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Questões de Concurso sobre Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJ RN
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João, que figura como parte em um processo que tramita na segunda instância do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, foi informado por seu advogado que possivelmente haveria uma solução para o seu caso nos próximos meses, considerando que o órgão competente do Tribunal de Justiça iria julgar a uniformização de jurisprudência em razão de divergência entre Câmaras Cíveis.
O órgão competente a que se referiu o advogado é o(a):
A
Seção Cível;
B
Tribunal Pleno;
C
Câmara Reunida;
D
Grupo de Câmaras;
E
Conselho da Magistratura.
A Secretaria do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte constatou que diversos desembargadores tinham pedido a fruição de férias para o mesmo período.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno, é correto afirmar que:
A
é vedado que isto ocorra, não sendo possível que haja mais de um desembargador em gozo de férias no mesmo período;
B
é vedado que mais de cinco desembargadores fruam férias no mesmo período, prevalecendo, nesse caso, a ordem do pedido;
C
é vedado que mais de três desembargadores fruam férias no mesmo período, prevalecendo, nesse caso, a ordem de antiguidade de cada qual;
D
não há óbice a que isto ocorra, desde que não esteja pautado, para o respectivo período, o julgamento de ações de controle de constitucionalidade, cujo quórum é qualificado;
E
não há óbice a que isto ocorra, considerando o direito constitucional à fruição de férias, devendo ser remarcadas as sessões em que o quórum de instalação seja comprometido.
Pedro passou a ocupar um cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, tendo sido informado, pelo setor competente, de que seria designado para atuar em certa “unidade judiciária”.
Ao analisar a Lei que regula a divisão e a organização judiciárias no Estado, Pedro concluiu, corretamente, que a referida expressão:
A
deve ser compreendida como sinônimo de comarca;
B
apresenta sobreposição com a área territorial do Município;
C
abrange um termo, que se expressa em uma ou mais Comarcas;
D
se identifica com o distrito, que reflete uma porção territorial da Comarca;
E
é abrangida pela Comarca, que pode conter uma ou mais unidades judiciárias.
Inês, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), foi questionada por uma colega em relação aos critérios a serem observados para o recebimento da denominada Gratificação de Atividade Externa (GAE).
Inês respondeu, corretamente, que a referida Gratificação:
A
está sujeita à incidência de contribuição previdenciária;
B
somente pode ser cumulada com o valor correspondente à ocupação de um cargo em comissão;
C
somente pode ser cumulada com o valor correspondente ao exercício de uma função comissionada;
D
corresponde a 20% do vencimento básico do servidor que faça jus, considerando sua posição na carreira;
E
é devida a todos os servidores que realizem atividades, em caráter temporário ou permanente, fora das dependências do TJRN.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) iniciou discussões internas visando a instituir comissão de concurso para o provimento de cargos de juiz de Direito. Ao tomarem conhecimento da existência dessas discussões iniciais, grupos de direitos humanos encaminharam mensagens ao Tribunal solicitando que fosse informado se seriam adotadas medidas para que fosse assegurada a diversidade entre os integrantes da comissão.
Com base no Regimento Interno do TJRN, foi corretamente informado aos referidos grupos que a comissão:
A
observaria a paridade de gênero;
B
observaria a diversidade de gênero e a diversidade racial;
C
teria ao menos 30% dos seus integrantes do sexo feminino;
D
observaria a paridade racial, considerando negros e brancos;
E
seria composta a partir de sorteio, do qual pessoas dos distintos segmentos da sociedade poderiam participar.
João, ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi incumbido, por seu superior hierárquico, de tramitar determinado expediente administrativo para o órgão competente, que deveria apreciar, após o parecer da unidade competente, a proposta relativa ao planejamento da divisão e organização judiciárias.
O referido órgão é o(a):
A
Presidência do Tribunal de Justiça;
B
Corregedoria-Geral de Justiça;
C
Pleno do Tribunal de Justiça;
D
Conselho da Magistratura;
E
Ouvidoria de Justiça.
João, devidamente representado por advogado, interpôs determinado recurso a ser julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Algum tempo depois, tomou conhecimento de que, conforme publicação realizada, lhe fora aplicada a pena de deserção.
A aplicação da referida pena indica que:
A
não foi realizado o preparo do recurso;
B
a parte contrária não foi encontrada para ser intimada;
C
o recurso foi conhecido, mas foi-lhe negado provimento;
D
o advogado ingressou com o pedido de desistência do recurso;
E
o recurso não foi conhecido por ter sido interposto de forma intempestiva.
Maria encaminhou representação ao corregedor-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, descrevendo a existência de irregularidades no âmbito de determinada unidade judiciária do interior do Estado.
