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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CBMDF
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Na forma do Decreto GDF nº 31.817, de 21 de junho de 2010, são competências comuns aos Centros, à Academia de
Bombeiro Militar e às Policlínicas do CBMDF:
A
Planejar e coordenar a realização das solenidades de interesse institucional.
B
Contribuir para preservação das tradições, da memória e dos valores morais, culturais e históricos da Corporação.
C
Cooperar com o Estado-Maior Geral na formulação e no desenvolvimento da doutrina relativa à sua área de atuação.
D
Integrar-se diretamente aos diversos órgãos da Corporação para a troca de informações necessárias ao desenvolvimento
dos estudos e projetos relativos à comunicação social.
“Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, nos impedimentos legais, o ________________________ substituirá o ___________________________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
A
Subcomandante-Geral / Comandante-Geral
B
bombeiro militar mais antigo / Subcomandante-Geral
C
Chefe do Estado-Maior-Geral / Coronel do QOBM/Comb indicado pelo Comandante-Geral da Corporação
D
Subcomandante-Geral / Coronel do Quadro de Oficiais BM Combatentes-QOBM/Comb mais antigo da Corporação
A agregação é a situação na qual o bombeiro-militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número. Nos termos do Estatuto dos bombeiros-militares, ainda não configura hipótese de agregação o bombeiro militar afastado, temporariamente do serviço, por motivo de haver
A
sido julgado incapaz, definitivamente, enquanto tramita o processo de reforma.
B
ultrapassado três meses contínuos em licença para tratar de interesse particular.
C
se candidatado a cargo eletivo, desde que conte cinco anos ou mais de efetivo serviço.
D
ultrapassado seis meses contínuos em licença para tratamento de saúde de pessoa da família.
Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, EXCETO:
A
Executar serviços de atendimento hospitalar.
B
Executar atividades de prevenção aos incêndios florestais, com vistas à proteção ambiental.
C
Realizar pesquisas técnico-científicas, com vistas à obtenção de produtos e processos, que permitam o desenvolvimento
de sistemas de segurança contra incêndio e pânico.
D
Executar as ações de segurança pública que lhe forem cometidas por ato do Presidente da República, em caso de
grave comprometimento da ordem pública e durante a vigência do estado de defesa, do estado de sítio e de
intervenção no Distrito Federal.
“De acordo com a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, o Bombeiro Militar que se julgar prejudicado em
consequência de composição de Quadro de Acesso ou em seu direito de promoção poderá impetrar recurso, como
última instância na esfera administrativa, ao ________________________, se o recorrente postular à patente de
Oficial; ou comandante-geral da corporação, se o recorrente postular à graduação de praça.” Assinale a alternativa
que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
Chefe do Estado-Maior-Geral
B
Governador do Distrito Federal
C
Comandante-Geral da Corporação
D
SubComandante-Geral da Corporação
Nos termos da Lei nº 7.479/1986, sobre a violação das obrigações e dos deveres dos Bombeiros Militares é
INCORRETO afirmar que
A
a pena disciplinar de detenção ou prisão não poderá ser inferior a trinta dias nem ultrapassar noventa dias.
B
aplicam-se, no que couber, aos bombeiros militares, as disposições estabelecidas na legislação Penal Militar.
C
à praça especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento de
ensino onde estiver matriculada.
D
o Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como bombeiro militar da ativa será, na forma da legislação
específica, submetido a Conselho de Justificação.
Nos termos do Decreto GDF nº 31.817/2010 do Distrito Federal, são competências comuns do Comando Operacional,
do Subcomando Operacional, do Estado-Maior Operacional, do Comando Especializado e das Unidades a estes
subordinadas, EXCETO:
A
Manter a tropa permanentemente treinada para pronto emprego.
B
Expedir declarações, certidões e outros documentos específicos de sua competência.
C
Promover estudos e análises com vistas ao aprimoramento da gestão de suas atividades e da legislação pertinente.
D
Cooperar com o Estado-Maior Geral na formulação e no desenvolvimento da doutrina relativa à sua área de atuação.
Nos termos da Lei nº 8.255/91, quanto ao Alto Comando é correto afirmar que:
A
Constitui órgão deliberativo do Comando-Geral.
B
Tem seu funcionamento regulado por ato do Comandante-Geral.
C
É integrado, dentre outros membros, pelo Comandante-Operacional.
D
É responsável pela administração, comando e emprego da corporação.
“Nos termos da Lei nº 12.086/09, a solicitação de promoção por ato de bravura poderá ser feita pelo interessado, no
prazo de até __________________ da data do fato.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa
anterior.
A
um ano
B
dois anos
C
cento e vinte dias
D
cento e oitenta dias
NÃO está de acordo com a Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências:
A
O funcionamento do Alto Comando será regulamentado por ato do Presidente da República Federativa do Brasil.
B
O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será estruturado em órgãos de direção, órgãos de apoio e órgãos de execução.
C
O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, força auxiliar e reserva do Exército, subordina-se ao Governador do Distrito Federal e integra o sistema de segurança pública do Distrito Federal.
D
O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, organizado com base na hierarquia e na disciplina, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto dos Bombeiros Militares da Corporação, destina-se a realizar serviços específicos de bombeiros na área do Distrito Federal.
Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, a ratificação das dispensas e das inexigibilidades de licitação compete ao departamento de:
A
Recursos Humanos.
B
Estudos e Análises de Projetos.
C
Administração Logística e Financeira.
D
Ensino, Pesquisa, Ciência e Tecnologia.
Nos termos da Lei nº 12.086/09, a Comissão de Promoção de Oficiais e a Comissão de Promoção de Praças, de caráter permanente, são órgãos de processamento das promoções, sendo constituídas por membros natos e efetivos, tendo as seguintes competências, EXCETO:
A
Assessorar o Comandante-Geral da Corporação no processamento das promoções.
