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Questões de Concurso sobre Lei Orgânica - TCM CE

 
 
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Ano: 2006
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TCM CE - Auditor - 2006

Acerca da substituição de Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará por Auditores, prevê a Lei Orgânica do Tribunal que

A
o substituto será escolhido mediante convocação do Pleno do Tribunal, observadas, simultaneamente, a ordem de antigüidade no cargo e a maior idade, em caso de empate.
B
os auditores coordenarão a instrução dos processos que lhe forem distribuídos pelo Conselheiro relator, até o retorno às atividades do Conselheiro titular que estiver sendo substituído.
C
a substituição somente é admissível nos casos de férias do Conselheiro titular ou, para efeito de quorum, sempre que os titulares comunicarem ao Presidente do Tribunal ou Câmara respectiva a impossibilidade de comparecimento à sessão.
D
os auditores terão as mesmas garantias, o vencimento e os impedimentos aplicáveis ao juiz de entrância especial, nos termos da legislação de organização judiciária do Estado do Ceará.
E
a substituição somente será remunerada quando o afastamento do Conselheiro titular se der oficialmente e por um período nunca inferior a trinta dias ininterruptos.
 
 
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