Nesse caso, à luz do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, para se verificar a veracidade, ou não, do fato descrito por Maria, deve ser realizada uma:
A
correição extraordinária;
B
correição ordinária;
C
justificação;
D
inspeção;
E
auditoria.
Em determinada relação processual, na qual foram exauridos os recursos passíveis de serem interpostos no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), foi interposto recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF).
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno do TJRN, é correto afirmar, em relação ao juízo de admissibilidade do referido recurso, que:
A
a sua realização é de competência do Conselho da Magistratura do TJRN, sendo vedada a delegação;
B
a sua realização é de competência do vice-presidente do TJRN, sendo permitida a delegação;
C
não pode ser realizada no âmbito do TJRN, para que não seja usurpada a competência do STF;
D
a sua realização é de competência do presidente do TJRN, sendo permitida a delegação;
E
a sua realização é de competência do Pleno do TJRN, sendo vedada a delegação.
Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, foi incumbida, pelo seu superior hierárquico, de elaborar uma análise a respeito das consequências da vacância do cargo de presidente do Tribunal, caso esta vacância ocorra até noventa dias do início do respectivo mandato.
Ao fim de sua análise, Maria concluiu, corretamente, à luz do Regimento Interno, que assumirá:
A
o corregedor-geral da Justiça, que ocupará o cargo pelo tempo que restar do mandato respectivo;
B
interinamente o vice-presidente, procedendo-se a nova eleição para presidente, no prazo de dez dias, a contar da vacância;
C
o vice-presidente, que completará o período de mandato, e o corregedor-geral sucederá o vice-presidente, procedendo-se, no prazo de trinta dias, a contar da vacância, à eleição do novo corregedor-geral;
D
o vice-presidente, que completará o período de mandato, e o desembargador mais antigo sucederá o vice-presidente, procedendo-se, no prazo de dez dias, a contar da vacância, à eleição do novo vice-presidente;
E
interinamente o vice-presidente, procedendo-se ao referendo do seu nome junto ao Tribunal Pleno, e, caso não seja mantido como presidente, realizar-se-á nova eleição para este cargo no prazo de trinta dias, a contar da vacância.
O prefeito do Município Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tendo por objeto a Lei municipal nº XX, a qual, a seu ver, seria dissonante da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. A ação, conforme sua avaliação, deveria ser julgada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Considerando a disciplina estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar que a narrativa acima:
A
não se apresenta dissonante das normas regimentais;
B
se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à possibilidade de o prefeito municipal ajuizar a ADI;
C
se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à possibilidade de a ADI ter por objeto uma lei municipal;
D
se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à indicação do Pleno como órgão competente para julgar a ADI;
E
se apresenta dissonante das normas regimentais apenas em relação à possibilidade de o prefeito municipal ajuizar a ADI e dessa ação ter por objeto uma lei municipal.
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:
A
O Juiz de Paz tem competência para celebrar casamentos e verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação, sem prejuízo do exercício de igual função pelo Juiz de Direito ou Substituto.
B
O Juiz de Paz tem competência para celebrar casamentos e verificar, tão somente em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação, sem prejuízo do exercício de igual função pelo Juiz de Direito ou Substituto.
C
O Juiz de Paz tem competência exclusiva para celebrar casamentos e verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação.
D
O Juiz de Paz tem competência exclusiva para celebrar casamentos e verificar, tão somente em face de impugnação apresentada, a regularidade do respectivo processo de habilitação.
Nos limites de sua competência o Corregedor da Justiça poderá expedir, dentre outros, seguintes atos:
I. Emenda Regimental, que tem como finalidade a complementação ao Regimento Interno, sem integrar o seu texto legal.
II. Ato Regimental, que tem como objetivo emendar o Regimento Interno, suprimindo, acrescentando ou modificando as suas disposições.
III. Provimento, ato que objetiva estabelecer o desempenho de função de natureza especial, movimentação interna de pessoal, conferir delegação de atribuições, proceder designações e outras medidas de natureza administrativa.
IV. Portaria, ato com determinação ou recomendação administrativa, emitido com a finalidade de estabelecer pontos obscuros nas normas pertinentes.
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C
Todas as assertivas estão erradas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:
A
Computa-se, para efeito de aposentadoria do magistrado, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de vinte anos.
B
Computa-se, para efeito de aposentadoria do magistrado, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de dez anos.
C
Na aposentadoria, os Desembargadores e Juízes conservam o direito ao título e às prerrogativas, em igualdade de tratamento com os que se encontram na atividade, inclusive o privilégio de foro.
