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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJ RR
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Para os fins da Instrução Normativa TJRR/SG no 3, de 27 de fevereiro de 2023, a gestão de contrato abrange as atribuições gerenciais, técnicas e operacionais necessárias para coordenar e supervisionar a execução contratual, tanto nos aspectos administrativos quanto técnicos.
Nesse contexto, a fiscalização técnica
A
realiza o acompanhamento do contrato para avaliar a execução do objeto conforme os indicadores estabelecidos no edital, verificar a compatibilidade da prestação com os requisitos estabelecidos e identificar a necessidade de ajustes ou sanções.
B
é o acompanhamento do contrato focado apenas no cumprimento das exigências administrativas e na correta instrução dos procedimentos administrativos, sem avaliar a execução do objeto contratual.
C
se concentra na verificação dos aspectos administrativos da contratação, como a viabilidade de alterações contratuais e prorrogações, sem se preocupar com a qualidade ou quantidade do objeto.
D
refere-se ao monitoramento dos aspectos técnicos da execução do contrato em setores distintos ou unidades desconcentradas de um órgão, assegurando que o objeto do contrato esteja sendo prestado conforme as diretrizes estabelecidas.
E
é realizada exclusivamente por servidores da área demandante e se concentra na fiscalização dos aspectos de negócio e funcionais de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
Entre os compromissos de conduta ética previstos na Resolução TJRR/TP nº 73/2022 (Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima), encontramos o seguinte:
A
atuar com neutralidade no cumprimento de suas atribuições, sendo possível, contudo, manifestar suas influências político-partidária, religiosa ou ideológica no exercício de suas atribuições.
B
zelar pelo uso correto e eficiente do patrimônio institucional, adotando práticas de economicidade e sustentabilidade, o que não abarca o combate ao desperdício de materiais utilizados no âmbito do Tribunal ou de sua missão institucional.
C
tratar autoridades, superiores hierárquicos, jurisdicionados, advogados, demais servidores, terceirizados, estagiários e outros colaboradores com respeito, cordialidade, disponibilidade e senso de cooperação e justiça, inclusive quanto às limitações pessoais.
D
utilizar com responsabilidade os recursos e ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação, observando as normas internas, autorizando-se a utilização desses recursos para propagação e divulgação de conteúdo mesmo que atente contra a moralidade administrativa.
E
representar de imediato à autoridade competente todo e qualquer ato ou fato que seja contrário ao interesse público, salvo quanto à denúncia de pressões de superiores hierárquicos que visem a obter vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões imorais, ilegais ou antiéticas.
Aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima é vedado praticar qualquer ato que atente contra os compromissos éticos assumidos no respectivo Código de Ética e os princípios e valores institucionais previstos na Resolução TJRR/TP nº 73/2022.
Assinale a opção que enuncia vedação especialmente indicada na mencionada norma.
A
Estabelecer livre interlocução com colegas e superiores hierárquicos, podendo expor ideias, pensamentos e opiniões, respeitando a disponibilidade de cada um.
B
Participar ativamente dos movimentos, estudos, encontros, oficinas que se relacionem com treinamentos e melhoria do exercício de suas funções.
C
Zelar pela imagem institucional, agindo com cautela em suas manifestações públicas, ressalvado o exercício da livre manifestação do pensamento.
D
Utilizar bens do patrimônio institucional para atendimento de atividades de interesse particular, tais como impressora, veículo, equipamentos eletrônicos em geral, material de consumo, telefone e outros.
E
Repudiar atitudes discriminatórias ou preconceituosas de qualquer natureza relativamente à etnia, sexo, religião, estado civil, orientação sexual, faixa etária ou condição física especial, ou quaisquer outras formas de discriminação.
Os órgãos do Poder Judiciário devem realizar a gestão do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS). O PLS deverá ser composto, no mínimo, pelos indicadores de desempenho relacionados aos seguintes temas, à exceção de um. Assinale-o.
A
Logística reversa.
B
Energia elétrica.
C
Água e esgoto.
D
Gestão de resíduos.
E
Qualidade de vida no ambiente de trabalho.
Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 221/2014 (Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima - COJERR), é correto afirmar que o órgão maior de inspeção e disciplina, que é composto do Presidente do Tribunal de Justiça, do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e do Corregedor de Justiça é
A
o Conselho da Magistratura.
B
o Tribunal Pleno.
C
as Câmaras Reunidas.
D
a Presidência do Tribunal.
E
a Corregedoria-Geral de Justiça.
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Em decorrência de erro médico cometido em determinado hospital público estadual, Meire, maior e capaz, ajuizou ação em face do Estado de Roraima, para fins de responsabilização Civil pelo aludido evento, na Comarca de Boa Vista.
