Questões de Concurso sobre Legislação- DPE BA

Considere as assertivas abaixo:

I. Promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes.

II. Impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução.

III. Promover, privativamente, a ação penal pública.

IV. Exercer o controle externo da atividade policial.

V. Acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado.

A alternativa que contempla, dentre as assertivas acima, três das funções institucionais da Defensoria Pública, nos termos da Lei Complementar Federal nº 80/1994, é a

Considere os itens abaixo:

I. A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

II. A justiça como valor supremo de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

III. A afirmação do Estado Democrático de Direito.

IV. A promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

V. A primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais.

A alternativa que contempla, dentre os indicados acima, dois dos objetivos da Defensoria Pública, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 26/2006 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado da Bahia) é a