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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CBMDF
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A Lei n. 7.479/86 e a Lei n. 7.289/86 regulam os Estatutos dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Nos termos dos dispositivos das mencionadas leis é incorreto afirmar que:
A
a agregação é a situação na qual o bombeiro-militar da ativa continua a ocupar vaga na escala hierárquica do seu Quadro, nela permanecendo sem número.
B
o bombeiro-militar que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em atividade de busca e salvamento, de combate a incêndio, em casos de inundações, desabamentos, catástrofes ou calamidade pública, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado.
C
o Oficial policial-militar perderá o posto e a patente se for declarado indigno do ofi cialato, ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em ocorrência de julgamento a que foi submetido.
D
o policial-militar desertor que foi capturado ou que se apresentar voluntariamente, depois de ter sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para se ver processar.
E
no caso de o policial-militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses, por conta do Distrito Federal, no estrangeiro, sem haver decorrido 3 (três) anos de seu término, a transferência para a reserva remunerada só será concedida mediante indenização de todas as despesas correspondentes à realização do referido estágio ou curso, inclusive as diferenças de vencimentos, cabendo aos órgãos competentes da Polícia Militar o cálculo da indenização.O prazo para os órgãos consultivos emitirem seu parecer, quando devam ser obrigatoriamente ouvidos, é de 15 (quinze) dias.
No intuito de desenvolver a prática profissional, o exercício
de atividades técnico-profissionais no meio civil é permitido
aos oficiais titulares do quadro de saúde.
C
Certo
E
Errado
Em função da adequação do referido decreto, os soldados
possuidores do Estágio de Reciclagem de Motorista
(ERAMOT) também podem compor a QBMG-02.
C
Certo
E
Errado
O militar que for agregado por haver ultrapassado um ano
contínuo em licença para tratamento de saúde própria pode
ter a sua reversão determinada a qualquer tempo.
C
Certo
E
Errado
O aspirante a oficial presumidamente incapaz de permanecer
como bombeiro militar da ativa será submetido ao conselho
de disciplina e afastado da atividade que estiver exercendo.
C
Certo
E
Errado
No concurso de crime e de transgressão disciplinar, quando
forem da mesma natureza, a autoridade competente, para
aplicar a pena disciplinar, pode apurar os fatos
concomitantemente com a apuração da justiça.
C
Certo
E
Errado
Para que um 3.º sargento seja promovido, por merecimento,
à graduação de 2.º sargento, deve ser observada, também, a
sua classificação no curso de formação.
C
Certo
E
Errado
Se um soldado estiver respondendo a inquérito na esfera
civil, sua situação será considerada sub judice; nesse caso,
ele não poderá participar do processo de seleção para o
Curso de Formação de Cabos.
C
Certo
E
Errado
O militar, após ter sido transferido para a reserva
remunerada, não poderá mais ser promovido.
C
Certo
E
Errado
Considere que um soldado, após a conclusão de seu curso de
formação, tenha sido requisitado para trabalhar em função de
natureza civil, ficando nessa situação por 18 meses.
Considere, ainda, que, durante esse período, o militar tenha
sido aprovado no curso de formação de cabos. Nesse caso,
ao término de quatro meses, o militar não poderá ser
promovido, por não possuir o tempo mínimo de serviço
arregimentado.
C
Certo
E
Errado
Quando um militar for nomeado para comissões, conselhos,
auditorias, sindicâncias, inquéritos, tomadas de contas ou
outras atividades semelhantes de caráter temporário, ele
responderá ao meio expediente em suas atividades normais.
C
Certo
E
Errado
No âmbito dos CBMDF, considera-se autoridade com
competência para punir disciplinarmente, instruir e
solucionar recursos e conceder recompensas a todos os
militares da ativa e da reserva o Comandante-Geral do
CBMDF.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
O subtenente Ananias foi submetido a inspeção de saúde, em que foi diagnosticado câncer no pulmão. Em função desse diagnóstico, foi iniciado o processo de reforma do subtenente, que, dois dias depois, veio a falecer.
Nessa situação, o subtenente será considerado reformado a contar da data de seu óbito.
C
Certo
E
Errado
Os militares agregados são controlados pela Secretaria do
Estado-Maior Geral.
C
Certo
E
Errado
Considere a situação hipotética de que o 3.º sargento José foi
promovido no ano de 2004 e o 3.º Sargento Elias, no ano de
2005, porém José já está na reserva remunerada. Nessa
situação, o sargento Elias tem precedência sobre o sargento
José.
C
Certo
E
Errado
A praça que, antes de 2005, era da qualificação de
bombeiro-militar particular hidrante (QBMP-12) compõe,
atualmente, a qualificação bombeiro-militar geral
operacional (QBMG-01).
C
Certo
E
Errado
Os soldados possuidores do estágio de reciclagem de
motorista (ERAMOT) também podem compor a qualificação
bombeiro-militar geral condutor e operador de viatura
(QBMG-02).
C
Certo
E
Errado
Se o sargento comandante da guarda do quartel do comandogeral
deixar de formar a guarda quando o governador do
Distrito Federal adentrar o quartel, o governador poderá
instaurar sindicância para apurar a referida falta.
C
Certo
E
Errado
Considere que um sargento estivesse cumprindo quinze dias
de detenção desde o dia 10 de dezembro e que, no dia 17 de
dezembro, ele precisou ser hospitalizado para a retirada de
um cálculo renal, permanecendo três dias internado.
Considere, ainda, que, no dia 20 de dezembro, o sargento
tenha tirado licença para acompanhar sua esposa em um
tratamento de quimioterapia em São Paulo, retornando dia
30 de janeiro, quando se apresentou a seu comandante.
Nessa situação, seria legítima a determinação do comandante
para que o sargento fosse posto em liberdade no dia 6 de
janeiro.
C
Certo
E
Errado
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