Questões de Concurso sobre Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF 11

A Pessoa Jurídica (PJ) de direito público ou privado, cuja finalidade básica seja prestação de serviço na área da atividade física, desportiva e similar, está obrigada a registrar-se no respectivo Conselho Regional de Educação Física. O requerimento para registro será dirigido ao Presidente do CREF acompanhado dos seguintes documentos:

I. cópia do instrumento de constituição e de todas as alterações contratuais das pessoas jurídicas, devidamente arquivado e registrado no órgão competente;

II. termo de compromisso, em impresso próprio, indicando o responsável técnico;

III. relação nominal dos profissionais integrantes do quadro técnico;

IV. relação dos serviços desenvolvidos pela Pessoa Jurídica.

Dentre os itens acima, pode-se afirmar que:

o exercício da função de Responsável Técnico cessa pela baixa, a qual é processada pelo respectivo CREF, quando:

I. o profissional deixa de exercer a profissão por mais de 5 (cinco) anos.

II. solicitado, por escrito, pelo profissional de Educação Física ou pelo estabelecimento.

III. cancelada a inscrição do profissional de Educação Física ou registro do estabelecimento.

IV. ocorrido o impedimento do profissional para o exercício da profissão.

V. o profissional instituir a inscrição secundária em outro CREF.

Estão incorretos apenas os incisos:

Qual, dos documentos a seguir, não é necessário para inscrição profissional no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs?

Assinale a alternativa que corretamente preenche os espaços em branco da afirmação a seguir.

"O Conselho Regional de Educação Física da 119 Região - CREFll/MS-MT pessoa jurídica de direito _____ sem fins lucrativos, com sede e Foro na Capital na cidade_________, e abrangência nos Estados de _______________ sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e _____ administrativa, financeira e patrimonial, exerce e observa, em sua respectiva área de abrangência, as competências, vedações e funções atribuídas ao CONFEF, no que couber e no âmbito de sua competência material e territorial, e as normas estabelecidas na _________ _, no Estatuto do CREF da 119 Região, e nas Resoluções do CONFEF."

Assinale a alternativa incorreta em relação ao registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Educação Física.

Segundo a Resolução CONFEF º 218/2011, o cancelamento de registro profissional ocorrerá nos seguintes casos:

I. apresentação de documentação falsa, apurada por regular processo.

II. falecimento do profissional, desde que comprovado através de certidão de óbito.

III. aplicação de penalidade de cancelamento de registro profissional transitada em julgado, capitulada no Código de Ética do Profissional de Educação Física.

IV. exercício da profissão considerado extremamente insatisfatório perante o respectivo CREF do profissional.

Estão corretos os incisos:

Aponte a assertiva que contenha o correto regramento a respeito da fixação de limites das anuidades devidas ao CONFEF e aos CREFs.

A respeito da estrutura do CREF11, assinale a alternativa incorreta.

Em relação às transferências de registro dos Profissionais de Educação Física para outro CREF, assinale a alternativa incorreta.

O Certificado de Registro de Pessoa Jurídica, aprovado pela Resolução CONFEF nº 257/2013, terá validade de até:

Ainda a respeito da concessão de baixa, suspensão e cancelamento aos profissionais de Educação Física, pelo Sistema CONFEF/CREFs, são citadas algumas regras a seguir.

I. A baixa de registro consiste na interrupção temporária do exercício profissional dos Profissionais que assim requererem.

II. A suspensão de registro funda-se na sanção de privação do exercício profissional decorrente de infração disciplinar, aplicada após conclusão de processo ético e/ou administrativo.

III. O cancelamento de registro baseia-se na interrupção definitiva do exercício profissional.

IV. Havendo a comprovação de que o profissional esteja exercendo a profissão durante o período da baixa, o Plenário poderá ex officio interrompê-la, sem prejuízo das sanções cabíveis.

V. O cancelamento do registro não permite a re-inscrição do Profissional.

Estão corretos os incisos:

De acordo com o Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região, não serão inscritos no CONFEF e registrados no CREF11 os seguintes profissionais:

Conforme a Resolução CREF11 nº 085/2010, as sanções disciplinares consistem em:

I. advertência escrita, com aplicação de multa.

II. suspensão do exercício da profissão.

III. censura pública.

IV. cancelamento do registro profissional e divulgação do fato.

V. advertência escrita, sem aplicação de multa.

Estão corretas:

Duas das hipóteses a seguir são casos de vacância do cargo de Conselheiro do CREF11l. Assinale a única alternativa que somente as contenha.

