Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - SEE MG

De acordo com a RESOLUÇÃO SEE Nº 4.256/2020, os princípios e objetivos da educação especial inclusiva, assinale a alternativa correta.

Sobre a organização e as modalidades da educação básica de acordo com a Resolução SEE nº 4.948/2024, assinale a afirmativa correta.

O Programa de Convivência Democrática da rede estadual de ensino de Minas Gerais, instituído pela Resolução SEE nº 4.662, de 24/11/2021, apresenta três eixos de atuação.

Um desses eixos é a

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo o acesso, a participação e a aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades / superdotação nas escolas regulares, orientando os sistemas de ensino a promover respostas às necessidades educacionais.

São garantias apresentadas nesse documento:

I. A transversalidade da educação especial a partir do Ensino Fundamental até a Educação Superior, com atendimento educacional especializado.

II. A formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão escolar.

III. A acessibilidade urbanística, arquitetônica, nos mobiliários e equipamentos, nos transportes, na comunicação e informação.

Estão corretas as garantias

Os Conteúdos Básicos Comuns, da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, estabelecem, para o ensino da Educação Física no ensino médio, que, ao tratar do esporte, sua condição como direito social deve ser discutida com os alunos e, nessa perspectiva, a legislação esportiva também deve ser abordada. A Constituição Federal (CF) de 1988 estabeleceu que o esporte e o lazer fossem tratados como direito de todos os brasileiros e a regulamentação da sua oferta à população foi esta-belecida, nas bases atuais, em 1998, com a Lei 9.615 conhecida como Lei Pelé, em homenagem ao ex-jogador de futebol que ocupava o posto de Ministro Extraordinário do Esporte, no governo de Fer-nando Henrique Cardoso. Sobre as contribuições que a Lei Pelé trouxe ao ambiente esportivo brasi-leiro, analise as afirmativas a seguir e as classifique como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Ficou estabelecido que o sistema esportivo brasileiro passasse a ter como base o ensino da Educação Física escolar, compreendida a partir de então como treinamento esportivo, de onde passaram a sair os atletas selecionados para os clubes esportivos em cada modali-dade.

( ) No que diz respeito ao financiamento esportivo, a Lei Pelé liberou o funcionamento dos cas-sinos, bingos e jogos de azar, cujos impostos recolhidos passaram a ter um percentual re-passado diretamente para os clubes, treinadores e atletas brasileiros.

( ) A Lei Pelé reconheceu como legítimas as práticas esportivas formais e não formais, além das seguintes manifestações sociais do esporte: educacional (praticado nos sistemas de ensino e formas assistemáticas de educação), de participação (de modo voluntário, com a finalidade de integração, promoção da saúde e educação e preservação do meio ambiente), de rendimento (com a finalidade de obter resultados e integrar as pessoas) e de formação (caracterizado pela aquisição inicial de conhecimentos esportivos que garantam competên-cia para a recreativa, competitiva e de alta competição, incluída no texto legal em 2015).

( ) Ficou estabelecido que as entidades de administração e de prática do esporte no Brasil são pessoas jurídicas de direito privado com organização e funcionamento autônomo e que os dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto não exercem função delegada pelo Poder Público nem são consideradas autoridades públicas.

Considerando o ordenamento que regula a oferta do esporte e do lazer à população brasileira atual-mente, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A capoeira é uma prática corporal difundida em todo o país e que foi desenvolvida como uma mani-festação cultural dos negros africanos escravizados no Brasil. Segundo os Conteúdos Básicos Co-muns (CBC), a capoeira “destaca a perspectiva interdisciplinar e a necessária articulação com aportes teóricos vinculados à filosofia, à história, à sociologia, à antropologia e à pedagogia”. Assim, essa é uma prática que, ao ser considerada no plano de ensino de Educação Física de uma escola, tem evidente potencial para contribuir com os objetivos do CBC. Foi a partir dessa compreensão que Paula, professora de uma escola estadual em Minas Gerais, propôs o ensino desse conteúdo para os alunos do 9º ano do ensino fundamental e convidou os professores de História, Geografia, Artes e Português para compartilharem da proposta. Considerando a situação descrita, analise as afirmativas a seguir sobre os encaminhamentos dados à proposta de ensino da capoeira, tendo em vista as orientações metodológicas para o ensino da Educação Física no CBC, e as classifique como corretas (C) e incorretas (I).

( ) No CBC, a capoeira é um tema previsto para ser tratado no eixo temático esporte, já que se trata de uma modalidade esportiva altamente difundida no mundo inteiro, com regras universalizadas, federação internacional, campeonatos mundiais, nacionais e regionais com alto nível de profissionalismo de seus praticantes.

( ) Ao propor que outras disciplinas e professores compartilhassem com ela a proposta de ensino da capoeira, a professora Paula contemplou a ampla dimensão sociocultural desta manifestação, a compreensão de que se trata de um fenômeno com possíveis múltiplos olhares e o enriquecimento do ensino a partir de uma perspectiva interdisciplinar.

