Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - CONTER

A dose efetiva média anual não deverá exceder 20 mSv em qualquer período de cinco anos consecutivos, não podendo exceder 50 mSv em nenhum ano.

A dose efetiva média anual poderá exceder 150 mSv em qualquer período de cinco anos consecutivos.

A dose efetiva média anual poderá exceder 500 mSv.

A dose efetiva média mensal poderá exceder 200 mSv.

A dose efetiva média mensal poderá exceder 80 mSv em qualquer período.

É permitido ao conselheiro, desde a sua posse, aceitar emprego em qualquer dos Conselhos Regionais que componham o sistema CONTER/CRTRs.

Não é considerado como ato incompatível com a ética e o decoro deixar de votar ou ter o voto rejeitado por inadimplência.

Uma das penas disciplinares previstas é a suspensão temporária do exercício do mandato do conselheiro por até duzentos dias.

A criação ou a autorização de encargos em termos que, por seu valor ou por suas características, possam resultar em aplicação indevida de recursos é considerada como ato compatível com a ética e o decoro.

A censura verbal, quando não for aplicada advertência, será aplicada ao conselheiro que deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato.

destituição de cargo, função ou emprego relacionada à prática de ato de improbidade na Administração Pública, mas não privada, em virtude de sentença transitada em julgado.

aplicação de multas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

conduta compatível com a dignidade da entidade autárquica.

ausência, sem motivo justificado, a quatro sessões intercaladas em cada ano.

ausência, sem motivo justificado, a duas sessões consecutivas.

Compete aos Conselhos Regionais manter um registro dos técnicos em radiologia legalmente habilitados com exercício na respectiva região.

A renda do Conselho Nacional não poderá ser constituída de doações e legados.

Os Conselhos Regionais não se subordinam ao Conselho Nacional.

Independentemente da situação, a jurisdição de um Conselho Regional não poderá abranger mais de um estado.

O Conselho Nacional terá sede no Rio de Janeiro e jurisdição em todo o território nacional.

ser portador de certificado de conclusão de ensino superior.

possuir formação profissional máxima de nível técnico em radiologia.

possuir diploma de habilitação profissional expedido por escola técnica de radiologia e registrado em órgão federal.

possuir diploma de qualquer curso superior da área da saúde, reconhecido pelo Ministério da Educação.

possuir certificado de conclusão do ensino fundamental, sendo dispensado o certificado de conclusão do ensino médio.

Não é admitida inscrição provisória.

As credenciais deverão ser confeccionadas e expedidas em conformidade com as resoluções do Conselho Federal de Medicina, que disciplinam a matéria.

As inscrições provisórias terão validade por prazo determinado de 365 dias, prorrogáveis, por igual período, uma única vez.

O registro profissional deverá ser requerido por escrito, junto ao Conselho Nacional competente, mediante solicitação de inscrição do interessado.

O processamento do pedido de inscrição não poderá exceder a 45 dias, podendo ser, por ato da Diretoria Executiva, ad referendum do Plenário.

Será de responsabilidade do empregado, técnico de radiologia da empresa, requerer o registro de pessoa jurídica ao presidente do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.

A empresa não é obrigada a se registrar no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, por se tratar de pessoa jurídica.

O cancelamento de registro de pessoa jurídica da empresa será concedido caso ela deixe de explorar atividades inerentes às aplicações de técnicas radiológicas.

Não é possível, em nenhuma hipótese, o cancelamento ex officio do registro da empresa por parte do plenário do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia.

Não é necessária a comprovação de pagamento de taxa de inscrição no ato da entrega do requerimento de registro de pessoa jurídica da empresa.

No caso de omissão na resposta ao pedido de acesso a informações, o requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de quinze dias, ao conselheiro secretário do respectivo Conselho de Radiologia, que deverá se manifestar no prazo de dez dias, contados do recebimento da reclamação.

Em caso de negativa de acesso a informações ou de fornecimento de informações incompletas, o requerente poderá recorrer ao conselheiro secretário, no prazo de dez dias a contar da ciência da decisão, devendo o recurso ser decidido no prazo de cinco dias a contar de seu recebimento.

Nos casos em que seja negado o pedido de acesso a informações, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com indicação da possibilidade e do prazo de recurso, sem indicação da autoridade que o apreciará.

