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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CBMDF
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Nos termos da Lei nº 7.479/1986, são preceitos éticos do bombeiro militar do Distrito Federal, EXCETO:
A
Ser discreto em suas atitudes e maneiras e em sua linguagem escrita e falada.
B
Abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de qualquer natureza.
C
Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes.
D
Exercer, com arbitrariedade, eficiência e probidade, as funções que lhe couberem em decorrência do cargo.
A precedência entre os bombeiros militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no
posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento. Nos termos da
Lei nº 7.479/86, nos casos de nomeação coletiva, a hierarquia será definida em consequência:
A
Do desempenho obtido pelo aluno no curso de formação de bombeiros militares.
B
Da ordem alfabética dos candidatos aprovados no concurso de ingresso na carreira.
C
Dos resultados do concurso a que forem submetidos os candidatos ao Corpo de Bombeiros.
D
Da antiguidade em outros cargos públicos civis exercidos anteriormente ao ingresso na corporação.
Analise as seguintes situações hipoteticamente perpetradas por bombeiros militares do Distrito Federal:
I. João é conhecido por sua ilibada reputação na vida pública, embora na vida particular seja conhecido pela prática de agiotagem.
II. Pedro é sempre lembrado por praticar atos de camaradagem na corporação e por acatar as autoridades civis.
III. Gilberto, na situação de inatividade, absteve-se do uso da designação hierárquica ao desempenhar atividade comercial.
Nos termos da Lei nº 7.479/86, quem fere o sentimento de Ética do Bombeiro Militar é(são) apenas:
A
João.
B
Gilberto.
C
João e Pedro.
D
Pedro e Gilberto.
Para o ingresso no QOBM/Comb, no posto de Segundo-Tenente, o candidato deverá:
I. Ser selecionado dentro do número de vagas fixadas no Anexo III.
II. Concluir, com aproveitamento, o Curso de Habilitação de Oficiais Bombeiro Militar.
III. Ser declarado Aspirante-a-Oficial.
IV. Ser aprovado no estágio probatório.
Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)
A
I.
B
II.
C
III.
D
IV.
Nos termos da Lei nº 8.255/1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal, compõem o Alto Comando, EXCETO:
A
Governador.
B
Subcomandante-Geral.
C
Comandante-Operacional.
D
Chefe do Estado-Maior-Geral.
A Lei n° 12.086/2009 dispõe acerca dos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Em relação a essa Lei, assinale a alternativa que apresenta dispositivo vetado pelo Poder Executivo.
A
A Gratificação por Risco de Vida, parcela remuneratória devida mensal e regularmente aos militares do Distrito Federal, integra os proventos da inatividade e as pensões.
B
As regras de funcionamento e as competências das Comissões de Promoção serão estabelecidas pelo Poder Executivo federal.
C
Ficam os Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal autorizados a nomear policiais militares e bombeiros militares da reserva remunerada referidos em legislação específica, respectivamente, até o limite fixado em ato do Governador do Distrito Federal, para a execução de tarefa, encargo, incumbência ou missão, em organizações da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelo tempo não superior a um ano, prorrogável por iguais períodos, até o limite de cinco anos.
D
Em casos extraordinários, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido.
E
É assegurado aos policiais e aos bombeiros militares do Distrito Federal o direito à cessão sem remuneração para o desempenho de mandato em associação de classe representativa das instituições que contem com no mínimo 200 associados, sendo considerada a cessão como de efetivo exercício para todos os fins.
Quanto ao conceito de “efetivo serviço”, nos termos definidos na Lei nº 7.479/86 é INCORRETO afirmar que o período de
A
licença especial interrompe a contagem de tempo de efetivo serviço.
B
licença para cuidar de interesses particulares interrompe o efetivo serviço.
C
afastamento por oito dias em razão de núpcias conta como efetivo serviço.
D
o conceito de “tempo de efetivo serviço” distingue-se do conceito de “anos de serviço”.
Nos termos do Decreto nº 31.817/2010, as atividades relativas ao atendimento às emergências com produtos
perigosos são de execução do grupamento de
A
proteção civil.
B
busca e apreensão.
C
prevenção especial.
D
proteção ambiental.
Nos termos da Lei nº 12.086/09, a manutenção do efetivo dos militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
A
prescinde de quantitativo previsto em lei.
B
será realizada exclusivamente mediante ingresso anual.
C
depende da existência de recursos orçamentários e financeiros.
D
não permite o ingresso gradual e sucessivo nos diversos quadros.
De acordo com o Decreto Federal nº 7.163, de 29 de abril de 2010, serão substituídos, nos impedimentos legais:
I. O Comandante-Geral, pelo Subcomandante-Geral.
II. O Subcomandante-Geral, pelo Coronel do Quadro de Oficiais BM Combatentes-QOBM/Comb mais antigo da Corporação.
III. O Chefe do Estado-Maior-Geral, por Coronel do QOBM/Comb indicado pelo Comandante-Geral da Corporação.
IV. Os titulares dos demais órgãos da Corporação, pelo segundo bombeiro militar mais antigo a ele subordinado.
Está INCORRETA apenas a afirmativa
A
I.