I. Renúncia do Conselheiro.

II. Não tomar posse no cargo para o qual foi eleito, no Plenário ou no Órgão determinado para o exercício de suas funções, no prazo de 15 (quinze) dias contados do início dos trabalhos, salvo motivo de força maior, devidamente justificado e aceito pelo Plenário.

III. Considerado o Conselheiro inabilitado para o exercício da Profissão.

IV. Condenado à pena de reclusão em virtude de sentença transitada em julgado.

V. Registro profissional cassado.

VI. Falecimento do Conselheiro.

Dentre as regras que regulam o registro profissional secundário no âmbito do sistema CONFEF/CREFs, algumas foram aqui descritas. Julgue verdadeira ou falsa para cada uma delas.

• Considera-se atividade profissional permanente aquela exercida por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, devidamente comprovada e previamente comunicada ao CREF de origem.

• Registro secundário é aquele a que está obrigado o profissional para exercer a profissão, permanente e cumulativamente, na área de abrangência de outro CREF, além daquele em que se acha registrado e domiciliado.

• O registro secundário deverá ser requerido em cada CREF cuja área de abrangência se pretende atuar e no CREF de atuação originária do profissional.

• Poderão ser requeridos tantos registros secundários quantos forem as necessidades do Profissional.

• O pagamento da anuidade do CREF secundário dar-se-á antes do deferimento do registro secundário.

• Na hipótese de condenação nas penas restritivas do exercício profissional previstas no Código de Ética Profissional, que tiverem transitado em julgado administrativamente, o pedido de registro secundário será negado, durante a vigência da pena, conforme o prazo de restrição imposto pela penalidade.

Assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

A Resolução nº 125/2013 do CREF11 dispõe sobre os critérios para concessão de Certificados de Credenciamento aos estabelecimentos nele registrados. O Certificado de Credenciamento será emitido pelo CREF11/ anualmente, mediante protocolo de requerimento, para as pessoas jurídicas e estúdios devidamente registrados que preencham os seguintes requisitos:

I. apresentar termo de compromisso e demais documentos legais, nos termos da legislação de estágio vigente no país, quando houver estagiários que componham o quadro técnico.

II. estar em dia com suas obrigações penais.

III. estar em dia com suas obrigações financeiras junto ao CONFEF.

IV. apresentar termo de responsabilidade qualificada e quadro físico atualizado.

V. apresentar certidão negativa do Responsável Técnico atualizada (dentro do prazo de validade).

VI. não possuir irregularidades junto ao Departamento de Fiscalização.

Estão corretos:

Ainda segundo o mesmo Código de Ética, as condições para a prestação de serviços do Profissional de Educação Física serão definidas previamente à execução, de preferência por meio de contrato escrito, e sua remuneração será estabelecida em função dos seguintes aspectos:

I. os equipamentos e instalações necessários à prestação do serviço.

II. a possibilidade de o profissional ficar impedido ou proibido de prestar outros serviços no mesmo período.

III. os impostos embutidos visando ao considerável lucro do profissional.

IV. a possibilidade de o trabalho ou o serviço fazer com que haja propaganda indireta do profissional.

Quantos desses incisos estão incorretos?

Todas as afirmações a seguir foram extraídas de resoluções vigentes do CREFll e dos Conselhos Nacional de Educação e da Saúde, ambos em âmbito federal. No entanto, algumas delas podem estar com seu conteúdo modificado, senão vejamos.

I. Não há prev1sao de inscrição de não graduados em curso superior de Educação Física perante o Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região.

II. O curso de graduação em Educação Física terá uma duração mínima (limite mínimo de integralização) de 3,5 ou 4 anos, compreendendo uma carga horária mínima de 3.200 horas/aula.

III. O Estágio Curricular, com a duração mínima de um semestre letivo, será obrigatório tanto nas licenciaturas como nos Bacharelados, devendo, para estes, ser complementado com a apresentação de uma monografia ("Trabalho de Conclusão").

IV. Os graduados em Educação Física (bacharéis e/ou licenciados), por meio de cursos específicos realizados em nível de especialização, poderão habilitar-se à titulação de Técnico Desportivo.

Estão corretos quantos incisos?

Assinale a alternativa que não apresenta um órgão ou seção da estrutura do CONFEF.

Na fixação do valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física, quais limites devem ser observados? Além disso, por qual índice esses valores poderão ser corrigidos, segundo a Lei Federal nº 12.197 /2010?