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Nos limites de sua competência o Corregedor da Justiça...
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Q1524535
Teclas de Atalhos
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Nos limites de sua competência o Corregedor da Justiça poderá expedir, dentre outros, seguintes atos:
I. Emenda Regimental, que tem como finalidade a complementação ao Regimento Interno, sem integrar o seu texto legal.
II. Ato Regimental, que tem como objetivo emendar o Regimento Interno, suprimindo, acrescentando ou modificando as suas disposições.
III. Provimento, ato que objetiva estabelecer o desempenho de função de natureza especial, movimentação interna de pessoal, conferir delegação de atribuições, proceder designações e outras medidas de natureza administrativa.
IV. Portaria, ato com determinação ou recomendação administrativa, emitido com a finalidade de estabelecer pontos obscuros nas normas pertinentes.
A
Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
C
Todas as assertivas estão erradas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.