Questões de Concurso sobre Resolução nº 171/2013 - Dispõe sobre as normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização nas unidades jurisdicionais vinculadas ao Conselho Nacional de Justiça (Processo CNJ nº 349.544).

Inspeção Predial pode ser definida como o “processo de avaliação das condições técnicas, de uso, operação, manutenção e funcionalidade da edificação e de seus sistemas e subsistemas construtivos” (NBR 16747/2020 – Inspeção predial – Diretrizes, conceitos, terminologia e procedimento). Ela é uma ferramenta indispensável para garantir segurança, durabilidade e desempenho das edificações. Dadas as etapas,

I. Levantamento de dados e documentação da construção.

II. Vistoria da edificação.

III. Correção das irregularidades constatadas.

IV. Emissão de laudo técnico.

verifica-se que faz/em parte de uma Inspeção Predial apenas

Um perito contábil, regularmente registrado no Conselho Federal de Contabilidade, foi contratado por uma sociedade empresária para prestar serviços contábeis permanentes e, paralelamente, atuar como assistente técnico em processo judicial envolvendo a mesma entidade.

No encerramento do exercício, a administração recusou-se a fornecer a Carta de Responsabilidade da Administração, alegando sigilo estratégico, apresentando apenas justificativa genérica. Além disso, a proposta inicial de prestação de serviços encaminhada pelo profissional não continha detalhamento das atividades, periodicidade, forma de reajuste e parcela de serviços a cargo do contratante.

Considerando-as informações apresentadas e os preceitos da Resolução CFC nº 1.590/2000 – OBRIGATORIEDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, o perito contábil identificou que a

A Resolução CNJ nº 309/2020 estabelece diretrizes para as atividades de auditoria interna governamental no âmbito do Poder Judiciário, contemplando diferentes formas de execução dessas auditorias em seu Art. 26. Considerando as quatro formas de auditorias constantes no documento citado, relacione adequadamente cada uma das formas aos respectivos conceitos e exemplos.

1. Direta.

2. Indireta.

3. Integrada/Compartilhada.

4. Terceirizada.

( ) Auditoria de segurança da informação realizada por uma empresa contratada por órgão do Poder Judiciário.

( ) Exame de dados financeiros e contábeis obtidos por meio de sistemas integrados, sem execução de trabalhos diretos em campo, pela equipe de auditoria interna do Tribunal.

( ) Trabalhos realizados em conjunto, por meio de atuação colaborativa entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas.

( ) Realização de análise de conformidade em contratos administrativos efetuada pela própria instituição auditada, utilizando sua equipe, recursos e expertise próprios.

A sequência está correta em

De acordo com a Resolução CONFERE nº 2.119/2024, que aprova o novo Manual do Processo Administrativo Fiscalizatório do Sistema Confere/Cores, assinale a opção correta.

Matheus, agente público, ao proceder à leitura da Instrução Normativa nº 5/2017, concluiu que as atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.

Ao evoluir no estudo do texto legal, o referido servidor público se deparou com o seguinte conceito, relacionado às atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos: é o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, podendo ser auxiliado pela fiscalização pelo público usuário.

Nesse cenário, considerando as disposições da Instrução Normativa nº 5/2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, se está diante do conceito de

Conforme a Resolução Normativa CFQ n.º 287/2019, independentemente da apresentação de novos fatos ou circunstâncias, o processo administrativo não será reanalisado.