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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CONTER
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A gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas somente poderá ser concedida aos servidores que, cumulativamente, operem habitualmente com raios X ou substâncias radioativas, junto às fontes de irradiação, por um período mínimo de 20 (vinte) horas semanais, e que tenham sido designados por portaria do dirigente do órgão onde tenham exercício para operar habitualmente com raios x ou substâncias radioativas.
C
Certo
E
Errado
Os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de irradiação ionizante, bem como a gratificação por trabalhos com raios X ou substâncias radioativas, estabelecidos na legislação vigente, não se acumulam, tendo caráter transitório, enquanto durar a exposição.
C
Certo
E
Errado
Com base na Resolução CONTER nº 15, de 12 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.
A
É permitido ao técnico de radiologia (TR) delegar ao estagiário, que está próximo do final do curso, atividades privativas do profissional de técnicas radiológicas, mesmo sem a sua supervisão direta.
B
Não é responsabilidade do TR que estiver operando o equipamento emissor de radiação, a isolação do local e a proteção das pessoas nas áreas irradiadas.
C
O TR que, em decorrência de processo ético disciplinar transitado em julgado, venha a ter cassado o exercício da atividade profissional, poderá ter acolhida nova inscrição no sistema CONTER/CRTRs, desde que tenha obtido nova diplomação.
D
É dever do TR assumir, civil e penalmente, a responsabilidade por atos profissionais danosos ao paciente a que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negligência ou omissão.
“Adiantar” informações sobre um exame radiográfico, mediante a insistência do paciente ou de familiares, é considerado um tipo de infração ética, segundo o art. 6° da Resolução CONTER n. 15/2011. Mesmo uma fratura simples, facilmente identificável pelo técnico, não dispensa a qualificação do médico para seu diagnóstico.
A mencionada questão diz respeito à relação entre profissional e paciente. No que se refere à relação entre colegas de profissão, é uma infração ética do técnico em Radiologia:
A
denunciar concorrência desleal para um cargo de confiança no hospital
B
recusar benefícios indevidos para supervisionar estágios irregulares no setor
C
abandonar posto de trabalho apresentando comprovação legal para afastamento
D
assumir vaga de colega demitido em represália a movimentos legítimos da categoria
Os profissionais das técnicas radiológicas são membros importantes da equipe de assistência médica, responsável em geral pelo exame radiológico dos pacientes. Isso inclui ser responsável pelas ações de outro, sob um específico código de ética. O código de ética descreve as regras de conduta aceitável para com o paciente e outros membros da equipe de assistência médica, bem como as ações pessoais e o comportamento como definido dentro da profissão.
LAMPIGNANO, John; BONTRAGER, Kenneth L., 2014. 8. ed. p. 192.
De acordo com o Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas (Resolução CONTER n° 15/2011), é vedado ao tecnólogo, técnico e auxiliar de radiologia:
I. participar de qualquer ato de concorrência desleal contra colegas;
II. compactuar, de qualquer forma, dentro do seu local de trabalho, com benéficos à dignidade da profissão;
III. participar de formação profissional e de estágios irregulares;
IV. abandonar ou não comparecer ao trabalho onde exerça atividade profissional, sem motivo plenamente justificado.
Dados os itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
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Para o exercício da profissão de técnico em radiologia deve ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e possuir formação profissional mínima de nível técnico em radiologia, esta afirmação está de acordo com a seguinte lei:
A
Lei 8.080/90 art. 1º.
B
Lei 7.394/85 art. 2º.
C
Lei 8.080/90 art. 2º.
D
Lei 8.142/90 art. 7º.
E
Lei 7.394/85 art. 14º.
A Portaria no 567/2022, do Ministério do Trabalho e Previdência que altera a NR-07 − Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), no seu Anexo III, estabelece no seu Quadro 1 que a periodicidade dos exames radiológicos para empregados expostos a poeira contendo sílica, asbesto ou carvão mineral em empresas que não realizam avaliações quantitativas periódicas deve ser feito na admissão,
A
e a cada 5 anos.
B
anualmente independente do tempo de exposição e no demissional.
C
a cada 3 anos até 15 anos de exposição e, após, a cada 2 anos; e na demissão.
D
a cada 2 anos independente do tempo de exposição e no demissional.
E
a cada 2 anos até 15 anos de exposição e, após, a cada ano; e na demissão, se o último exame foi realizado há mais de 1 ano.
Está INCORRETA a afirmação sobre a constituição da renda dos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia em:
A
Taxa de inscrição.
B
Bens e valores adquiridos.
C
Doações e legados.
D
Subvenções oficiais.
E
Um terço da anuidade paga pelos membros neles inscritos.
O mandato dos membros do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia é de:
A
Dois anos.
B
Três anos.
C
Quatro anos.
