Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Legislação- DPE BA
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
26
questões
encontradas
20
Mais recentes
Com base na Lei Complementar Estadual nº 26/2006, e suas alterações posteriores, bem como na Lei Complementar Federal nº 80/94, e suas alterações posteriores, o reconhecimento do direito à assistência jurídica estatal e gratuita aos assistidos da Defensoria Pública da Bahia caberá:
A
à Ouvidoria Cidadã.
B
ao Defensor Público natural.
C
ao servidor concursado da triagem.
D
ao membro do Ministério Público da Bahia.
E
ao Juiz de Direito com competência para julgar o processo.
Sobre as atribuições do Conselho Superior da Defensoria Pública da Bahia, conforme as disposições da Lei Complementar Estadual nº 26/2006 e suas alterações posteriores, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Indicar ao Defensor Público-Geral os candidatos a remoção ou promoção.
( ) Opinar sobre a disponibilidade de membro, estagiário ou servidor da Defensoria Pública.
( ) Aprovar a proposta orçamentária anual da Defensoria Pública e a de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares.
( ) Exercer o poder normativo, na ausência de previsão regimental, no âmbito da Defensoria Pública do Estado, por decisão unânime de seus membros.
( ) Referendar a apuração de responsabilidade criminal e civil do membro ou servidor da Defensoria Pública quando, em processo administrativo disciplinar sumário, verificando a existência de indícios da prática de contravenção ou infração penal.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
F V F V V
B
F F V V F
C
V F V F V
D
V F F V F
E
V F V V F
Leia a matéria jornalística apresentada no texto 3 para responder à questão 25.
Texto 3
Com 15 anos de atuação, a Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEP) já conta com um número positivo de capacitações entre aqueles que passam e já passaram pela instituição. Desde 2007, quando foi criada, já são mais de 40 mil alunos capacitados. Só em 2022, o quantitativo é de 6.739 pessoas alcançadas, número maior que 2021, quando foram 6.714. Os números deixam claro que sua finalidade, em criar e sustentar processos de aprendizagem continuada e construção de competências, é realizado de maneira proveitosa. Como forma de exercer seus deveres e objetivos institucionais, neste ano foram realizadas diversas atividades, além de comemorar a chegada desses quinze anos de bastante trabalho.
Disponível em: https://www.defensoria.ba.def.br/noticias/retrospectiva-2022-escola-superior-dadefensoria-amplia-atuacao-e-capacita-mais-de-6-mil-alunos/ (Adaptado).
Considerando o texto 3 e a Lei Complementar Estadual nº 26/2006, e suas alterações posteriores, compete à Escola Superior da Defensoria Pública:
A
a primazia dos direitos humanos e a redução da pobreza, exclusão social e econômica.
B
convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.
C
receber, encaminhar e acompanhar as denúncias, reclamações e sugestões dos usuários, relacionados com os serviços prestados pelas Defensorias Públicas.
D
promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais-correicionais.
E
manter intercâmbio com organizações oficiais e entidades da sociedade civil, objetivando a qualidade do serviço, a difusão e cultura dos direitos humanos e da cidadania.
Sobre as prerrogativas dos Defensores Públicos da Bahia, conforme as disposições da Lei Complementar Estadual nº 26/2006 e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Solicitar, se necessário, o auxílio e a colaboração das autoridades públicas para o desempenho de suas funções.
( ) Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se achem presos, detidos, internados ou incomunicáveis.
( ) Receber intimação pessoal em qualquer processo administrativo ou judicial e em qualquer instância administrativa ou grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.
( ) Representar os sujeitos de direito, destinatários das funções institucionais da Defensoria Pública ou a coletividade, em processo administrativo ou judicial, independente de mandato, ainda que a lei exija poderes especiais.
( ) Dispor, em tribunais, fóruns e demais locais de funcionamento de órgãos judiciários, em estabelecimentos penais, nos destinados à internação de adolescentes e em delegacias de polícia, de instalações condignas e compatíveis com o exercício de suas funções, especialmente no que diz respeito ao atendimento público, devendo as respectivas direções fornecer o apoio logístico necessário para a execução das suas atividades.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
A
V F V V F
B
V V V F V
C
V V F V V
D
F V F F V
E
F V V F F
Segundo o disposto na Resolução no 04/2020, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia, considera-se indicador de aproveitamento satisfatório no Curso de Preparação à Carreira, dentre outros,
A
a elaboração de relatório semanal sobre o conteúdo do Curso.
