C
à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal, constantes do Orçamento-Geral da União e do Orçamento-Geral do Distrito Federal.
D
à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal, constantes do Orçamento-Geral da União, e dos recursos a serem arrecadados pela prestação dos serviços.
E
à conta das dotações consignadas no Fundo Constitucional do Distrito Federal, constantes do Orçamento-Geral da União.
A Lei no 6.450/1977, que trata da organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, afirma que esta será estruturada em Comando-Geral, órgãos de apoio e órgãos de execução. Em relação a essa lei, assinale a alternativa que indica uma atribuição dos órgãos de apoio.
A
O acionamento dos órgãos de execução, por meio de diretrizes e ordens.
B
O planejamento em geral da Corporação, visando à sua organização em todos os pormenores.
C
A coordenação, o controle e a fiscalização da Corporação.
D
O atendimento das necessidades de pessoal e de material da Corporação, em cumprimento às diretrizes estabelecidas.
E
A execução das atividades-fim da Corporação.
O graduado que estiver agregado, devido a gozo de licença
para tratamento de saúde de pessoa da família, por três
meses contínuos, não poderá constar de quadro de acesso
por merecimento (QAM).
C
Certo
E
Errado
O pundonor militar é o dever do militar de pautar a sua
conduta como um profissional correto, de que se exige, em
qualquer ocasião, alto padrão de comportamento ético.
Já a honra pessoal é o sentimento de dignidade própria, com
o apreço e o respeito de que é objeto ou se torna merecedor
o militar.
C
Certo
E
Errado
Quando ocorre uma passagem de comando, a punição
disciplinar aplicada a um militar pode ser relevada, desde
que ele tenha cumprido, pelo menos, um terço da punição.
C
Certo
E
Errado
Qualquer transgressão disciplinar que afete o decoro da
classe militar sempre será classificada como grave.
C
Certo
E
Errado
Caso determinado militar cometa uma transgressão
disciplinar e, durante a apuração do ocorrido, alegue falta de
prática de serviço, essa alegação será considerada
circunstância agravante, haja vista que o militar só pode
exercer sua função quando estiver apto para tal exercício.
C
Certo
E
Errado
Se determinado militar for absolvido criminalmente porque
o fato imputado a ele não ocorreu, para que a
responsabilidade cível e a administrativa sejam afastadas por
esse mesmo fato será necessário que haja o trânsito em
julgado da sentença que o absolveu.
C
Certo
E
Errado
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