D
Cinco anos.
E
Seis anos.
Segundo o Código de Processo Ético Disciplinar do Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia é INCORRETO o que se afirma em:
A
O Presidente do Conselho Regional de Técnico em Radiologia e no seu impedimento, qualquer membro da Diretoria, deverá instaurar Processo Disciplinar no prazo máximo de 15 dias, após o recebimento do Relatório de Sindicância, devendo o mesmo ser instruído pela Comissão de Ética e/ou Câmara Especial Ética, conforme o caso, no prazo de 45 dias.
B
É facultado à Comissão de Ética e/ou Câmara Especial Ética decidir e determinar a realização das diligencias que julgar necessárias, a qualquer tempo.
C
A Comissão de Sindicância que funcionar no CRTR, será composta por um presidente e cinco membros escolhidos dentre profissionais inscritos.
D
Antes de ser ouvido o denunciado, o Presidente da Comissão e/ou Câmara o cientificará de que embora desobrigado a responder as perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.
E
As partes e seus procuradores serão notificados da data do julgamento com antecedência mínima de 10 dias.
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De acordo com a Resolução nº 11/2011 do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, são atribuições do Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas:
I. Confere as escalas de serviço e de plantões dos profissionais para atendimento dos critérios técnicos e legais do setor.
II. Comunica ao Supervisor de Radioproteção a ocorrência de qualquer fato que possa influir nos níveis de exposição à radiação.
III. Efetua o registro de defeitos em equipamentos, acessórios e equipamentos de proteção radiológica.
IV. Orienta e exige a divulgação do resultado mensal da leitura dos dosímetros de uso individual, devendo disponibilizar seu dosímetro em caso de acidente.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e III.
Ano:
2020
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Técnico em Radiologia - 2020
Dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO faz parte das Normas Fundamentais da Resolução Conter nº 15/2011, referente ao Código de Ética, é:
A
O tecnólogo, técnico e auxiliar de radiologia, no desempenho de suas atividades profissionais, devem respeitar integralmente a dignidade do cliente/paciente destinatário de seus serviços.
B
Pautar na sua vida observando, na profissão e fora dela, os mais rígidos princípios morais para elevação da sua dignidade pessoal, da sua profissão e de toda a classe exercendo sua atividade com zelo, decoro e probidade e lealdade na competição, em obediência aos preceitos da ética profissional.
C
É vedada ao tecnólogo, técnico e auxiliar de radiologia participar da formação profissional e estágios irregulares.
D
Dedicar-se ao aperfeiçoamento e atualização dos seus conhecimentos técnicos, científicos e a sua cultura em geral.
E
O tecnólogo, técnico e auxiliar de radiologia, no exercício de sua função profissional, complementarão a definição de suas responsabilidades, direitos e deveres da legislação especial ou geral, em vigor no país.
O código de ética do técnico em radiologia, regulado pela Resolução Conter nº15/2011, em seu Artigo 18, determina o comportamento ético frente às responsabilidades profissionais. Em relação a isso, é correto afirmar que o técnico deve
A
executar, no desempenho de suas funções profissionais, técnicas radiológicas, radioterápicas, nuclear e industrial, mediante requisição ou sem ela, quando for necessário.
B
assumir a responsabilidade profissional por seus atos, primando pela qualidade em nível razoável dos trabalhos executados em âmbito público e particular.
C
observar em sua conduta os princípios éticos e morais, primar pela dignidade da profissão sem levar em consideração sua reputação pessoal e profissional.
D
assumir, civil e penalmente, responsabilidades por atos profissionais danosos ao cliente/paciente a que tenha dado causa por imperícia, imprudência, negligência ou omissão.
E
proceder de forma equívoca ao ato de identificação, tanto sua quanto do cliente/paciente, nos filmes radiográficos, observadas as normas da instituição ou do empregador.
Com base na Resolução CONTER n.º 15/2011, assinale a alternativa correta.
A
O tecnólogo, o técnico e o auxiliar de radiologia deverão participar da formação profissional de estagiários regulares.
B
É vedado a esses profissionais denegrir, por quaisquer meios, colegas de profissão, membros dirigentes ou associados das entidades representativas da categoria.
C
O tecnólogo, o técnico e o auxiliar de radiologia deverão posicionar-se a favor e contrariamente a movimentos reivindicatórios da categoria, com e sem a finalidade de obter vantagens e dinheiro.
D
O alvo de toda a atenção do tecnólogo, do técnico e do auxiliar de radiologia é o cliente/paciente, em benefício do qual deverão agir com o máximo de zelo.
E
Esses profissionais não poderão se dedicar ao aperfeiçoamento e à atualização de seus conhecimentos técnicos e científicos nem à cultura em geral, visando ao bem-estar social.