Tendo em conta o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Resolução TJRR/TP nº 27/2023), é correto afirmar que o Juízo especializado para a aludida demanda é
A
o Terceiro Juizado Especial Cível.
B
a Sexta Vara Cível.
C
a Turma Recursal.
D
a Vara de Execução Fiscal.
E
a Primeira Vara de Fazenda Pública.
Entre as competências elencadas para a Justiça Itinerante, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Resolução TJRR/TP nº 27/2023), é correto indicar a seguinte:
A
Conciliar e homologar acordos nas causas cíveis, desde que não envolvam matéria de competência dos Juizados Especiais.
B
Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para melhor desempenho das atividades de proteção, assistência e vigilância de menores.
C
Processar e julgar, de forma especializada, os processos criminais e a execução cível dos feitos relacionados à Violência Doméstica, à luz da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
D
Processar e julgar os feitos relativos à designação de apoiador para os casos de tomada de decisão apoiada, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
E
Processar e julgar as causas cíveis que estejam entre as suas atribuições, em especial para as pessoas que não preencham os requisitos para a gratuidade de justiça, nos termos da Lei Federal nº 1.060/50, para o exercício do direito de ação.
Ao analisar o ciclo da gestão de desempenho por competências delineado na Resolução TJRR/TP nº 28/2023, João concluiu corretamente que
A
o planejamento anual das qualificações a serem oferecidas pela Escola do Poder Judiciário deverá contemplar o conteúdo dos planos de desenvolvimento individual (PDI).
B
a gestão de desempenho por competências é realizada em ciclos mensais, composto das seguintes fases: acordo de desempenho, avaliação do desempenho, feedback pós-avaliação; e planos de desenvolvimento.
C
o feedback poderá ser realizado de forma individual ou por grupo de servidores sob a mesma chefia, sendo vedada a alteração das notas inicialmente atribuídas na avaliação de desempenho.
D
os planos de desenvolvimento consistem em compromissos firmados entre servidor e chefia imediata quanto aos resultados e comportamentos esperados no período a ser avaliado.
E
a avaliação de desempenho é a aferição sistemática das competências das pessoas, expressadas pelo conjunto de aptidões e conhecimentos demonstrados no ambiente de trabalho, não podendo ser composta da autoavaliação.
Os Guias de Contratações Sustentáveis devem observar a legislação vigente e as normas técnicas para aferição e garantia da aplicação dos requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência, segurança e acessibilidade dos materiais utilizados de acordo com as orientações dos seguintes órgãos competentes, à exceção de um. Assinale-o.
A
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
B
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos (Ibama).
C
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT NBR).
D
Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade (SBAC).
E
Agência Nacional do Petróleo (ANP).
A Instrução Normativa TJRR/SG no 3, de 27 de fevereiro de 2023, regulamenta a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos.
Com base na Instrução Normativa TJRR/SG no 3, avalie as afirmativas a seguir.
I. O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial
II. A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pela autoridade competente, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação.
III. A equipe de apoio poderá ser composta por terceiros contratados.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
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A Resolução TJRR/TP nº 28/2023, que versa sobre a Política de Gestão de Desempenho por Competências, enuncia que a Gestão de Desempenho por Competências é realizada em ciclos, no mínimo, anuais, conforme procedimentos nela previstos, devendo observar fases delimitadas na mencionada norma.
Nesse contexto, é correto afirmar que a fase que “consiste em compromisso firmado entre servidor e chefia imediata quanto aos resultados e comportamentos esperados no período a ser avaliado”, é designada
A
plano estratégico.
B
avaliação de desempenho.
C
feedback pós-avaliação
D
plano de desenvolvimento.
E
acordo de desempenho.
Em relação à justiça militar, assinale a opção correta.
A
O juiz auditor, em suas ausências e impedimentos, deve ser substituído pelo juiz de vara cível mais antigo na capital do estado de Roraima.
B
O Ministério Público não tem assento no Conselho Permanente de Justiça.
C
Em eventual julgamento do comandante-geral da Polícia Militar, o Conselho Especial de Justiça deve ser integrado por um desembargador especialmente convocado, pelo chefe do Estado-Maior e pelo coronel mais antigo no posto.
D
O Conselho Especial de Justiça é constituído por um juiz auditor e por dois oficiais de posto superior ou igual ao do acusado e com mais antiguidade.
No que se refere aos julgamentos no TJRR, assinale a opção correta.
A
Nas ações penais originárias, o prazo para sustentação oral será de uma hora, prorrogável pelo tribunal.
B
Nos julgamentos, o pedido de vista de um dos desembargadores implica que os demais integrantes do colegiado não poderão votar até o retorno da discussão pelo que pediu vista.
C
A sustentação oral nos agravos terá duração de dez minutos.
D
A publicação da pauta de julgamento de processo cível no Diário do Poder Judiciário será feita com antecedência mínima de dez dias.
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