Questões de Concurso sobre Medida Provisórias - ANCINE

De acordo com o Artigo 29 da Instrução Normativa 11 de 2024, referente à Lei 8.313 de 1991, os proponentes devem, obrigatoriamente, adotar medidas para a democratização do acesso aos produtos, bens, serviços e ações culturais, produzidos com recursos incentivados em seus planos de distribuição, com limites e parametrização previstos no referido artigo. As medidas contemplam estudantes, idosos, distribuição gratuita e venda, bem como, medidas específicas no caso de produtos audiovisuais resultantes de projetos de preservação. Sobre os limites, parametrizações e medidas específicas para produtos audiovisuais, que visam a democratização do acesso de que trata o caput do Artigo 29, é CORRETO afirmar:

Em conformidade com o Art. 1º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (MP da Ancine), as obras podem ser classificadas como cinematográficas ou videofonográficas de curta ou de longa metragem, desde que os tempos de duração sejam, respectivamente:

A Agência Nacional de Cinema (Ancine), criada em 2001 pela Medida Provisória nº 2.228-1, é uma agência reguladora que tem como atribuições o fomento, a regulação e a fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO representa uma das ações ou programas gerenciados pela Ancine.

De acordo com a norma ISO 10006 (Diretrizes para Qualidade de Gerenciamento de Projetos), projeto é “um processo único, consistindo de um grupo de atividades coordenadas e controladas com datas para início e término, empreendido para alcance de um objetivo conforme requisitos específicos, incluindo limitações de tempo, custo e recursos”. Desse modo, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de projeto.

A Agência Nacional de Cinema (ANCINE), regulamentada através da Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, não possui dentre seus objetivos e competências:

Obra seriada é aquela que, sob o mesmo título, seja produzida em capítulos.

À ANCINE compete garantir a participação diversificada de obras cinematográficas e videofonográficas estrangeiras no mercado brasileiro.

É de competência da ANCINE aplicar multas e sanções na forma da lei.

Integrado por 12 membros, dos quais, 7 são ministros de Estado e 5 são notáveis do mercado cinematográfico e videofonográfico, o Conselho Superior de Cinema tem uma Secretaria Executiva presidida pelo diretor-presidente da ANCINE.

Por um prazo de 50 anos, a partir de 6/9/2001, as exibidoras públicas comerciais terão de exibir obras cinematográficas brasileiras de longa metragem por um número de dias fixado, anualmente, por decreto.

Os objetivos da ANCINE não contemplam a articulação dos vários elos da cadeia produtiva da indústria cinematográfica nacional.

A respeito da Lei do Audiovisual, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei do Audiovisual, criada para fomentar as atividades audiovisuais, permite que pessoas jurídicas que tenham imposto de renda a pagar invistam em Certificados Audiovisuais de projetos aprovados pela ANCINE e registrados na CVM.

II. A empresa investidora em Certificados Audiovisuais participa de todas as receitas de produtor geradas pelo filme durante um período de três anos.

III. O valor investido em Certificados Audiovisuais pela empresa pode ser abatido 100% do imposto de renda devido, até o limite de 6% desse imposto.

Assinale:

Uma das competências da ANCINE é combater a pirataria.

Distribuir audiovisuais, filmes e vídeos dos membros do MERCOSUL é parte das competências da ANCINE.

As empresas de exibição deverão emitir relatório enumerando as obras cinematográficas brasileiras e estrangeiras exibidas pelos cinemas de sua rede de exibição, número de dias de exibição, número de expectadores e renda de bilheteria, conforme definido em regulamento, devendo as informações ser remetidas à ANCINE.