Em referência ao Capítulo X do código de ética dos profissionais das técnicas radiológicas, que trata do sigilo profissional, é correto afirmar que a infração ética indicada no Artigo 27 diz respeito a
A
negligenciar fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão.
B
omitir fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão.
C
revelar fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão do exercício de sua profissão.
D
ignorar fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua profissão.
E
desconsiderar fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua profissão.
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A Portaria n.º 453/1998 aprova o regulamento técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios X diagnósticos em todo o território nacional, sobre a necessidade de se garantir a qualidade dos serviços de radiodiagnóstico prestados à população e sobre os requisitos mínimos de proteção radiológica aos pacientes, aos profissionais e ao público em geral e dá outras providências. Acerca das exposições ocupacionais à radiação ionizante, assinale a alternativa correta.
A
A dose efetiva média anual não deverá exceder 20 mSv em qualquer período de cinco anos consecutivos, não podendo exceder 50 mSv em nenhum ano.
B
A dose efetiva média anual poderá exceder 150 mSv em qualquer período de cinco anos consecutivos.
C
A dose efetiva média anual poderá exceder 500 mSv.
D
A dose efetiva média mensal poderá exceder 200 mSv.
E
A dose efetiva média mensal poderá exceder 80 mSv em qualquer período.
Segundo a Resolução CONTER n.º 2/2013, que dispõe sobre normas de conduta e decoro no âmbito do sistema CONTER/CRTRs, é correto afirmar que a perda do mantado de conselheiro do Conselho Nacional ou dos Conselhos Regionais ocorrerá por
A
destituição de cargo, função ou emprego relacionada à prática de ato de improbidade na Administração Pública, mas não privada, em virtude de sentença transitada em julgado.
B
aplicação de multas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
C
conduta compatível com a dignidade da entidade autárquica.
D
ausência, sem motivo justificado, a quatro sessões intercaladas em cada ano.
E
ausência, sem motivo justificado, a duas sessões consecutivas.
À luz da Resolução CONTER n.º 2/2013, assinale a alternativa correta acerca das normas de conduta e decoro no âmbito do sistema CONTER/CRTRs.
A
É permitido ao conselheiro, desde a sua posse, aceitar emprego em qualquer dos Conselhos Regionais que componham o sistema CONTER/CRTRs.
B
Não é considerado como ato incompatível com a ética e o decoro deixar de votar ou ter o voto rejeitado por inadimplência.
C
Uma das penas disciplinares previstas é a suspensão temporária do exercício do mandato do conselheiro por até duzentos dias.
D
A criação ou a autorização de encargos em termos que, por seu valor ou por suas características, possam resultar em aplicação indevida de recursos é considerada como ato compatível com a ética e o decoro.
E
A censura verbal, quando não for aplicada advertência, será aplicada ao conselheiro que deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato.
A autuação, instrumento legal também previsto na Cartilha de Padronização dos Procedimentos de Fiscalização do Sistema CONTER/CRTRs, é semelhante à notificação em sua aplicabilidade, devendo ser empregada em casos específicos. Dessa forma, o fiscal deve autuar a pessoa jurídica quando:
I. for constatada a contratação de pessoas leigas ou não habilitadas para o exercício profissional das técnicas radiológicas em todas as suas especialidades;
II. a empresa indicar para função de Supervisor das Aplicações das Técnicas Radiológicas (SATR) leigos ou outros não habilitados, que não sejam tecnólogo ou técnico em Radiologia;
III. a empresa realizar contratação ou acobertamento de pessoa jurídica sem registro na respectiva jurisdição.
Está correto o que se afirma em:
A
I, somente.
B
II, somente.
C
III, somente.
D
duas das afirmativas, somente.
E
todas as afirmativas.
Com relação ao termo de visita, instrumento de fiscalização que permite fazer um mapeamento geral da instituição que está sendo fiscalizada, tanto no que se refere à estrutura do serviço, quanto no que diz respeito às condições de proteção radiológica, previsto na Cartilha de Padronização dos Procedimentos de Fiscalização do Sistema CONTER/CRTRs, é indispensável que:
I. seja preenchido exclusivamente pelo fiscal. Durante o preenchimento do termo de visita, o fiscal não pode esquecer de discriminar o nome fantasia da instituição e CNPJ.
II. uma cópia seja entregue para a instituição que foi fiscalizada; e outra cópia seja encaminhada ao presidente da CONAFI e à Secretaria de Justiça Estadual, com o relatório em anexo.
III. o termo seja preenchido em nome da respectiva esfera de poder do Estado, com cópia para as respectivas Procuradorias, quando a instituição for municipal, estadual ou federal.
Está correto o que se afirma em:
A
I, somente.
B
II, somente.
C
III, somente.
D
duas das afirmativas, somente.
E
todas as afirmativas.
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