B
a publicação de um artigo ou relatório em revista jurídica durante o período de estágio probatório.
C
o atendimento aos usuários e às usuárias da Defensoria Pública.
D
a realização de uma palestra em serviço público voltado a populações vulneráveis, dentro do primeiro ano de estágio probatório.
E
o comparecimento em visita a estabelecimento prisional, durante o período de estágio probatório.
Em relação à destituição do cargo de Defensor Público-Geral e segundo a Lei Complementar no 26/2006,
A
a deliberação em caso de destituição depende de aprovação da maioria absoluta dos membros de Assembleia Legislativa.
B
a destituição já será a reprimenda aplicável pela falta disciplinar enquanto membro da carreira, não havendo duplicidade de apuração por se tratar de Defensor Público-Geral.
C
a proposta deve ser apresentada, sob quaisquer das hipóteses legais de destituição, pela Corregedoria Geral ao Conselho Superior, para deliberação.
D
a condenação, com trânsito em julgado, acarretará a destituição imediata, em caso de crime cometido contra a Administração Pública.
E
o Conselho Superior terá o prazo de 6 (seis) meses para deliberar a respeito do pedido, que poderá ser apresentado por qualquer do povo, desde que baseado nas hipóteses legais de destituição.
Consoante o disposto na Lei Estadual no 11.045/2008, constituem receitas do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia, dentre outras previstas em lei,
A
as receitas provenientes de atividades promovidas pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia; as receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo; as receitas decorrentes de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais em prol do fortalecimento da Defensoria Pública nos Estados.
B
os repasses provenientes de dotações orçamentárias específicas da Defensoria Pública do Estado da Bahia; os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e de aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; as receitas não originalmente destinadas ao Fundo, mas que foram identificadas como saldos de outros fundos, para o exercício imediatamente posterior.
C
as verbas de sucumbência das causas em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia atuar (exceto nas ações contra a Administração Pública direta e indireta); os repasses provenientes de dotações orçamentárias específicas da Defensoria Pública do Estado da Bahia; e, os recursos provenientes da transferência de outros Fundos.
D
as decorrentes de convênios, acordos, ajustes, subvenções, auxílios e doações de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais; as receitas não originalmente destinadas ao Fundo, mas que foram identificadas como saldos de outros fundos, para o exercício imediatamente posterior; as verbas de sucumbência das causas em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia atuar.
E
os repasses provenientes de dotações orçamentárias específicas da Defensoria Pública do Estado da Bahia; os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e de aplicações financeiras (exceto se decorrentes de aplicação de verba diferida); as receitas provenientes de atividades promovidas pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
A Portaria no 458/2021, que instituiu a Política de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da Defensoria Pública do Estado da Bahia, editada pelo Defensor Público-Geral, previu expressamente
A
que, ao designar defensores(as) públicos(as) para o exercício de cargos ou funções de confiança, o(a) Defensor(a) Público( a)-Geral buscará garantir o acesso a pelo menos 50% de mulheres e 40% de pessoas negras, revendo este último percentual a cada cinco anos, devendo ser ajustado conforme se verifique o aumento da presença de pessoas negras nos cargos de membros da Instituição.
B
que as práticas de racismo realizadas por integrantes da Instituição serão enfrentadas com ênfase pela Defensoria Pública, devidamente apuradas pela Corregedoria Geral, que contará, em sua instrução, com parecer emitido pelo Comitê Interno de Monitoramento de Ações de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da Instituição.
C
o enfrentamento ao racismo em suas múltiplas manifestações, implementando medidas que possam superar o impacto negativo que ele causa na Instituição e na sociedade como um todo, como diretriz dessa Política.
D
às defensoras e defensores públicos que atuam na área cível e de fazenda pública e no enfrentamento à violência de gênero a priorização de medidas para efetiva implementação das Leis no 10.639/2003 e no 11.645/2008 em toda a rede escolar.
E
às defensoras e aos defensores públicos que atuam na área de promoção e defesa dos direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes, o estudo e a proposição de medidas de enfrentamento aos homicídios praticados contra crianças e adolescentes negros(as).
A Defensoria Pública do Estado da Bahia, conforme previsão da Lei Complementar Estadual no 26/2006, possui a seguinte estrutura organizacional:
A
Defensoria Pública-Geral, Órgãos Auxiliares da Administração Superior, Órgãos de Execução, Órgãos Auxiliares e Órgãos de Apoio Multiprofissional.