D
Na aposentadoria, os Desembargadores e Juízes conservam o direito ao título e às prerrogativas, em igualdade de tratamento com os que se encontram na atividade, excetuado o privilégio de foro.
Constituem receitas do Fundo de Desenvolvimento da Justiça do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte – FDJ, dentre outras:
I. As provenientes de aluguéis de uso de espaços livres onde funcionem as atividades do Poder Judiciário.
II. As provenientes de convênios, contratos e acordos celebrados com pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
III. A remuneração decorrente da aplicação financeira realizada em contas do Poder Judiciário.
IV. As oriundas de registro de contrato de financiamento de veículo automotor, com gravame.
A
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
De acordo com o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta:
A
Os Juízes de Direito designados para servir na Corregedoria, exercerão as suas atribuições por delegação, por meio de ato do Presidente do Tribunal.
B
A Corregedoria da Justiça, Órgão incumbido da fiscalização, disciplina, controle e orientação administrativa dos serviços forenses e extrajudiciais em todo o Estado, com sede na Capital, será dirigida por um Desembargador nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiça para o mesmo período do mandato deste.
C
Os Juízes de Direito ou de Paz, designados para servir na Corregedoria, exercerão as suas atribuições por delegação, por meio de ato do Presidente do Tribunal.
D
A Corregedoria da Justiça, Órgão incumbido da fiscalização, disciplina, controle e orientação administrativa dos serviços forenses e extrajudiciais em todo o Estado, com sede na Capital, será dirigida por um Desembargador eleito na Sessão em que o forem o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e para o mesmo período.
Em relação às Varas da Fazenda Pública, pode-se afirmar:
I - é de competência da Primeira a Quinta Varas, por distribuição, processar e julgar as ações em que o Estado, o Município de Natal ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, exceto nos casos de falência e concordatas.
II – compete privativamente à Sétima Vara julgar mandado de segurança relativo à matéria tributária em que forem interessados o Estado ou suas autarquias.
III - compete privativamente à Sexta Vara julgar mandado de segurança relativo à matéria tributária em que forem interessados o Município de Natal ou suas autarquias.
Assinale a alternativa correta:
A
somente a alternativa I está correta;
B
as alternativas II e III estão corretas;
C
as alternativas I, II e III estão corretas;
D
nenhuma das alternativas anteriores.
Quanto à classificação e distribuição, em relação aos Juízes de Direito, pode-se dizer:
A
são classificados por instâncias, segundo a Comarca onde têm jurisdição e, quando couber, distribuídos por varas, identificados por numeral ordinal ou pela especificidade da competência;
B
não são classificados por instâncias, segundo a Comarca onde têm jurisdição; e, quando couber, são distribuídos por varas e identificados somente por numeral ordinal;
C
são classificados por entrâncias, segundo a Comarca onde têm jurisdição e, quando couber, distribuídos por varas, identificados por numeral ordinal ou pela especificidade da competência;
D
não são classificados por entrâncias, segundo a Comarca onde têm jurisdição; e, quando couber, são distribuídos por varas e identificados somente pela especificidade da competência.
Os Juízes de Direito são substituídos:
I – por Juízes das demais Comarcas ou Varas, obedecidos os critérios de merecimento e antiguidade.
II - por Juízes das demais Comarcas ou Varas, na ordem de distribuição anualmente publicada pelo Tribunal de Justiça.
III – por Juízes de Direito Substitutos, na ordem de substituição publicada anualmente pelo Tribunal de Justiça.
IV - por Juízes de Direito Substitutos, quando designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
Marque a alternativa correta:
A
as alternativas III e IV estão erradas;
B
as alternativas II e IV estão certas;
C
as alternativas I e III estão certas;
D
as alternativas I e II estão certas.
Em relação à competência das Varas, é correto afirmar:
I – por distribuição, a Décima Sétima Vara Cível é competente para processar e julgar ações cíveis, inclusive as decorrentes da relação de consumo, respeitada a competência de outras Varas.
II – privativamente, a Décima Sétima Vara Cível é competente para processar e julgar ações cíveis, inclusive as decorrentes da relação de consumo, respeitada a competência de outras Varas.
III – privativamente, a Décima Nona Vara Cível é competente para processar e julgar os inventários e arrolamentos, nas sucessões.
IV – por distribuição, a Décima Nona Vara Cível é competente para processar e julgar os inventários e arrolamentos, nas sucessões.
Assinale a alternativa correta:
A
as alternativas I e III estão corretas;
B
as alternativas II e IV estão corretas;
C
as alternativas I e IV estão corretas;
D
as alternativas II e III estão corretas.
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