O prazo para apresentar reclamação começará dez dias após a apresentação do pedido.

Nas razões de negativa de acesso a informações classificadas, não serão indicados os fundamentos legais da classificação.

Quanto ao direito de registro nos Conselhos Regionais de Radiologia, não serão aceitos os cursos técnicos e médio que tenham sido concluídos simultaneamente.

O prazo para processamento do pedido de inscrição não poderá exceder a 45 dias.

Para a inscrição definitiva dos Técnicos, nos Conselhos de Radiologia, em cumprimento à Lei nº 11.788/2008, não é mais exigido comprovante de conclusão de estágio na área.

As inscrições provisórias terão validade por prazo determinado de 120 dias, prorrogáveis por igual período, uma única vez; prazo em que o inscrito deverá apresentar o diploma do curso e requerer a inscrição definitiva, sob pena de suspensão do registro.

Não há recolhimento de taxa para pedido de inscrição provisória nos Conselhos de Radiologia.

todos estão corretos.

somente um está correto.

somente dois estão corretos.

somente três estão corretos.

todos estão incorretos.

todos são verdadeiros.

somente um é verdadeiro.

somente dois são verdadeiros.

somente três são verdadeiros.

todos são falsos.

O serviço de informação ao cidadão possui a atribuição de realizar audiências ou consultas públicas e promover o incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação sobre o acesso a informações.

No pedido de acesso a informações a serem prestadas na modalidade transparência passiva, não é necessário haver especificações, de forma clara e precisa, das informações objeto do requerimento.

Em todas as hipóteses, será permitido exigir dos requerentes de informações a motivação dos pedidos, ainda que sob a forma de preenchimento de questionários e formulários.

A Resolução CONTER n.º 2/2016 trata o sigilo como preceito geral e a publicidade como exceção.

As informações de interesse público somente deverão ser divulgadas mediante solicitação.

O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), por meio deste expediente, presta as informações solicitadas por Vossa Senhoria no ofício SINAL n.º 16/2015, que trata do uso da radiação ionizante na inspeção de segurança adotada pelo Banco XYZ para fazer o controle de tráfego dos funcionários da instituição.

Agradecemos a prestimosa colaboração de V. S.ª e dos funcionários do CRTR-SP, que com exímea competência e diligência, foram peças fundamentais para a realização e o sucesso da IV Conferência Nacional de Radiologia. Nos colocamos à disposição desta Regional para outras parcerias que oportunamente seja necessário.

Em resposta à sua correspondência, protocolada neste CONTER sob o n.º 4.159/2014, encaminhamos, anexo, cópia do Despacho SEJUR CONTER n.º 277/2014, onde trata do assunto.

Acusamos recebimento de vosso ofício, e temos a informar à V. S.ª que o CRTR 3.ª Região, não tem competência e nem faz parte das suas atribuições estabelecer valores de anuidades, sendo que é de exclusividade do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER).

Com o objetivo de evitar transtornos legais e administrativos, o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) vem à público esclarecer a sociedade e a comunidade de técnicos em radiologia que não confere apoio de quaisquer natureza aos cursos e outras atividades de caráter formativo organizado pelo Instituto de Especialidade em Radiologia (IER).

radiológica, no setor de diagnóstico.

radioterápica, no setor de terapia.

radioisotópica, no setor de radioisótopos.

de medicina nuclear.

de ultrassonografia superficial.

O Regulamento Técnico que estabeleceu as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispondo sobre o uso dos raiosx diagnósticos em todo território nacional entre outras providências.

O Regulamento de Biotecnologia que estabeleceu as diretrizes específicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispondo sobre o uso dos raios-x e ressonância nuclear magnética diagnóstica em todo território nacional entre outras providências.

O Regulamento Técnico que estabeleceu as diretrizes avançadas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e veterinário, dispondo sobre o uso dos raios-x diagnósticos e medicina nuclear em todo território nacional entre outras providências.

O Regulamento Técnico que estabeleceu as diretrizes básicas de proteção radiológica específicas em radiodiagnóstico odontológico, dispondo sobre o uso dos raios-x terapêuticos em todo território nacional entre outras providências.