B
Consolidar juízo de valor, em caráter definitivo, quanto ao conceito moral do bombeiro militar.
C
Proceder à avaliação do desempenho e quantificação do mérito para as promoções por merecimento.
D
Proceder à investigação sumária dos atos motivadores de promoção por ato de bravura e post mortem.
Nos termos definidos na Lei nº 7.479/86, a demissão no Corpo de Bombeiros pode ser ex officio (de ofício) ou requerida pelo interessado. Quanto ao tema, é correto afirmar que:
A
A demissão ex officio não será aplicável ao oficial que contar menos de 5 anos de oficialato no Corpo de Bombeiros, caso esteja em curso ou estágio fora do País.
B
O oficial da ativa que passar a exercer cargo ou emprego público permanente estranho à sua carreira, inclusive função de magistério, será demitido ex officio.
C
A demissão a pedido será concedida com indenização das despesas relativas à preparação e formação, quando o interessado contar menos de 5 anos de oficialato no Corpo de Bombeiros.
D
A demissão a pedido é direito subjetivo do interessado que não pode ser suspenso na vigência do estado de emergência e calamidade pública, apenas se suspende no estado de guerra.
Dispor sobre a denominação, a localização e a estruturação dos órgãos de direção, de apoio e de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, de acordo com a organização básica prevista na Lei nº 8.255/91 e observados os limites do efetivo da corporação, é atribuição do
A
Comandante-geral, após parecer da Casa Civil.
B
Governador, mediante proposta do Comandante-geral.
C
Governador, após deliberação do conselho de defesa distrital.
D
Comandante-geral, mediante parecer do Comando operacional.
Sobre o tratamento que a Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, dá ao Subcomando-Geral, analise as afirmativas a seguir.
I. O Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel do Quadro de Oficiais BM Combatentes da ativa da própria Corporação, escolhido pelo Comandante-Geral e nomeado pelo Governador do Distrito Federal.
II. O substituto eventual do Subcomandante-Geral será o coronel mais antigo existente na Corporação.
III. O Subcomandante-Geral é o substituto definitivo do Comandante-Geral da Corporação.
IV. O Subcomando-Geral é o órgão de direção-geral responsável perante o Comandante-Geral pela coordenação, fiscalização e controle das rotinas administrativas da Corporação, acionando os órgãos de direção-geral, direção setorial, de apoio e de execução no cumprimento de suas atividades.
V. Quando a escolha do Subcomandante-Geral não recair sobre o coronel mais antigo, o escolhido não terá precedência funcional sobre os demais.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I, II e IV.
B
I, III e V.
C
II, III e V.
D
I, II, III e IV.
Segundo a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que em casos extraordinários, a qualquer tempo e
independentemente da existência de vaga, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição, decorrente do
reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido. O Bombeiro Militar será ressarcido de
preterição quando, EXCETO:
A
Tiver solução favorável no recurso interposto.
B
For absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo.
C
Cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, mesmo que tal situação tenha sido provocada por culpa
ou dolo do militar.
D
For considerado capaz de permanecer nas fileiras da Corporação em decisão final prolatada a partir de apuração feita
por conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo de licenciamento a que tiver sido
submetido.
Nos termos do Decreto GDF nº 31.817/2010 do Distrito Federal, serão dirigidos por Tenentes-Coronéis do Quadro de
Oficiais Bombeiro Militar Combatente, da ativa, os seguintes órgãos, EXCETO:
A
Subcomando Operacional.
B
Academia de Bombeiro Militar.
C
Seções do Estado-Maior Operacional.
D
Assessoria de Legislação, Justiça e Disciplina do Comando Operacional.
Estabelece a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal é fixado em 9.703 (nove mil setecentos e três) Bombeiros Militares de Carreira, distribuídos nos quadros,
qualificações, postos e graduações, na forma do Anexo II. De acordo com a referida Lei serão considerados nos limites
do efetivo fixado anteriormente:
A
Os Aspirantes-a-Oficial BM.
B
Os Oficiais em funções de Comando.
C
Os Bombeiros Militares agregados e os que, por força de legislação precedente, permanecerão sem numeração nos
quadros de origem.
D
Os Bombeiros Militares da reserva remunerada e os reformados, sujeitos à prestação de serviço por tempo certo, em
caráter transitório e mediante aceitação voluntária.
Sobre a Estrutura Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, assinale a afirmativa correta.
A
Os órgãos de direção atendem às necessidades de pessoal, de material e de serviços de toda a corporação, realizando tão somente as suas atividades-meio.
B
Os cargos de comando, direção-geral, direção setorial e assessoramento, definidos como cargos em comissão, estabelecem a precedência funcional na organização e os vínculos hierárquicos.
C
Os órgãos de apoio realizam as atividades-fins, cumprindo as missões e as destinações do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, mediante a execução de diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de execução e a utilização dos recursos de pessoal, de material e de serviços dados pelos órgãos de direção.
D
Os órgãos de execução são encarregados do comando e da administração geral, incumbindo-se do planejamento, visando à organização da corporação em todos os níveis, às necessidades de pessoal e de material e ao emprego do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para o cumprimento de suas missões, com atribuições, ainda, de acionar, coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos de apoio e de execução.
De acordo com o Decreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010, serão dirigidos por coronéis ou tenentes-coronéis
do QOBM/Comb da ativa os seguintes órgãos:
A
Diretorias/Departamentos.
B
Ouvidoria/Departamentos.
C
Controladoria/Corregedoria.
D
Gabinete do Comandante Geral/Auditoria.
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