Questões de Concurso sobre Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) - Legislação Aplicada

A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da comarca de Guarantã do Norte (MT) instaurou inquérito civil para apurar irregularidades no repasse e aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) pelo Município. Apurou-se a aplicação de parcela significativa dos recursos em despesas não vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, notadamente no pagamento de servidores de áreas não educacionais remanejados à Secretaria Municipal de Educação com o propósito de contabilizar suas remunerações como gastos educacionais durante o período de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado.

Durante a instrução, o Promotor de Justiça identificou a necessidade de ampliar o objeto investigado para abranger possíveis irregularidades no licenciamento ambiental de obras de ampliação da rede escolar financiadas com recursos do FUNDEB, executadas em área de Cerrado sem o licenciamento do órgão estadual competente, surgindo as seguintes questões procedimentais:

(1) Avaliou-se a possibilidade de ampliação do objeto do inquérito civil já instaurado para abranger as irregularidades ambientais, ou a instauração de novo inquérito específico, considerando que a Promotoria de Guarantã do Norte (MT) acumulava atribuições em tutela coletiva da educação e em tutela coletiva ambiental, por se tratar de comarca de pequeno porte com promotoria não especializada.

(2) Requisitados documentos à Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso, órgão sediado em Cuiabá (MT), o Promotor recebeu resposta negativa sob o fundamento de que os documentos estariam submetidos a sigilo administrativo em razão de procedimento interno de fiscalização em curso no próprio órgão, cuja divulgação comprometeria as investigações.

(3) Concluída a instrução, identificou-se que as irregularidades ambientais possuíam maior complexidade e repercussão regional do que as irregularidades no FUNDEB, envolvendo outros municípios da região norte do Estado, avaliando-se a possibilidade de declínio de atribuição, quanto à matéria ambiental, em favor de Promotoria de Justiça especializada em tutela coletiva ambiental sediada em Cuiabá (MT), com manutenção da condução do inquérito civil relativo ao FUNDEB.

Considerando o regime jurídico do inquérito civil, da tutela coletiva da educação e da tutela coletiva ambiental, nos termos da Lei nº 7.347/1985, da Resolução CNMP nº 23/2007 e da legislação específica do FUNDEB, assinale a afirmativa correta.

A Portaria nº 1.793/1994 estabelece a necessidade de complementar os currículos de formação de docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais com o objetivo de:

A imagem abaixo apresenta o total de recursos do FUNDEB repassados pelo Banco do Brasil ao município de Goianinha, no último bimestre de 2022.

Disponível em: https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo,802,4647,4652,0,1,1.bbx?cid=295011. Acesso em: 29 jan. 2023.

Como se observa na imagem acima, o Banco do Brasil repassou cerca de 6,77 milhões de reais do FUNDEB ao município de Goianinha entre novembro e dezembro de 2022. A entidade que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito da esfera municipal é

Parte das receitas federais arrecadadas pela União é repartida com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destaca-se: o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. Em consulta ao sítio oficial do Tesouro Nacional, o Estado da Bahia, no ano de 2022, recebeu do Fundeb o montante de R$ 5.177.102.980,75. Sobre o Fundeb, analise as afirmativas a seguir.

I. Os valores destinados à formação do Fundeb pelos estados e municípios deverão ser registrados patrimonialmente como Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) e orçamentariamente como adição à receita extraorçamentária realizada.

II. A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, instituída no âmbito do Ministério da Educação, deve possuir um representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das cinco regiões político-administrativas do Brasil.

III. O agente financeiro dos fundos é o Banco do Brasil. A consequência é que os recursos transferidos ao fundo não ficarão contabilizados na contabilidade do Estado, na forma de caixa ou equivalente de caixa ou qualquer outro direito, e sim em uma conta bancária específica de cada Estado junto à citada instituição financeira.

IV. As variações patrimoniais referentes às transferências concedidas ao Fundeb e transacionadas diretamente com o fundo devem ser classificadas como “Inter OFSS–Estado” (saldos de transações inter Orçamento Fiscal e da Seguridade Social–OFSS), independentemente de quem seja o ente transferidor.

Está correto o que se afirma apenas em

As escolas do Sistema Municipal de Ensino de Uberaba mantêm o Ensino Fundamental em nove anos organizado, conforme disposto na RESOLUÇÃO CME Nº 03/2018:

1 - O Ensino Fundamental I, organizado em regime de Ciclos, com caráter de progressão continuada, é constituído de duas etapas de formação, sendo a primeira com 03 (três) anos de duração e a segunda com 02 (dois) anos de duração.

2 - A primeira etapa do ensino fundamental I, denominada Ciclo Inicial de Alfabetização, visa atender aos alunos na faixa etária correspondente ao período característico da infância, de 06 (seis) a 08 (oito) anos de idade e/ou àqueles que não tiveram acesso a esse Ciclo em idade própria.