( ) Uma das práticas de ensino propostas pelos professores envolvidos foi a realização de uma redação em que cada estudante descreveria suas experiências e impressões pesso-ais com a capoeira até aquele momento. A redação seria reescrita no encerramento da etapa. Além da evidente relação com a disciplina Português, essa ideia levou em conta a orientação metodológica de valorização das experiências prévias dos alunos.

( ) Do ponto de vista metodológico, as discussões teóricas ficaram sob responsabilidade das disciplinas Português, Geografia e História. A dimensão estética e da sensibilidade, com Artes, e a prática da capoeira, com a Educação Física. Dessa maneira, Paula contemplou a orientação metodológica de integração entre teoria e prática do CBC da disciplina que leciona.

Assinale a sequência que classifica corretamente as afirmativas em relação ao ensino da capoeira e suas relações com orientações metodológicas para o ensino da Educação Física no CBC.

A organização e o funcionamento do ensino nas Escolas Estaduais de Educação Básica de Minas Gerais, regulamentada pela Resolução n. 2.197/2012, estabelece princípios éticos, políticos e estéticos que deverão ser adotados para nortear as ações pedagógicas nelas desenvolvidas.

Sobre o processo de avaliação, esse documento estabelece:

I. A avaliação da aprendizagem dos estudantes será realizada pelos professores, em conjunto com toda equipe pedagógica da escola, e deverá assumir um caráter processual, formativo e participativo, prevalecendo os aspectos quantitativos do aprendizado do estudante sobre os qualitativos.

II. A avaliação da aprendizagem deverá prover, obrigatoriamente, intervenções pedagógicas, ao longo do ano letivo, para garantir a aprendizagem no tempo certo, e assegurar tempos e espaços diversos para aqueles com menor rendimento, para que tenham condição de ser devidamente atendido.

III. A avaliação da aprendizagem dos estudantes será contínua, cumulativa, diagnóstica e possibilitar a aceleração de estudos para aqueles com distorção idade-série e para aqueles que tiverem frequência superior a 75%, no final do ano letivo.

IV. As formas e procedimentos utilizados pela escola para diagnosticar, acompanhar e intervir pedagogicamente no processo de aprendizagem dos estudantes devem expressar, com clareza, o que é esperado deles, em relação a sua aprendizagem e ao que foi realizado pela escola, devendo ser registrado para subsidiar as decisões e informações sobre sua vida escolar.

V. No caso de desempenho satisfatório dos estudantes e de frequência inferior a 75%, no final do período letivo, a escola deve usar o recurso de reclassificação para posicionar o aluno no ano seguinte de seu percurso escolar.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

Os Conteúdos Básicos Comuns (CBC) da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais repre-sentam um compromisso com uma Educação Física voltada para a formação cidadã dos alunos e das alunas. Para que esse compromisso seja devidamente compreendido e se manifeste no cotidiano das escolas, o CBC apresenta diretrizes que devem ser respeitadas na organização e no ensino da disci-plina:

1- Corpo concebido na sua totalidade;

2- A qualidade de vida como requisito para a vivência corporal plena;

3- As práticas corporais como linguagem;

4- A ludicidade como essência da vivência corporal;

5- A escolarização como tempo de vivência de direitos;

6- A democracia como fundamento do exercício da cidadania;

7- A ética e a estética como princípios norteadores da formação humana.

Analise as afirmativas a seguir, retiradas do próprio CBC, relacionando-as com as diretrizes apresen-tadas e numerando-as de acordo com a sequência apresentada acima.

( ) Implica pensar, sobretudo, na dignidade humana, nas relações desses sujeitos consigo mes-mos, com o outro, com os meios físico, cultural e social. Isso, por sua vez, implica levar em conta diferentes fatores que atuam nas condições de vida dessas pessoas, como os condi-cionantes das dimensões biológica, psicológica, social, cultural econômica, ambiental, den-tre outras.

( ) Significa conceber o sujeito a partir da indissociabilidade de suas dimensões biológica, afe-tiva, cognitiva, histórica, cultural, estética, lúdica, linguística, dentre outras. Significa compre-ender que o ser humano é um todo indivisível que pensa, sente e age, simultaneamente.

( ) Implica tomadas de decisão dos participantes na organização da experiência. É uma ação movida pelo desejo e pela satisfação de quem participa. Tem limites de tempo e de espaço próprios, ou seja, limites dados pelos participantes. Possibilita aos participantes organizar a atividade e construir ou (re)criar coletivamente suas regras. Nesse sentido, a vivência lúdica constitui espaço de inovação e criatividade.

( ) O ensino da Educação Física não pode, portanto, perder de vista a perspectiva de uma prática pedagógica inclusiva, não discriminatória entre homens e mulheres de todas as ida-des, classes sociais, etnias, independentemente de suas habilidades e performances nas práticas corporais.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a relação entre as diretrizes e as afirmativas apre-sentadas.