B
II.
C
III.
D
IV.
Nos termos do Decreto nº 31.817/2010, os titulares dos órgãos de apoio e execução serão substituídos, nos
impedimentos legais
A
por aqueles designados pela autoridade competente e, excepcionalmente, pelos oficiais da reserva.
B
pelos oficiais da reserva, ou por aqueles excepcionalmente designados pela autoridade competente.
C
pelos oficiais mais antigos a eles subordinados, ou por aqueles excepcionalmente designados pela autoridade
competente.
D
por aqueles designados pela autoridade competente e, excepcionalmente, pelos oficiais mais antigos a eles
subordinados.
A promoção tem como finalidade básica a ascensão seletiva aos postos e graduações superiores, com base nos
interstícios de cada grau hierárquico. Nos termos da Lei nº 12.086/09, a promoção de praças será efetivada mediante
A
parecer.
B
lei ordinária.
C
ato administrativo.
D
decreto do Governador.
Sobre o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é o responsável pela administração, comando e emprego da corporação.
II. O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito mediante ato do Governador do Distrito Federal, observada a formação profissional do oficial para o exercício do comando.
III. O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal será um coronel da ativa do Quadro de Oficiais BM Combatentes da própria Corporação.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
Nos termos do Decreto nº 7.163/2010, ao Comando-Geral, órgão de assessoramento superior ao Comandante-Geral,
compete, EXCETO:
A
Assessorar o Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.
B
Acompanhar os programas, projetos e atividades da Corporação.
C
Assessorar o Comandante-Geral na adoção de decisões técnicas e administrativas.
D
Auxiliar o Comandante-Geral na elaboração e no cumprimento de seu plano de comando.
Nos termos da Lei nº 8.255/1991, o órgão de orientação e planejamento responsável pela elaboração da política militar, pelo planejamento estratégico e pela orientação do preparo e do emprego da Corporação, visando ao cumprimento da destinação constitucional e legal, denomina-se:
A
Auditoria Geral.
B
Ajudância-Geral.
C
Controladoria-Geral.
D
Estado-Maior-Geral.
Segundo a Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, o Estado-Maior-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal compreende Seções, que NÃO poderão exceder o número de:
A
7.
B
8.
C
9.
D
10.
De acordo com o Decreto nº GDF 31.817, de 21 de junho de 2010, compete ao Centro de Assistência Bombeiro Militar
do CBMDF, órgão incumbido do assessoramento aos usuários do Sistema de Saúde da Corporação no atendimento às
contingências sociais e às necessidades básicas, com vistas à garantia dos mínimos sociais:
A
Auxiliar a Diretoria de Ensino na capacitação de recursos humanos para as atividades de educação física.
B
Apoiar os demais órgãos na promoção e na realização de competições, bem como no treinamento de equipes da
Corporação.
C
Planejar, coordenar, executar e controlar programas de promoção à melhoria ou manutenção do desempenho físico,
do bem-estar e da higidez dos militares.
D
Desenvolver ações em articulação com as políticas públicas para assegurar aos usuários o acesso a benefícios,
serviços, programas, projetos e direitos usufruídos pelos demais segmentos da população.
Nos termos da Lei nº 8.255/91, o órgão de execução que tem a seu cargo, dentro de determinada área de atuação
operacional, as missões de emergências médicas voltadas para o atendimento pré-hospitalar e socorros de urgência,
nos casos de sinistro, inundações, desabamentos, catástrofes e calamidades públicas, bem como outras que se
fizerem necessárias à preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio, denomina-se Unidade de:
A
Proteção Civil.
B
Busca e Salvamento
C
Atendimento de Calamidades Públicas.
D
Atendimento de Emergência Pré-Hospitalar.
Os órgãos de execução do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal são classificados, segundo a natureza dos
serviços que prestam ou as peculiaridades do emprego. Assinale a alternativa que classifica corretamente a unidade.
A
Unidade de Proteção Civil: tem a seu cargo, dentro de determinada área de responsabilidade, a execução de
atividades de defesa civil.
B
Unidade de Prevenção Aeroviária: tem a seu cargo, dentro de determinada área operacional, a execução de missões
aéreas e apoio a ações conexas.
C
Unidade de Contingenciamento: tem a seu cargo, dentro de uma determinada área de atuação operacional, as
missões de prevenção e extinção de incêndio e as demais que lhes sejam conexas.
D
Unidade de Prevenção e Combate a Incêndio: tem a seu cargo, dentro de determinada área operacional, o
cumprimento das atividades e missões de prevenção e combate a incêndios florestais, contenção de produtos
perigosos e demais ações de proteção ao meio ambiente.
Fazem parte do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e do Alto Comando, órgão
consultivo do Comandante-Geral, EXCETO:
A
O Controlador.
B
O Subcomandante-Geral.
C
O Chefe de Gabinete do Comandante-Geral.
D
Os Ex-Comandantes-Gerais e Ex-Subcomandantes-Gerais da Corporação, enquanto não passarem para a inatividade.
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