3 - A segunda etapa do ensino fundamental I denominada Ciclo Complementar de Alfabetização, organizado em regime Seriado, corresponde aos anos finais do ensino fundamental e visa atender aos alunos na faixa etária correspondente ao período característico da infância, de 09 (nove) e 10 (dez) anos de idade e/ou àqueles que não tiveram acesso a esse Ciclo em idade própria.

4 - O Ensino Fundamental II, com caráter de progressão continuada, com períodos anuais, compreende os 04 (quatro) últimos anos do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) e visa atender aos alunos na faixa etária entre a infância e a adolescência e/ou àqueles que não tiveram acesso a essa etapa em idade própria.

Correspondem à organização do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Uberaba:

"O X apresenta natureza contábil e é composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal".

Fonte: https://www.fnde.gov.br/

Marque a alternativa que substitui corretamente o X no texto acima:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um Fundo especial e de natureza contábil. A quem se destina esse fundo (I) e como ele é diferenciado em relação ao ensino infantil, fundamental e médio (II)?

Marque a opção CORRETA que correlaciona diretamente com as perguntas acima:

Muito se discutiu em 2020 sobre o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais). Principal fonte de recursos da educação básica brasileira, o Fundo foi criado em 2006 e hoje representa, para a maioria dos municípios, cerca de 60% do orçamento disponível neste setor. O motivo de toda a atenção voltada ao FUNDEB se deve ao fato de que

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um conjunto de 27 fundos (26 estaduais e 1 do Distrito Federal) que serve como estrutura de redistribuição dos recursos destinados à Educação Básica. Trata-se de um fundo financeiro para valorizar os professores e manter funcionando todas as etapas da Educação Básica – desde creches, Pré-escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos (EJA). Em vigor desde 2007, o FUNDEB tornou-se o principal mecanismo de distribuição dos recursos para a manutenção de escolas e valorização de professores. Válido até 2020, o FUNDEB poderá se tornar permanente através de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). No seu artigo 15, o Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício/ ano, a estimativa de valores para alguns pontos que devem ser apoiados para a educação. Logo, dentre os pontos apresentados abaixo, qual resposta encontra- se INCORRETA sobre a estimativa de valores apresentados pelo FUNDEB?

Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), assinale a alternativa INCORRETA:

“Com 79 votos favoráveis no primeiro e no segundo turno de votações, o Senado Federal aprovou nesta terçafeira (25/8) a proposta de emenda à Constituição que torna permanente o FUNDEB e aumenta seu alcance” (AGÊNCIA SENADO, 2020). Ao encontro dessa temática, analise as afirmativas abaixo e, diante de cada uma, escreva V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) O Fundeb é um fundo exclusivamente federal.

( ) O Fundeb está em vigor desde os anos 90.

( ) A emenda eleva a participação da União no Fundo, de forma gradual.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual. Sobre o FUNDEB, avalie as assertivas abaixo relacionadas:

I- São destinatários dos recursos do Fundeb os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que oferecem atendimento na educação básica. Na distribuição desses recursos, são consideradas as matrículas nas escolas públicas apuradas no último censo escolar, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

II- Os alunos atendidos pelo FUNDEB são aqueles matriculados nas etapas de educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental (de oito ou de nove anos) e ensino médio; nas modalidades de ensino regular, educação especial e ensino profissional integrado; nas escolas localizadas nas zonas urbana e rural.

III- Os órgãos gestores do FUNDEB são: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Educacional Anísio Teixeira (INEP), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

IV- O FUNDEB foi regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006.

V- Em 10 de agosto de 2020, foi promulgada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação destina-se à:

De acordo com a Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a União deverá desenvolver e apoiar:

Para garantir que Estados, DF e Municípios pudessem contar com recursos financeiros vinculados à educação, o Governo Federal criou o FUNDEB, um mecanismo de financiamento onde:

I. A distribuição de recursos é realizada com base no número de alunos matriculados na educação básica pública, de acordo com dados do censo escolar do ano anterior.

II. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.

III. Os alunos das modalidades de ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino profissional integrado são desconsiderados na proposta.

IV. A União repassa a complementação a estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano.

Estão corretas apenas:

Como funciona o financiamento no âmbito do FUNDEB para os alunos público alvo da educação especial da rede pública de ensino:

A Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 15, no que tange à transferência e à gestão dos recursos, indica que o Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente o(a):

Referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), é correto afirmar que

De acordo com o Manual do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo "Guia de Orientação aos Membros do Conselho FUNDEB", assinale a alternativa incorreta a respeito das características do FUNDEB.

O Fundeb é o fundo de