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Questões de Concurso sobre Defensoria Pública do Estado do Amapá - DPE AP

 
 
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Ano: 2022
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE AP - Defensor Público Substituto - 2022

A Resolução n° 28/2020 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amapá, que organiza as atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública, prevê que a atuação em instâncias recursais é atribuição

A

de exercício facultativo pelo órgão de atuação com atribuição específica para a matéria.

B

exclusiva dos Defensores Públicos lotados em órgão de atuação junto ao segundo grau de jurisdição, em conformidade com a matéria objeto do recurso.

C

restrita à existência de núcleo ou órgão de atuação com atribuição específica para a respectiva instância recursal.

D

comum a todos os órgãos de atuação, nas matérias relacionadas às próprias atribuições, na ausência de núcleo ou órgão com atribuição específica na esfera recursal.

E

dos Núcleos Especializados, em conformidade com a matéria objeto do recurso, não podendo ser desempenhada por outro órgão de atuação.

Ano: 2022
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE AP - Defensor Público Substituto - 2022

A Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública foi prevista, nacionalmente, a partir da Lei Complementar n° 132/2009, que alterou a Lei Complementar n° 80/1994. Essa inovação normativa estabeleceu

A

a existência do órgão, como norma geral, apenas para a Defensoria Pública do Estado.

B

que compete à Ouvidoria-Geral receber representações apresentadas por qualquer pessoa, entidade ou órgão público, com exceção dos membros e servidores da Defensoria Pública.

C

a obrigação de realizar, anualmente, conferências populares para consulta pública sobre o plano anual de atuação institucional, supervisionadas pela Ouvidoria-Geral.

D

que a Defensoria Pública de cada unidade federativa implemente, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação da lei, a própria Ouvidoria-Geral

E

que o cargo de Ouvidor-Geral será exercido por cidadão de reputação ilibada, não integrante da Carreira de Defensor Público, nomeado pelo Governador do Estado, após lista tríplice formada pelo Conselho Superior.

Ano: 2022
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE AP - Defensor Público Substituto - 2022

A Lei Complementar Estadual n° 121/2019 estabelece que o Defensor Público Substituto

A

pode se remover, voluntariamente, por permuta com Defensor Público de classe distinta da carreira.

B

será lotado no Núcleo ou na Defensoria Pública escolhida no momento de sua posse no cargo, em conformidade com a classificação no concurso.

C

não pode exercer o cargo de Coordenador de Núcleo Especializado ou Regional.

D

az jus a todas as verbas e vantagens previstas aos demais membros da instituição e relacionadas no artigo 84 da referida lei.

E

não pode ser designado para atuação em Núcleo ou Defensoria Pública com atribuição em matéria distinta daquela escolhida em sua posse.

Ano: 2022
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE AP - Defensor Público Substituto - 2022

O sítio eletrônico da Defensoria Pública do Amapá divulgou, em 17/05/2022, que um Termo de Cooperação Técnica entre a Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP) e a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Macapá (CMM) vai proporcionar um melhor acolhimento às mulheres em situação de violência doméstica. A atribuição para a assinatura de termos de cooperação dessa natureza pertence ao

A

Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá.

B

Defensor Público-Geral do Estado do Amapá.

C

Coordenador do respectivo Núcleo Especializado da Defensoria Pública do Estado do Amapá.

D

Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Amapá.

E

Defensor Público do Estado do Amapá lotado na respectiva área de atuação.

 
 
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