B
Defensoria Pública-Geral, Corregedoria Geral, Escola Superior da Defensoria Pública, Órgãos de Execução e Órgãos Auxiliares.
C
Defensoria Pública-Geral, Corregedoria Geral, Órgãos Auxiliares da Administração Superior, Órgãos de Execução, Órgãos Auxiliares.
D
Órgãos da Administração Superior, Órgãos de Execução e Órgãos Auxiliares.
E
Órgãos da Administração Superior, Escola Superior da Defensoria Pública, Órgãos de Execução e Órgãos Auxiliares.
Assinale a alternativa correta sobre a Defensoria Pública
nos termos da Constituição do Estado da Bahia.
A
O Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador
e escolhido, dentre os integrantes da carreira com mais
de 35 anos de idade, de lista tríplice composta pelos
candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no
efetivo exercício de suas funções
B
O Defensor Público-Geral será nomeado pelo
Governador e escolhido, dentre os integrantes da
carreira com mais de 30 anos de idade, de lista tríplice
composta pelos candidatos melhor classificados no
Concurso Público específico para a função de Defensor
Público-Geral
C
O Defensor Público-Geral será nomeado pelo Presidente
da Ordem dos Advogados do Brasil e escolhido, dentre
os integrantes da carreira com mais de 35 anos de
idade, de lista tríplice composta pelos candidatos mais
votados pelos Advogados, no efetivo exercício de suas
funções
D
O Defensor Público-Geral será nomeado pelo
Presidente do Tribunal de Justiça e escolhido, dentre os
integrantes da carreira com mais de 25 anos de idade,
de lista tríplice composta pelos candidatos melhor
classificados no Concurso Público específico para a
função de Defensor Público-Geral
E
O Defensor Público-Geral será nomeado pelo Presidente
da Ordem dos Advogados do Brasil e escolhido, dentre
os integrantes da carreira com mais de 30 anos de idade,
de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados
pelos Defensores Públicos e Promotores de Justiça, no
efetivo exercício de suas funções ou em afastamento
A Lei Complementar no 26/06 do Estado da Bahia, sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado, dispõe que
A
o Conselho Superior somente poderá apresentar proposta de destituição do Defensor Púbico-Geral à Assembleia Legislativa do Estado, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, em sessão presidida pelo Defensor Público mais antigo na carreira, entre os Conselheiros.
B
a Defensoria Pública será dirigida pelo Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre quaisquer integrantes do quadro de carreira maiores de 35 (trinta e cinco) anos, indicados em lista tríplice para mandato de 02 (dois) anos.
C
a eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto unipessoal e plurinominal, obrigatório e secreto, dos Defensores Públicos em atividade, sendo vedados os votos postal e por procuração.
D
é obrigatória a desincompatibilização, mediante afastamento, de pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias da data fixada para a eleição, para os que ocupam cargo na administração superior da Defensoria Pública.
E
o Conselho Superior baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral, em até 06 (seis) meses antes do término do mandato do Defensor Púbico-Geral.
Deve fazer parte do conselho deliberativo do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia:
A
o Corregedor Geral da Defensoria Pública; um Defensor Público escolhido pela categoria; um Defensor Público escolhido pelo Corregedor Geral da Defensoria Pública.
B
o Defensor Público-Geral; o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública; um Defensor Público escolhido pela categoria.
C
o Corregedor Geral da Defensoria Pública; o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública; um Defensor Público escolhido pelo Corregedor Geral da Defensoria Pública.
D
um Defensor Público escolhido pela categoria; um Defensor Público escolhido pelo Defensor Público-Geral; um servidor da Defensoria Pública.
E
um servidor da Defensoria Pública; o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública; um Defensor Público escolhido pelo Corregedor Geral da Defensoria Pública.
A Lei Complementar no 26/06 do Estado da Bahia, sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado, dispõe que são Órgãos de Execução da Defensoria Pública do Estado da Bahia, EXCETO:
A
Defensorias Públicas Regionais.
B
Coordenadoria das Defensorias Públicas Especializadas.
C
Coordenadoria das Defensorias Públicas Regionais.
D
Defensorias Públicas Especializadas.
E
Conselho de Gestão das Defensorias Públicas.
A Lei Complementar no 26/06 do Estado da Bahia, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado, afirma que a Ouvidoria da Defensoria Pública:
I. tem por finalidade receber, encaminhar e acompanhar as denúncias, reclamações e sugestões dos usuários, relacionados com os serviços prestados pelas Defensorias Públicas.
