Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJ CE

criou o Laboratório de Inovação, vinculado à estrutura funcional da Presidência do TJ/CE.

transformou o Núcleo de Governança em Assessoria de Projetos Internos na estrutura funcional da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará.

criou a unidade de Serviço do PJE na estrutura funcional da Secretaria de Tecnologia da Informação.

extinguiu um cargo de auxiliar operacional na estrutura de pessoal da Secretaria Judiciária de Crato, Juazeiro e Barbalha.

extinguiu a Diretoria de Apoio às Atividades Judiciárias Estaduais da estrutura funcional da Superintendência da Área Judiciária.

produzir relatório preliminar, após o devido processo de apuração e submetê-lo à apreciação dos demais membros; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, ordenar debates.

designar secretário para apoiar as atividades da Comissão, podendo a indicação recair em um de seus membros; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, convocar reuniões.

convocar e presidir reuniões; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, realizar a apuração de denúncias e representações, por meio de processo ético, sindicância ou processo administrativo disciplinar instaurado por autoridade competente, conforme o caso.

orientar os trabalhos da Comissão e ordenar debates; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, designar secretário para apoiar as atividades da Comissão, podendo a indicação recair entre eles.

realizar a apuração de denúncias e representações, por meio de processo ético, sindicância ou processo administrativo disciplinar instaurado por autoridade competente; e, aos membros da Comissão Permanente de Ética e Disciplina do Poder Judiciário do Ceará, convocar reuniões.

ser probo, reto, leal e justo, podendo escolher, quando estiver diante de mais de uma opção, a que melhor atenda ao interesse público.

trabalhar em ambiente adequado, que preserve sua integridade física, moral e psicológica, bem como o equilíbrio entre a vida profissional e familiar.

não aceitar pressões de superiores hierárquicos, de contratantes e de outrem que visem a obter favores, interesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas, bem como denunciá-las.

ter resguardado o sigilo das informações de ordem pessoal, que somente a ele digam respeito, salvo as de natureza médica, ficando restritas ao próprio servidor e aos responsáveis pela guarda, manutenção e tratamento dessas informações.

ser tratado com equidade nos sistemas de avaliação, reconhecimento de desempenho individual, remuneração, promoção e movimentação, podendo, porém, ter acesso às informações a eles inerentes somente quando houver prévia autorização judicial.

deverá comunicar qualquer circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva, no relacionamento com outros órgãos e entidades da Administração Pública, e informar, em até dez dias, apenas as propostas de trabalho no setor privado que tiver aceitado.

não poderá, ao deixar o cargo, nos seis meses seguintes, atuar em benefício próprio em processo do qual tenha participado, em razão do cargo, nos doze meses anteriores ao término do exercício de função pública.

poderá atuar, ao deixar o cargo, em nome de pessoa jurídica, exceto sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo, nos seis meses anteriores ao término do exercício de função pública.

poderá atuar, ao deixar o cargo, em benefício próprio ou em nome de pessoa física ou jurídica, incluindo sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado, em razão do cargo, imediatamente após o término do exercício de função pública.

deverá informar imediatamente as propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado, bem como qualquer negociação que envolva conflito de interesses, independentemente de sua aceitação ou rejeição.

a todo aquele que, mesmo pertencendo a outra instituição, preste serviço ou desenvolva qualquer atividade no Poder Judiciário do Estado do Ceará, de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição pecuniária por parte desse Poder.

apenas àquele que pertença ao Poder Judiciário do Estado do Ceará e que para essa instituição preste serviço ou desenvolva qualquer atividade, desde que de natureza permanente, ainda que sem retribuição pecuniária por parte desse Poder.

a todo aquele que, mesmo pertencendo a outra instituição, preste serviço ou desenvolva qualquer atividade no Poder Judiciário do Estado do Ceará, de natureza permanente, temporária ou excepcional, desde que exista retribuição pecuniária por parte desse Poder

apenas àquele que pertença ao Poder Judiciário do Estado do Ceará e que para essa instituição preste serviço ou desenvolva qualquer atividade, desde que de natureza permanente e que haja retribuição pecuniária por parte desse Poder.

a todo aquele que, mesmo pertencendo a outra instituição, preste serviço ou desenvolva qualquer atividade no Poder Judiciário do Estado do Ceará, desde que de natureza permanente, ainda que sem retribuição pecuniária por parte desse Poder.

ficará impedido de dele participar, não sendo necessária a participação de seu suplente na apuração desse processo.

poderá dele participar normalmente.

ficará impedido de dele participar, assumindo automaticamente o respectivo suplente.

ficará suspenso das atividades da Comissão, até a conclusão do processo.

