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Questões de Concurso sobre Câmara Municipal de Aracaju - SE - Legislação Aplicada

 
 
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Ano: 2025
Banca: Instituto Consulplan
Prova: Instituto Consulplan - Câmara de Araraquara - Cerimonialista - 2025

A Câmara Municipal de Araraquara está discutindo a realização de uma sessão solene para homenagear um evento importante da cidade. Durante a discussão, é necessário que os vereadores sigam as orientações estabelecidas pela Resolução nº 399/2012, para que o procedimento seja realizado de acordo com o que é formalmente permitido. De acordo com a Resolução nº 399/2012 da Câmara Municipal de Araraquara, quem pode propor a realização de uma sessão solene?

A

Apenas o Prefeito Municipal.

B

Exclusivamente a Mesa Diretora da Câmara.

C

Apenas um vereador, por meio de requerimento.

D

Qualquer cidadão que preencha os requisitos legais.

E

Um vereador ou a Mesa Diretora, mediante requerimento.

Ano: 2021
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - Câmara de Aracaju - Procurador Judicial - 2021

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Aracaju concluiu pela inconstitucionalidade do projeto de lei nº XX/2019, de autoria do vereador Alfa.


À luz da disciplina regimental, a consequência desse entendimento é:

A

o arquivamento imediato do projeto de lei nº XX/2019, considerando que as manifestações da Comissão de Justiça e Redação são sempre terminativas;

B

o encaminhamento imediato do projeto de lei nº XX/2019 para o Plenário, órgão que deve ratificar, ou não, as manifestações da Comissão de Justiça e Redação;

C

a retirada de tramitação do projeto de lei nº XX/2019, sendo possível que o vereador Alfa ou aqueles membros que tenham sido vencidos na Comissão recorram para o Plenário;

D

a remessa imediata do projeto de lei nº XX/2019 à Mesa Diretora, que avaliará a conveniência de a matéria decidida pela Comissão de Justiça e Redação ser reapreciada;

E

a suspensão da tramitação do projeto de lei nº XX/2019, até que o Plenário se manifeste, o que pode ocorrer a partir de provocação de qualquer membro da Câmara Municipal.

 
 
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