II. deve ser dirigida por um titular, não integrante do quadro de Defensor Público, para mandato de 02 (dois) anos, sendo vedada a recondução.
III. deve receber e julgar as reclamações e denúncias feitas por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública, de entidades ou órgãos públicos, relacionadas à qualidade dos serviços prestados pela Instituição.
IV. deve prestar esclarecimentos à população sobre os serviços e os deveres dos Defensores Públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e IV.
B
I e II.
C
II e III.
D
III e IV.
E
II e IV.
Segundo a Lei Complementar Federal nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, são funções institucionais, dentre outras, a
A
afirmação do Estado Democrático de Direito.
B
prevalência e efetividade dos direitos humanos.
C
garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
D
Primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.
E
promoção, prioritariamente, da solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.
Em relação às normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, indique com V afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
( ) A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
( ) O Defensor Público tem a prerrogativa de requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
( ) Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Secretário de Segurança Pública do Estado, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração, ouvido o Defensor Público-Geral.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública não poderão ser exercidas contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.
A alternativa que indica a sequência correta
A
V V F F
B
V F F V
C
F V V F
D
F F V V
E
V V V V
É direito dos assistidos da Defensoria Pública, segundo a Lei Complementar Federal nº 80/1994
A
Ter estabilidade.
B
Ter patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.
C
Ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado-Maior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no
D
Ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente.
E
Receber informação, por intermédio da Defensoria Pública, sobre a localização e horário de funcionamento dos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes.
Levando-se em consideração o estabelecido Justiça, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com
( ) O integrante da Defensoria Pública da União que tenha ingressado na carreira após o da Emenda Constitucional nº 45/2004 não tem assegurada a garantia da inamovibilidade, todavia poderá exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.
( ) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável no exercício da profissão, nos limites da lei.
( ) Os Ministérios Públicos dos E integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
( ) A Defensoria Pública da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, incumbindo e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
( ) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogado Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
A
V V V V V
B
V V F F F
C
V F F F V
D
F V V V F
E
F V V F V
Consoante a Lei Complementar Estadual nº 26/2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia, marque com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
( ) A Defensoria Pública manterá quadro de estagiários, designados por ato do Defensor Público-Geral e coordenados pelos respectivos Coordenadores Executivos de Defensoria das Coordenadorias das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, para exercício de suas funções, pelo prazo de 01 (um) ano, renovável por igual período.
( ) O estágio não confere vínculo empregatício, sendo conferido ao estagiário direitos ou vantagens assegurados aos servidores públicos em geral.
( ) É permitido ao estagiário afastar-se de suas atividades nos dias de seus exames, mediante a prévia comunicação ao membro da Defensoria Pública junto ao qual servir, ficando, todavia, obrigado a comprovar a prestação dos respectivos exames.
( ) Preenchidas todas as vagas remuneradas do estágio, através do processo de seleção, é permitido estágio voluntário, sem as garantias dos demais estagiários, para atender à necessidade do Defensor Público, com a concordância do candidato.
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a
A
V V F F
B
V F F V
C
V F V F
D
F F V V
E
V V V V
Dentre as prerrogativas dos Defensores Públicos contempladas na Lei Complementar Estadual nº 26/2006 (Lei Orgânica Estadual da Defensoria Pública do Estado da Bahia), incluem-se
A
recebimento de intimação pessoal em qualquer processo administrativo ou judicial e em qualquer instância administrativa e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos; uso das vestes talares e das insígnias da Defensoria Pública; ingresso e trânsito livre, no exercício de suas funções, nas salas de sessões de tribunais.
B
uso das vestes talares e das insígnias da Defensoria Pública; ingresso e trânsito livre, no exercício de suas funções, nas salas de sessões de tribunais; estabilidade, após 03 (três) anos de exercício na função.
C
ingresso e trânsito livre, no exercício de suas funções, nas salas de sessões de tribunais; estabilidade, após 03 (três) anos de exercício na função; irredutibilidade de vencimentos.
D
estabilidade, após 03 (três) anos de exercício na função; irredutibilidade de vencimentos; recebimento de intimação pessoal em qualquer processo administrativo ou judicial e em qualquer instância administrativa e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.
E
irredutibilidade de vencimentos; recebimento de intimação pessoal em qualquer processo administrativo ou judicial e em qualquer instância administrativa e grau de jurisdição, contando-se-lhe em dobro todos os prazos; uso das vestes talares e das insígnias da Defensoria Pública.
Gerar simulado