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Em relação às Varas da Fazenda Pública, pode-se afirmar: I...
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Q3068391
Teclas de Atalhos
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Em relação às Varas da Fazenda Pública, pode-se afirmar:
I - é de competência da Primeira a Quinta Varas, por distribuição, processar e julgar as ações em que o Estado, o Município de Natal ou suas autarquias e fundações forem interessados como autores, réus, assistentes ou opoentes, exceto nos casos de falência e concordatas.
II – compete privativamente à Sétima Vara julgar mandado de segurança relativo à matéria tributária em que forem interessados o Estado ou suas autarquias.
III - compete privativamente à Sexta Vara julgar mandado de segurança relativo à matéria tributária em que forem interessados o Município de Natal ou suas autarquias.
Assinale a alternativa correta:
A
somente a alternativa I está correta;
B
as alternativas II e III estão corretas;
C
as alternativas I, II e III estão corretas;
D
nenhuma das alternativas anteriores.