poderá dele participar, apenas se houver concordância dos demais membros.

extrair, em qualquer hipótese, cópias de quaisquer documentos ainda não publicados, pertencentes ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, para utilização em fins estranhos aos seus objetivos ou à execução dos trabalhos a seu encargo.

receber, para si ou para outrem, em ocasiões de festividade, brindes distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de propaganda.

manter sob subordinação hierárquica, em cargo ou função de confiança, seu parente consanguíneo, na linha colateral, até o sexto grau.

apresentar-se embriagado fora do ambiente de trabalho em situações que comprometam a imagem pessoal e, por via reflexa, a institucional.

disseminar, no ambiente de trabalho, informações obtidas em razão de treinamento profissional, ainda que possam contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais servidores.

de denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, denúncia é uma peça escrita apresentada por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, apenas de forma direta, ao exercício de cargo.

de denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, denúncia é uma peça escrita apresentada por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.

apenas de representação que, para fins do mencionado Regulamento, é uma peça escrita apresentada por servidor, como cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.

apenas de denúncia que, para fins do mencionado Regulamento, é uma peça escrita apresentada por particular, noticiando à administração a ocorrência de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, ainda que indiretamente, ao exercício de cargo.

de denúncia ou representação, sendo que, para fins do mencionado Regulamento, representação é uma peça escrita apresentada por servidor, como cumprimento de dever legal, ao tomar conhecimento de suposta irregularidade cometida por servidor, associada, apenas de forma direta, ao exercício de cargo.

ou de ofício, por um prazo máximo de 120 dias, sendo possível ocorrer no momento da instauração do processo ou após o início dos trabalhos.

ou de ofício, por um prazo máximo de 90 dias, sendo possível ocorrer apenas após o início dos trabalhos.

apenas, não podendo ocorrer de ofício, por um prazo máximo de 90 dias, sendo possível ocorrer apenas no momento da instauração do processo.

apenas, não podendo ocorrer de ofício, por um prazo máximo de 90 dias, sendo possível ocorrer no momento da instauração do processo ou após o início dos trabalhos.

ou de ofício, por um prazo máximo de 120 dias, sendo possível ocorrer apenas no momento da instauração do processo.

Será realizada no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período apenas se houver pedido justificado do investigado.

É o procedimento administrativo não sumário de caráter investigativo que visa obter lastro probatório relativo à materia lidade da denúncia ou da representação, não havendo, por essa razão, prazo para a defesa prévia do servidor.

Havendo ostensividade ou indícios fortes de autoria do ilícito administrativo, o sindicante indiciará o servidor, abrindo-lhe o prazo de três dias para defesa prévia.

Dela resultará automaticamente a instauração de processo administrativo disciplinar, não sendo possível da sindicância re sultar o arquivamento do processo.

A Comissão Permanente de Ética e Disciplina elaborará relatório circunstanciado e conclusivo apenas quanto à inocência do investigado, devendo esse documento instruir o processo administrativo disciplinar.

I.

I e III.

II e IV.

II, III e IV.

terá autonomia no desempenho das atividades e no entendimento jurídico esposado nos projetos de sentença elaborados.

será recrutado por prazo determinado, permitida uma recondução, e estará sujeito aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados.

terá suas atividades consideradas de relevante caráter público, devendo participar de capacitação no prazo de até seis meses após o início das atividades.

terá computadas para efeito de remuneração as homologações de sentença de extinção do processo, no caso de ausência do autor, desistência e embargos de declaração.

I e II.

II e III.

I.

II.

I e III.

Os processos findos, iniciados no triênio anterior à correição e os pendentes.

Os conclusos para julgamento, dentro do prazo legal.

Os processos preparados para o júri, com sessão convocada.

Processos que estiverem com recursos interpostos, desde que não esgotado o prazo para alegações e remessa.

A correição geral, quando determinada pelo Corregedor Geral da Justiça, não pode ser convertida em inspeção.

As correições gerais abrangem os serviços judiciais e extrajudiciais de uma Comarca ou de apenas uma vara, bem como de ofícios notariais e de registros.

Nas correições gerais, obrigatoriamente, será intimado para comparecer o Representante do Ministério Público.

As correições abrangerão também sindicâncias sobre o procedimento funcional das autoridades judiciárias e serventuários de justiça.

Cumpre ao juiz, a seu critério, residir na sede da comarca.

O Corregedor Geral poderá realizar inspeções sobre fatos isolados, independente de comunicação prévia.

Poderão ser apontadas ou protestadas certidões de dívida ativa dos créditos tributários e não tributários do Estado do Ceará.

As correições abrangerão também sindicâncias sobre o procedimento funcional das autoridades judiciárias e serventuários de justiça.