Sobre a abordagem pedagógica que deve ser dada ao esporte de acordo com a proposta de ensino da Educação Física da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, analise as afirmativas a seguir e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Deve-se evitar um tratamento pedagógico crítico ao esporte, uma vez que criticar esta prá-tica representa diminuir sua importância, desqualificar seu significado, reduzir o valor da aprendizagem das técnicas e táticas e a relevância da competição no mundo moderno.

( ) Para ser ensinado, o esporte precisa ser situado histórica e socialmente e vivenciado a partir da compreensão de seus fundamentos e da ressignificação de seus sentidos e significados. É preciso também conhecer benefícios e riscos das modalidades, bem como os valores que as orientam.

( ) A dimensão política do esporte não deve ser tratada pela Educação Física nas escolas, uma vez que um dos benefícios da prática esportiva é exatamente a neutralidade política e ideo-lógica, o que auxilia na redução da tensão e da intolerância no ambiente escolar.

( ) O eixo temático esporte é compreendido pelos seguintes tópicos: história, elementos técni-cos, táticas, regras, riscos e benefícios, diferença entre esporte educacional, de participação e de rendimento, hidratação e vestuário, inclusão no esporte, atitudes e valores éticos e democráticos.

Sobre a abordagem pedagógica reservada ao esporte pela proposta de ensino da Educação Física da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, assinale a sequência CORRETA.

A proposta para a Educação Física da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) parte da compreen-são de que se trata de um componente curricular que tematiza as práticas corporais em suas diversas formas e significados, entendidas como manifestações expressivas dos sujeitos e patrimônio cultural da humanidade. Assim, para a BNCC, o movimento humano está sempre inserido no âmbito da cul-tura, entendido como textos passíveis de leitura e produção. Para sistematizar os conteúdos das prá-ticas corporais, a BNCC estabelece os grupos ou as unidades temáticas a serem ensinadas nas aulas de Educação Física: esportes, brincadeiras e jogos, lutas, danças, ginásticas e práticas corporais de aventura.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta corretamente as características dessas unidades temáticas.

Ocorreram avanços na efetivação do Ensino Religioso como disciplina regular do sistema escolar, dentre os quais destacaram-se a definição de metas prioritárias para o Ensino Religioso no Estado de Minas Gerais, até o ano 2000. Isso ocorreu a partir de 1990, no período pós-constituinte, e foi marcado por avanços como: a concretização de um plano de carreira para o professor de Ensino Religioso; a superação dos desafios ainda presentes nesse ensino, considerando as diretrizes da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Lei nº 9.475/97 e leis menores complementares, os princípios dos Parâmetros Curriculares Nacionais; a compreensão da natureza e papel do Ensino Religioso na escola, de modo a efetivá-lo como disciplina normal do currículo escolar; a divulgação de subsídios pedagógicos que auxiliem na implantação dessa Proposta; a instalação de Cursos de Graduação de Ensino Religioso nas diferentes regiões do Estado de Minas Gerais (MINAS GERAIS, 1997). Como decorrência de definição das diretrizes para a viabilização do Ensino Religioso nas escolas estaduais, as instâncias representativas e deliberativas que a Secretaria de Estado da Educação (SEE) criou foram:

I. CONER/MG: Conselho de Ensino Religioso do Estado de Minas Gerais, formado por representantes de entidades religiosas identificadas com o modelo de Ensino Religioso não confessional e credenciadas junto à SEE.

II. COMCER: Comissão Central de Educação Religiosa - órgão da própria Secretaria de Estado da Educação, responsável pela disciplina de Ensino Religioso.

III. CRER: Comissão Regional de Educação Religiosa - composta por representantes da Superintendência Regional de Ensino, das denominações religiosas participantes do CONER (seção MG) e da sociedade civil.

Estão corretas as afirmativas:

O Estado de Minas Gerais é, tradicionalmente, um reduto de religiosidade católica e de formação de suas lideranças, cujo processo de “distinção de papéis” entre Catequese e Ensino Religioso foi lento. Apenas a partir de 1971, se iniciou este processo entre a Secretaria de Estado da Educação e as Entidades Religiosas credenciadas (todas cristãs) que também tinham responsabilidade pela indicação dos professores da disciplina junto à Secretaria de Estado da Educação. Com referência à formação do professor de Ensino Religioso (competências, critérios, programas etc.), as questões começaram a ser amplamente discutidas a partir do 3º e 4º Encontros Nacionais de Ensino Religioso (1981 e 1984), em eventos organizados pela CNBB e através de publicações criadas para este fim.

Assinale a alternativa correta:

O Plano Curricular de Minas Gerais ressalta a importância do trabalho com gêneros no decorrer do Ensino Fundamental I, ou seja, utilizar diferentes tipos de

Segundo a Proposta Curricular/MG, a proposta que contempla o trabalho com recursos não-verbais ou não-linguísticos que compõem a superfície textual é:

Levando em conta as recomendações para a composição de suas fases, a sequência completa sugerida no texto para o desenvolvimento de uma aula de leitura (pp. 35-37) é: